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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004608-98.2019.8.26.0344 SP 1004608-98.2019.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
19/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
José Augusto Franca Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10046089820198260344_ff0be.pdf
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Ementa

Recurso inominado. Pretensão à obtenção da CNH definitiva. Notificação feita na presença do infrator. Recusa em assinar o auto. Reconhecimento acerca do recebimento da notificação da penalidade. Ausência de vícios no AIT. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não infirmada. Sentença mantida in totum. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211310681/recurso-inominado-civel-ri-10046089820198260344-sp-1004608-9820198260344

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