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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
Torres de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30020111920218260000_a6f0b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000377764

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3002011-19.2021.8.26.0000, da Comarca de Bariri, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LOSANGO LTDA EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso, com o voto da Des. Teresa Ramos Marques parcialmente favorável. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente sem voto), TERESA RAMOS MARQUES E PAULO GALIZIA.

São Paulo, 19 de maio de 2021.

TORRES DE CARVALHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº AI-7.228/21

Agravo nº 3002011-19.2021 10ª Câmara de Direito Público

Agte: Fazenda Estadual

Agdo: Indústria e Comércio de Óleos Losango Ltda. EPP

Origem: 1ª Vara Cível (Bariri) Proc. nº 1500700-12.2020 Juiz: Matheus Cursino Villela

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. Multa punitiva. Juros de mora. Caráter confiscatória. 1. Juros de mora. O AIM nº 4.109.227-2 foi lavrado em 29-3-2018, já na vigência da LE nº 16.497/17, que alterou o art. 96 da LE nº 6.374/89, passando a prever que "a taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". O DE nº 62.761/17, que regulamentou a matéria, reproduziu o disposto no art. 96, § 1º, I da LE nº 6.374/89, com redação dada pela LE nº 16.497/17, prevendo a vigência do dispositivo a partir de 1-11-2017 (art. 7º). O Estado não aplica na espécie os inconstitucionais juros de mora veiculados pela LE nº 13.918/09; e a autora não impugna a aplicação da LE nº 16.497/17 e do DE nº 62.761/07, nem demonstra contabilmente a aplicação de juros inconstitucionais. Não há razões para recalcular os juros de mora aplicados pelo Estado. 2. Multa punitiva. Caráter confiscatório. O STF pacificou o entendimento de que a vedação inserida no art. 150, IV da CF alcança a multa moratória e administrativa, mas sem definir o parâmetro admissível da sanção. Tem-se por certo que a incidência sobre o valor da operação, em especial quando a multa ultrapassa o valor do tributo, destoa da limitação ao poder de tributar. Assim, a multa não poderá ultrapassar o valor do tributo não recolhido, objeto de específica reprovação do Supremo Tribunal Federal.

Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Agravo do Estado parcialmente provido.

1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de

fls. 79/81 dos autos originários que acolheu em parte a exceção de préexecutividade oposta pela executada para limitar a taxa de juros incidente

sobre o débito exequendo à taxa Selic e a multa ao valor do tributo; em

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razão da sucumbência, condenou o Estado no pagamento dos honorários advocatícios a serem calculados em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, a ser definido após a correção da CDA. O Estado alega que o termo inicial dos juros de mora é 1-6-2018; no 'Histórico - Fundamento Legal' da CDA consta observação quanto aos juros de mora incidentes, já limitados à taxa Selic; a pretensão já está contemplada no cálculo do débito; a agravada sequer tinha interesse de agir nesse particular. A multa, fixada com base no art. 85, III, 'a' da LE nº 6.374/89, não ostenta efeito confiscatório, nem viola o art. 150, IV da CF; a multa sanciona o contribuinte em razão do não cumprimento espontâneo de obrigação tributária, razão pela qual deve ser capaz de coagir a prática de novos ilícitos; o percentual estabelecido pela lei é proporcional, razoável e adequado à espécie; a graduação da multa foi conferida de forma taxativa, diretamente pela lei, não havendo margem de discricionariedade por parte do agente fiscal que justifique a redução pretendida. Pede o provimento do recurso.

A Des.ª Teresa Ramos Marques, no impedimento ocasional deste relator, determinou a intimação da agravada para contrarrazões (fls. 15/16). Contraminuta da agravada (fls. 20/24).

É o relatório.

2. Fatos. Cuidam os autos originários de execução

fiscal de multa punitiva pela movimentação de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, aparelhada pela CDA nº 1.274.434.501, pelo valor histórico de R$-298.179,60 (outubro/2020). A multa foi fixada com base no art. 85, III, 'a' c.c. §§ 1º, 9º e 10 da LE nº 6.374/89 e art. 127, II do RICMS (fls. 2/4 dos autos originários).

