Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1542837-27.2017.8.26.0090 SP 1542837-27.2017.8.26.0090

Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. A sentença extinguiu a execução e deve ser mantida. Ilegitimidade passiva configurada. Apenas a posse com animus domini caracteriza o fato gerador do IPTU e identifica o respectivo contribuinte. Tratando-se de posse derivada de contrato relacionado à concessão e prestação de serviço público, fato incontroverso nos autos, é patente a inexistência de ânimo de dono definitivo. Via de consequência, não há substrato jurídico a respaldar a cobrança de IPTU sobre mero possuidor do imóvel, na qualidade de concessionário de serviço público. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.