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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2019.8.26.0434 SP XXXXX-78.2019.8.26.0434

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Artur Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000977820198260434_68517.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO DE LOCAÇÃO HÍGIDO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. ART. 373, INCISO II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

1. A preliminar de nulidade por ausência de citação do cônjuge é inócua, a previsão invocada do art. , parágrafo único da lei 8.245 de 1991 refere-se a vênia conjugal em contratos com prazo superior a 10 anos. O contrato foi firmado por 12 meses e prorrogado por prazo indeterminado, sendo despicienda a citação do cônjuge que não figurou na avença.
2. Hígido o contrato de locação forçoso concluir do conjunto probatório formado nos autos, que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, mora do inquilino, cabendo ao apelante provar o fato impeditivo, eventual existência de fraude, em virtude do disposto no art. 373, II, do CPC/2015.
3. No que tange ao pedido de efeito suspensivo, em que pese a situação vivenciada com a pandemia da Covid-19, com o desprovimento da apelação não há que se falar em suspensão do processo, uma vez que eventuais recursos as instâncias extraordinárias são desprovidos de efeito suspensivo, não impedindo o cumprimento provisório da sentença.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210757112/apelacao-civel-ac-10000977820198260434-sp-1000097-7820198260434

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