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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

18/05/2021

Julgamento

18 de Maio de 2021

Relator

Gilberto Ferreira da Cruz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002061220208260592_b2fdd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000374864

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500206-12.2020.8.26.0592, da Comarca de Tupã, em que é apelante ANDERSON DALLAQUA CARDOSO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao apelo, mantida a prisão pelos motivos antes esposados na fundamentação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLÁUDIO MARQUES (Presidente sem voto), WILLIAN CAMPOS E RICARDO SALE JÚNIOR.

São Paulo, 18 de maio de 2021.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1500206-12.2020.8.26.0592 – Processo Digital

Vara Criminal da Comarca de Tupã

Apelante: Anderson Dallaqua Cardoso

Apelado: Ministério Público

Magistrado sentenciante: Dr. Fábio José Vasconcelos

Voto nº 14574

TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRELIMINAR

Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Rejeição.

MÉRITO Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do apelante isolada. Apreensão de quantidade razoável de entorpecente (58 eppendorf's contendo cocaína, com peso líquido de 9,51 gramas), além de dinheiro e um aparelho celular Inviável o reconhecimento da semi-imputabilidade Condenação mantida.

PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO Bases 1/6 acima dos patamares. Maus antecedentes Reincidência 1/6

Inviável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 Regime inicial fechado Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ( CP, artigo 44, I, II e III) Decretado o perdimento dos valores apreendidos em favor da União Apelo desprovido.

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de

fls. 330/341, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e

condenou Anderson Dallaqua Cardoso como incurso no artigo 33,

caput, da Lei nº 11.343/06; c.c. 61, I, do Código Penal, ao cumprimento

de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em

regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) diasmulta, no valor unitário mínimo. Decretado o perdimento dos valores

apreendidos em favor da União. Mantida a prisão cautelar processual.

Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária eventualmente

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concedida.

Inconformado, o réu apelou pugnando 1) a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Droga; 2) o reconhecimento da semi-imputabilidade e a consequente diminuição das reprimendas em 1/2; 3) a fixação das penas-bases nos patamares; 4) o estabelecimento do regime inicial semiaberto, observadas as Súmulas nº 718 e 719 do STF e 269 do STJ; e 5) o direito de recorrer em liberdade (fls. 342/356).

A insurgência foi regularmente processada e contrariada (fls. 369/384).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 412/417).

É o relatório.

Prima facie, incabível se mostra, nesta fase de julgamento da apelação, o conhecimento do pleito para o apelante recorrer em liberdade também não há constrangimento ilegal a justificar habeas corpus de ofício, ressalte-se. Por outro vértice, não há fato novo e, assim, inalterados apresentam-se os requisitos da prisão preventiva ratificados na sentença, cujos fundamentos estão sedimentados (fl. 340).

Nesse caminho segue a jurisprudência, exempli gratia:

Não há lógica em permitir que o réu, preso (...) durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF HC nº 89.824/MS Rel. Ministro Ayres Britto Dje.

28.08.2008; STJ RHC nº 111.421/RJ,Relator

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Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 03.10.2019, DJe 10.10.2019; RHC nº 118.468/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.10.2019, DJe 25.10.2019; RHC nº 34.998/RJ Rel. Ministro Jorge Mussi Dje 20.03.2013).

Superada esta questão preambular, no mérito, a irresignação não comporta acolhida.

Restou comprovado que Anderson Dallaqua Cardoso , alcunhado “Dezão”, no dia 05 de setembro de 2020, por volta das 20h45, na rua Ângelo Servilha Romeiro, altura do nº 331, Jardim Aritana, na cidade e comarca de Tupã, trazia consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 58 eppendorf's contendo cocaína, com peso líquido de 9,51 gramas; substância esta entorpecente causadora de dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião foi apreendido o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em notas pequenas e um aparelho celular.

A materialidade está consubstanciada na prisão em flagrante (fls. 01/06), boletim de ocorrência (fls. 58/60), auto de exibição e apreensão (fls. 61/62), laudo de constatação (fls. 66/68), relatório final (fls. 186/188) e, principalmente, no exame químico-toxicológico de fls. 242/244 que resultou positivo para a substância cocaína, de uso proscrito no Brasil conforme listas da Portaria nº 344/1998.

A autoria, igualmente, é incontroversa.

