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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2016.8.26.0281 SP XXXXX-41.2016.8.26.0281

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027304120168260281_4c509.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVILDESAPROPRIAÇÃOIMÓVEL RURALINDENIZAÇÃOPREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIALEXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO À ÁREA REMANESCENTE INAPROVEITÁVELADMISSIBILIDADEJUROS COMPENSATÓRIOS.

1. Desapropriação e dever de indenizar incontroversos. Valor da indenização fixado com base em laudo pericial de boa qualidade, técnico e minucioso, composto com os dados do imóvel, vistoria, métodos e critérios de avaliação, cálculos e elementos comparativos feitos com base nas normas aplicadas à espécie.
2. Indenização de área remanescente identificada como imprestável bem justificada e fundamentada pelo perito judicial. Impugnação que não tem o condão de afastar o valor da indenização encontrada pelo expert. Valor da indenização mantido.
3. Os direitos e obrigações do imóvel acompanham o bem com a transferência da propriedade. Juros compensatórios que incidem a partir da imissão na posse percentual de 6% ao ano. Pedido procedente. Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210630614/apelacao-civel-ac-10027304120168260281-sp-1002730-4120168260281

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