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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2301995-43.2020.8.26.0000 SP 2301995-43.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_23019954320208260000_0b04a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMINAR. ICMS. DECRETO Nº 65.254/2020.

Pretensão de concessão da liminar para que os associados das impetrantes não se sujeitem às regras impostas pelo art. 22, inc. IIe § 1ºda Lei Paulista 17.293/2020, bem como pelo § 2º do artigo 16 do Anexo I do RICMS/SP, acrescentado pelo Decreto 65.255/2020 c/c item 2 do parágrafo único do artigo , II, alínea c do RICMS/SP, na redação que lhe foi dada pelo Decreto 65.254/2020. Liminar indeferida na origem. Manutenção. Proferida decisão pelo Presidente deste Tribunal de Justiça, na Suspensão de Liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000, suspendendo as liminares concedidas que afastavam as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 65.254/2020 e 62.255/20202, em razão do chamado "efeito multiplicador". Ausentes os requisitos do art. , III, da Lei Federal n.º 12.016/09. Decisão mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210743816/agravo-de-instrumento-ai-23019954320208260000-sp-2301995-4320208260000