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3. Juros de mora. No "Histórico - Fundamento

Legal" da CDA nº 1.274.434.501 constam os fundamentos da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a multa:

Sobre a MULTA incidem: 1. Atualização monetária devida até 31/12/1998, nos termos da redação originária dos artigos 97, 109 e 113 da Lei nº 6.374/89 c.c. art. 2º da Lei nº 10.175/98, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP. Termo inicial da correção monetária sobre a multa indicado acima. 2. Juros de mora, a partir de 20/07/2000, nos termos do art. 96, II da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pelo art. , XXXII, da Lei nº 10.619/2000, equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, em percentual nunca inferior a 1% (um por cento); b) por fração de mês, a 1% (um por cento). A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017.

Nestes autos, os juros de mora têm como termo inicial o dia 1-6-2018 (fls. 2/4 dos autos originários); portanto, incidem à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, ou à taxa de 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da LE nº 16.497/17, regulamentada pelo DE nº 62.761/17.

4. O AIM nº 4.109.227-2 foi lavrado em 29-3-2018,

já na vigência da LE nº 16.497/17 de 18-7-2017, que alterou o art. 96 da LE nº 6.374/89, passando a prever que "a taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". O DE nº 62.761/17 de 4-8-2017, que regulamentou a matéria, reproduziu o disposto no art. 96, § 1º, I da LE nº 6.374/89, com

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redação dada pela LE nº 16.497/17, prevendo a vigência do dispositivo a partir de 1-11-2017 (art. 7º).

O Estado aplica o disposto na nova redação conferida ao art. 96 da LE nº 6.374/89, não a antiga aventada pela excipiente; e a autora, além de não ter impugnado a aplicação da LE nº 16.497/17 e do DE nº 62.761/17 apenas a da LE nº 13.918/09 , não apresentou demonstração contábil da aplicação de juros moratórios inconstitucionais. O pleito de recálculo, como sustentado pelo Estado, não comporta acolhimento.

5. Multa punitiva. Caráter confiscatório. As multas

foram aplicadas com base no art. 85, III, 'a' c.c. §§ 1º, 9º e 10 da LE nº 6.374/1989 e equivalem a 35% do valor indicado no documento como o da operação.

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que o art. 150, VI da CF, que veda a utilização do tributo com efeito confiscatório, limita as multas moratórias e punitivas e que são inconstitucionais as multas fixadas em índice superior a 200% do valor do tributo devido (HSBC Bank Brasil S/A v. Município de Tubarão, 2º AgRg no AI nº 830.300-SC, STF, 1ª Turma, 6-12-2011, Rel. Luiz Fux), superior a 100% ou mais do valor do tributo (Estado do Rio Grande do Sul v. Staff Veículos e Autopeças Ltda., AgRg no RE nº 657.372-RS, STF, 2ª Turma, 28-5-2013, Rel. Ricardo Lewandowski), ou que superem o valor do próprio tributo (Estado de Goiás v. Comercial de Alimentos Malagoni Ltda., AgRg no RE nº 754.554-GO, STF, 2ª Turma, 22-10-2013, Rel. Celso de Melo, multa de 25% do valor da operação). Aqui, a multa imposta implica exação superior àquela permitida pela norma constitucional, nos termos em que interpretada pelo Supremo Tribunal Federal: os tributos recolhidos foram na ordem de 18% do valor das operações, ao passo que as multas remontam a 35% desses mesmos valores.

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A redução da multa é medida necessária. O excesso não está no percentual, anotado que a espécie cuida de multa punitiva a merecer uma resposta rigorosa do legislador, mas no excesso que decorre da base de cálculo utilizada; é o caso de esclarecer que a multa não poderá ultrapassar o valor do tributo devido, assim reduzindo as sanções ao que o STF permite. A decisão agravada está correta, neste particular.

O voto é pelo parcial provimento do recurso do Estado para afastar a determinação de recálculo dos juros de mora.

TORRES DE CARVALHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211189192/agravo-de-instrumento-ai-30020111920218260000-sp-3002011-1920218260000/inteiro-teor-1211189251

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