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23 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Arrolamento Comum • Inventário e Partilha • 1008443-56.2019.8.26.0292 • 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara de Família e Sucessões
Assuntos
Inventário e Partilha
Juiz
Fernando Henrique Pinto
Partes
Requerente: Jose Araujo da Silva, Herdeiro: João Francisco da Silva, Herdeiro: Francisco Freitas da Silva, Requerido: Esmerinda Angelo da Silva, Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teor92148463%20-%20Paralisa%C3%A7%C3%A3o%20por%20neglig%C3%AAncia%20das%20partes.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 1008443-56.2019.8.26.0292 Classe - Assunto Arrolamento Comum - Inventário e Partilha

Requerente e Herdeiro: Jose Araujo da Silva e outros

Requerido: Esmerinda Angelo da Silva

Juiz (íza) de Direito: Dr (a). Fernando Henrique Pinto

Vistos. As partes somente devem ser intimadas pessoalmente , de regra e geralmente, para prestar

depoimento pessoal em audiência, para dar andamento ao processo e, uma única e primeira vez, para cumprir título judicial, se presentes uma das hipóteses do art. 513, inciso II e § 4º, do C.P.C. de 2015, e para pagar alimentos sob pena de prisão (art. 267, § 1º, e art. 343, § 1º, do C.P.C. de 1973; arts. 139, VIII, 485, § 1º, 385, § 1º, 513, § 4º, e 528 do C.P.C. de 2015). Nos demais casos, as partes são intimadas dos demais atos processuais por meio de seus advogados/defensores (arts. 38, 236, 237, parágrafo único, 652, § 4º, do C.P.C. de 1973; arts. 105, 270, 272, 274 e 513, I, do C.P.C. de 2015; Súmula nº 517 do STJ).

E mesmo quanto às intimações pessoais, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo , fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (arts. 39, parágrafo único, e 238, parágrafo único, do C.P.C. de 1973; art. 274, 513, § 3º, e 841, § 4º, do C.P.C. de 2015).

A parte inventariante não foi localizada no endereço informado na petição inicial (fls. 43). Configurando-se a inércia da parte autora, e não sendo replicada pelo C.P.C. de 2015, a

norma que determinava início de inventário/arrolamento de ofício (art. 989 do C.P.C. de 1973), é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015).

Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Caso requerida, fica deferida a expedição de certidão em favor da Fazenda Estadual. Após o trânsito em julgado , aguarde-se por 30 dias. Nada mais sendo requerido,

providencie-se o formal arquivamento.

Publique-se. Intimem-se. Jacarei, 05 de fevereiro de 2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210434659/arrolamento-comum-10084435620198260292-sp/inteiro-teor-1210434661