Anderson infirmou a imputação. Contou que adquiriu a droga para o próprio consumo; praticou roubos para sustentar o vício (transcrição às fls. 273/275).

A versão do apelante não se sustenta.

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Luciano Graciano da Silva, responsáveis pela abordagem do réu e apreensão do entorpecente, narraram os fatos de forma harmônica e segura. Receberam informação de que Anderson conhecido dos meios policiais retiraria droga em frequente local de traficância e esconderia nas proximidades da faculdade Unesp. Na sequência, abordaram-no e localizam em suas vestes íntimas o psicotrópico, além de dinheiro em notas trocadas e um aparelho celular. Indagado, Anderson negou a propriedade da droga. Posteriormente realizaram apreensão de grande quantidade de entorpecentes no mesmo local (transcrição às fls. 276/279 e 280/282).

Está pacificado na jurisprudência, que a condição de policial seja militar ou civil, estadual ou federal por si só, não invalida os seus testemunhos, porquanto eles não estão impedidos de depor e se sujeitam a compromisso como outra testemunha qualquer.

O próprio C. Superior Tribunal de Justiça trilha esse entendimento:

2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16.05.2017, DJe 24.05.2017).

Consolidadas no caso, à saciedade, as relevantes circunstâncias indicativas do tráfico, ou seja, os elementos da prova testemunhal e a razoável quantidade de entorpecente aliada à forma profissional como ele estava acondicionado (58 eppendorf's contendo cocaína, com peso líquido de 9,51 gramas cf. laudos de fls. 66/68 e 242/244) além de dinheiro e um aparelho celular.

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Aliás, o crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização.

Nessa toada:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 3. Recurso especial provido, para cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória. (REsp nº 1361484/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, J. 10.06.2014, DJe 13.06.2014).

Inviável, ademais, a desclassificação pretendida. É certo que a condição de usuário e até mesmo a de dependente não excluem, a priori e por si só, a de traficante, mormente porque é de conhecimento geral que a maioria dos réus que se envolve no tráfico busca satisfazer o próprio vício, recebendo, muitas vezes, porções de

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tóxicos como forma de pagamento pela mercancia ilícita que praticam.

De outra banda, ao contrário do que sustenta a defesa e em que pese a conclusão do perito de que Anderson era, ao tempo da ação, “capaz de entender, mas parcialmente incapaz para determinar-se” pois era portador de “transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência” (fl. 296) é inviável o reconhecimento de sua semi-imputabilidade. Como bem apontado pelo juízo a quo, o conjunto probatório é robusto no sentido de que não faltava higidez mental a Anderson o que inclusive se depreende de seu interrogatório judicial, ressalte-se durante a prática do crime de forma plenamente consciente, calculada e pré-ordenada, na medida em que auxiliou os comparsas a esconder as drogas e, assim, evitar a ação policial. Aliás, sua lucidez ficou consignada no laudo (fl. 295) 1 .

De grande interesse para o caso o raciocínio da sentença, às fls. 338/339, litteris:

No que tange à culpabilidade do réu, algumas considerações. O Sr. Perito (v. laudo de fls. 295/297) afirmou que o réu apresenta "transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas -síndrome de dependência", sem prejuízo em sua capacidade de entendimento frente aos fatos, mas com prejuízo parcial de capacidade de se determinar diante do delito. Além disso, consignou o Sr. Perito que o réu "Encontra-se em bom estado nutricional e higiênico, calmo, consciente, orientado. Apresenta um

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bom contato e um bom nível intelectual. Linguagem, memória e atenção preservadas. Humor eutímico. Pensamento sem alterações. Juízo crítico da realidade preservada. Desse modo, a conclusão a que se chega é que o réu deve ser considerado imputável, posto que não havia prejuízo de sua capacidade de autodeterminação diante dos fatos, embora comprometido com o uso indevido de entorpecentes. Atente-se que o réu apresentou relato lúcido e coerente em seu interrogatório judicial, o que afasta qualquer prejuízo de sua capacidade intelectual.

