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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1542837-27.2017.8.26.0090 SP 1542837-27.2017.8.26.0090

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Beatriz Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15428372720178260090_f88cd.pdf
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Ementa

Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. A sentença extinguiu a execução e deve ser mantida. Ilegitimidade passiva configurada. Apenas a posse com animus domini caracteriza o fato gerador do IPTU e identifica o respectivo contribuinte. Tratando-se de posse derivada de contrato relacionado à concessão e prestação de serviço público, fato incontroverso nos autos, é patente a inexistência de ânimo de dono definitivo. Via de consequência, não há substrato jurídico a respaldar a cobrança de IPTU sobre mero possuidor do imóvel, na qualidade de concessionário de serviço público. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211030278/apelacao-civel-ac-15428372720178260090-sp-1542837-2720178260090

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