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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20200213120218260000_4f60e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000378319

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2020021-31.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante EULISES GOMES BUENO, são agravados SECRETÁRIO (A) DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e DIRETOR (A) DA ESCOLA ESTADUAL EMTI PROFESSORA ANTONIA BAPTISTA CALAZANS LUZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) E MARCELO BERTHE.

São Paulo, 19 de maio de 2021.

NOGUEIRA DIEFENTHALER

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 39036

Processo nº 2020021-31.2021.8.26.0000

Agravante: Eulises Gomes Bueno

Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo

Comarca De São Paulo

Juiz prolator: Enio José Hauffe

5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada em mandado de segurança, que tem por objetivo anular a decisão administrativa que obstou a recondução do impetrante para atuar no Programa Ensino Integral (PEI) de 2021. 2. Ausentes o fumus boni iuris necessário para a antecipação de tutela, de rigor é o indeferimento da liminar. Ademais, a decisão atacada não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada e pautada no princípio do livre convencimento motivado judicial. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento

interposto por Eulises Gomes Bueno nos autos do mandado de

segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da

Educação de São Paulo e do Diretor da Escola Estadual

Professora Antonia Baptista Calazans Luz, em face da r.

decisão de fls. 308/309 por meio da qual o DD. Magistrado a

quo indeferiu o pedido liminar visando à anulação da decisão

administrativa que obstou a recondução do impetrante para

atuar no Programa Ensino Integral (PEI) de 2021, com a

realização de nova avaliação do recorrente, ou à permissão

para participação no credenciamento de PEI no mesmo

estabelecimento de ensino ou em outro, sem a necessidade de

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aguardar o prazo de 5 anos para novo credenciamento, e ainda à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 5º, inciso II, da Resolução SE 04/2020.

Sustenta, em síntese, que é professor do quadro de magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e que atuou no PEI de 2020, mas não foi reconduzido para atuação no PEI de 2021, por ter sido irregularmente avaliado pela autoridade impetrada no processo de Avaliação 360º. Afirma que o processo de atribuição de aulas em projetos e programas deve observar os critérios estabelecidos no art. 45, da Lei Complementar nº 444/85 (Estatuto do Magisterio Paulista), não havendo no referido dispositivo qualquer impedimento relacionado à avaliação funcional do servidor. Aduz, ademais, que a Resolução SE 04/2020 é inconstitucional por instituir nova penalidade (vedação de participação no PEI), sem que exista lei específica para esse fim.

Foi indeferida antecipação da tutela.

Contraminuta a fls. 325/327.

A D. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer (fls. 334/35) no sentido do desprovimento recursal.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso não admite provimento.

Por primeiro, destaque-se que o âmbito estrito do agravo de instrumento não comporta o conhecimento de outras questões deduzidas nos autos senão

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somente aquela referente à r. decisão atacada, de forma a impedir a supressão de instância em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição.

O mérito recursal, destarte, restringe-se ao espaço de cognição respeitante à concessão da liminar (requisitos autorizadores). Estas premissas introduzem os parâmetros que hão de dar suporte para que a decisão recorrida não mereça ser reformada.

De fato, conforme constatamos, não trouxe a agravante quaisquer argumentos ou elementos aptos para mudar a conclusão perfilhada pelo DD. Magistrado “a quo”. A reforma de decisões concessivas ou não de liminares somente deve ocorrer em casos onde se mostra ilegalidade plausível como sinal de concreto direito justificável, ou se em potência houver de sobrevir danos razoáveis, sob pena de cerceamento do princípio processual (e constitucional) do livre convencimento judicial regente das decisões judiciais. Caso contrário, haverá inoportuna invasão na esfera de cognição dos elementos do processo por parte do juiz que decidir a liminar.

Sendo assim, de rigor a reiteração do posicionamento adotado pela Instância a quo, uma vez ausente, no caso em tela, a fumaça do bom direito.

Não há a verossimilhança das alegações, máxime porque não se vislumbra, nesta esfera de cognição sumária, ilegalidade do ato que não reconduziu o impetrante para atuar no Programa Ensino Integral (PEI) de 2021.

Conforme se extrai dos autos, o impetrante

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não foi reconduzido para atuação no PEI por não atingir a média esperada na avaliação 360º, nos termos do art. , II, da Lei Complementar nº 1.164/2012 1 .

Assim, neste momento processual, deve prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, em detrimento das alegações da recorrente no sentido da irregularidade da avaliação de desempenho realizada e da inconstitucionalidade da Resolução SE 04/2020.

Somente com o desenrolar da ação é que haverá espaço para definir em caráter definitivo se há ou não ilegalidade no agir da agravada. Até lá, prevalecerá íntegro o ato.

Portanto, correta a solução perfilhada na Instância a quo no sentido do indeferimento do pedido de liminar.

Posto isso, voto no sentido do desprovimento do recurso.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

1

Artigo 8º - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação no Programa Ensino Integral serão realizados conforme regulamentação específica, ficando impedidos de participar do Programa os interessados que: (NR)

I - tiverem sofrido penalidades, por qualquer tipo de ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos; (NR)

II - tiverem desistido de designação anterior, ou tiveram cessada essa designação, por qualquer

motivo, exceto pela reassunção do titular substituído, nos últimos 5 (cinco) anos. (NR)

Agravo de Instrumento nº 2020021-31.2021.8.26.0000 -Voto nº 5

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