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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-69.2020.8.26.0482 SP 150XXXX-69.2020.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

18/05/2021

Julgamento

18 de Maio de 2021

Relator

Jayme Walmer de Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15016216920208260482_49623.pdf
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Ementa

AMEAÇA E VIAS DE FATOVIOLÊNCIA DOMÉSTICAABSOLVIÇÃOINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIAINADMISSIBILIDADEMATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADASCONDENAÇÃO MANTIDARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. LESÃO CORPORALVIOLÊNCIA DOMÉSTICAABSOLVIÇÃOLEGÍTIMA DEFESAINADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO CP – CONDUTA VIOLENTA QUE NÃO SE ADEQUARIA À HIPÓTESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIOVIOLÊNCIA DOMÉSTICAABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLOINADMISSIBILIDADEAÇÃO DELIBERADA E CONSCIENTE EM PRATICA O DELITOCONDENAÇÃO MANTIDARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ART. 24-A DA LEI 11.340/06 – ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSAINADMISSIBILIDADERESPOSTAS ÀS MENSAGENS DA VÍTIMAIRRELEVÂNCIADESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIALAÇÃO DELIBERADA E CONSCIENTECRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇACONDENAÇÃO MANTIDARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM.

"Ademais, o consentimento ou concorrência da vítima para o descumprimento de medida protetiva, não revoga a decisão que as deferiu, muito menos afasta a tipificação do art. 24-A, da Lei 11.340/06, que pune aquele que desobedece a ordem judicial. Caracteriza-se, pois, como crime contra a administração da Justiça, e seu normativo visa reforçar, em primeiro plano, o caráter imperativo das decisões judiciais, tendo como proteção secundária a destinatária da medida."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210800891/apelacao-criminal-apr-15016216920208260482-sp-1501621-6920208260482

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