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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2016.8.26.0020 SP XXXXX-79.2016.8.26.0020

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Maria Baldy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10065957920168260020_15873.pdf
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Ementa

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE.

Direitos sobre imóvel partilhado consensualmente entre o casal nos autos da ação de divórcio. Sentença de improcedência pela ausência de prova da composse exercida sobre o imóvel. Recurso do autor. Insistência quanto à possibilidade de extinção da composse e, subsidiariamente, pretende o afastamento do decreto de improcedência, pretendendo a extinção da ação sem o julgamento do mérito. Tratando-se de composse, era indispensável a apresentação do documento que comprovasse a aquisição da posse, o que leva à extinção da ação sem julgamento do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211229300/apelacao-civel-ac-10065957920168260020-sp-1006595-7920168260020

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