Exempli gratia:

“[...] 5. O juiz de direito não está adstrito às conclusões do laudo pericial, especialmente em se referindo a juízo de constatação de fatos. [...] 7. Habeas corpus denegado” (STF HC nº 85.955, Segunda Turma, Relª. Minª Ellen Gracie, DJe 21.08.2008)

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA COTEJO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. LAUDO TOXICOLÓGICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMIIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. I (...) Não

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se presta o remédio heroico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático probatória, como, no caso, a alegação de que a substância entorpecente apreendida com o paciente seria para uso próprio (Precedentes). II -" O juiz de direito não está adstrito às conclusões do laudo pericial, especialmente em se referindo a juízo de constatação de fatos "( HC 85955, 2ª Turma, Relª. Minª. Ellen Gracie, Dje de 21/08/2008) III In casu, é inviável o reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente, eis que o juiz, ante o princípio do livre convencimento motivado, divergiu da conclusão do laudo técnico apontando outras provas com conclusões antagônicas. Lado outro, consoante o art. 19, parágrafo único, da Lei 6.368 /76 (antiga Lei de Tóxicos) a imputabilidade do agente deve ser avaliada ao tempo da ação, sendo, pois, irrelevante o reconhecimento da capacidade reduzida do agente em outros processos” (STJ HC nº 126.217/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.06.2009, DJe. 08.09.2009. Com raciocínio idêntico: HC nº 63.860/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 30.06.2008; HC nº 62.909/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 18.06.2007).

“LATROCÍNIO Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas dos autos Semiimputabilidade. Descabimento Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL Bases nos mínimos Compensação da agravante do artigo 61,

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II, h, do Código Penal com a atenuante da confissão

Regime inicial fechado Apelo desprovido” (TJSP Apelação nº 0008764-37.2016.8.26.0576, 15ª Câmara Criminal, j. 25.10.2018).

Ressalte-se, pois oportuno, que não excluem a imputabilidade penal a embriaguez ou o consumo esporádico, voluntário e eventual, de droga ou etílicos antes da prática de crime, como evidencia ser a hipótese dos autos ( CP, art. 28, II STF: AgRg no ARE nº 741098, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 18.11.2014, DJe 09.12.2014).

Portanto, a prova colhida é suficiente e segura para demonstrar a responsabilidade penal do réu pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Passa-se à dosimetria das penas.

As bases ficaram assentadas adequadamente 1/6 (um sexto) acima dos patamares com fundamento nos maus antecedentes (cf. folha de antecedentes, às fls. 93/98, complementada pela certidão de fls. 80/92 processos nºs 0007117-09.2002.8.26.0637,

0008171-10.2002.8.26.0637, 0012869-25.2003.8.26.0637,

0013794-21.2003.8.26.0637, 0013795-06.2003.8.26.0637 e 0014658-59.2003.8.26.0637), isto é, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Na segunda etapa, as sanções foram corretamente exasperadas em 1/6 (um sexto) em razão da agravante genérica da reincidência (cf. folha de antecedentes, às fls. 93/98, complementada pela certidão de fls. 80/92 ação penal nº 0008533-12.2002.8.26.0637), resultando definitivas em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte)

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dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo. Acertado o não reconhecimento da confissão espontânea a teor da Súmula nº 630 do STJ, pois ainda que o apelante tenha admitido a propriedade do entorpecente, foi categórico ao afirmar que se destinava ao seu uso.

Reincidente e portador de maus antecedentes

como acima visto o apelante não faz jus ao benefício do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, porquanto o impedimento da aplicação da benesse decorre de expressa disposição de lei.

A título de exemplo:

(...) 5. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 6. Reconhecida a reincidência do agente, não se admite a aplicação da mencionada benesse, porquanto ausente o preenchimento dos requisitos legais. A utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Precedentes. (...) 8. Habeas corpus não conhecido. (STJ HC 427.620/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 15.03.2018, DJe 20.03.2018 g.n.).

O regime inicial fechado deve ser mantido, pois, no caso sub judice, a gravidade concreta da conduta já minuciosamente analisada a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a

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recidiva desautorizam o estabelecimento de regime prisional mais brando (cf. artigo 59, III; c.c. artigo 33, § 3º, do Código Penal).

Cumpridos, nessa quadra, os comandos de fundamentação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, independentemente da quantificação da pena-base.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ( CP, art. 44, I, II e III).

De rigor a decretação do perdimento dos valores apreendidos em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, por serem produtos de crime e inexistir quaisquer demonstrações documentadas a contento da origem lícita.

Ex positis, rejeitada a preliminar, nega-se provimento ao apelo, mantida a prisão pelos motivos antes esposados na fundamentação.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator

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