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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2017.8.26.0322 SP XXXXX-22.2017.8.26.0322

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10057862220178260322_d8b1a.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE INDENIZAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOAGRESSÃO A AGENTE PENITENCIÁRIO DURANTE O TRABALHODANOS MORAIS.

Pretensão de indenização por danos morais decorrentes de agressão efetuada por preso contra o autor agente penitenciário durante seu trabalho. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOOMISSÃO ESPECÍFICATEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVOPRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – Existência de dano – Abalo psicológico devidamente comprovado – Ausência de causa excludente da responsabilidade estatal – Estado que tem por obrigação zelar pela segurança de suas penitenciárias e de seus agentes – Falha na atividade correcional – Indenização devida. DANO MORALCaracterizadoOfensa moral configurada – Dano efetivo, embora não patrimonial, posto que atinge valores internos e anímicos da pessoa – Ferimentos significativos oriundos da emboscada sofrida. QUANTUM INDENIZATÓRIO – Valor de R$20.000,00 (danos morais) que é proporcional aos prejuízos causados – Dupla finalidade de punição do ofensor e compensação do ofendido, sem geração de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recursos improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211029760/apelacao-civel-ac-10057862220178260322-sp-1005786-2220178260322

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