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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
19/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
José Augusto Franca Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10046089820198260344_ff0be.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Marília-SP

Nº Processo: 1004608-98.2019.8.26.0344

Registro: 2021.0000050391

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº

1004608-98.2019.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente SAMUEL

GOULARTE DO AMARAL MATTOS, são recorridos DETRAN - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARILIA .

ACORDAM, em 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - Marília, proferir a

seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por V. U.", de conformidade com o

voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes JOSÉ AUGUSTO

FRANCA JÚNIOR (Presidente), GIULIANA CASALENUOVO BRIZZI HERCULIAN

E PAULA JACQUELINE BREDARIOL DE OLIVEIRA.

Marília, 18 de maio de 2021.

José Augusto Franca Júnior

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Marília-SP

Nº Processo: 1004608-98.2019.8.26.0344

Recurso nº: 1004608-98.2019.8.26.0344

Recorrente: Samuel Goularte do Amaral Mattos

Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro

Voto 46/2021

Recurso inominado. Pretensão à obtenção da CNH definitiva.

Notificação feita na presença do infrator. Recusa em assinar o auto.

Reconhecimento acerca do recebimento da notificação da

penalidade. Ausência de vícios no AIT. Presunção de legitimidade

dos atos administrativos não infirmada. Sentença mantida in totum.

Recurso desprovido.

Insurge-se o recorrente às fls. 83/86, sustentando que, por ocasião de sua

abordagem pela fiscalização de trânsito, não foi instado a assinar o auto de infração,

razão pela qual imperiosa a expedição de notificação específica para fins de

apresentação de defesa prévia, nos termos da Súmula 312 do Superior Tribunal de

Justiça. Aduz que o fato de ter apresentado recurso na esfera administrativa não tem o

condão de suprir o vício por parte da Administração. Os recorridos DETRAN –

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e EMDURB – Empresa Municipal de

Mobilidade Urbana de Marília apresentaram contrarrazões às fls. 110/112 e 115/123,

respectivamente, protestando pela manutenção da r.Sentença tal como lançada.

Satisfeitos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o reclamo

deve ser conhecido. Quanto ao mérito, a pretensão do recorrente não comporta

acolhimento.

Alega o suplicante ter sido autuado em infração de trânsito, entretanto,

não lhe fora entregue sua via do AIT, assim como ausente sua assinatura. Dessa forma,

aduz que deveria ter sido notificado para fins de apresentação de defesa prévia, nos

termos dos arts. 280, § 3º, e 281, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Trânsito

Brasileiro.

O documento de fls. 46 não deixa dúvidas de que o recorrente foi

autuado por conduzir motocicleta "fazendo malabarismo/equilibrando uma roda", bem como recusou-se a assinar o auto de infração de trânsito.

Conclui-se, portanto, que o infrator, ora suplicante, não só foi

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Nº Processo: 1004608-98.2019.8.26.0344

autuado, como teve ciência inequívoca do ato, conforme certificado pelo agente

trânsito. Por si só este fato já seria o suficiente para afastar a pretensão contida na

exordial. Nesse sentido:

Recusa do suposto infrator em assinar o auto. O fato de o infrator ter oferecido

recusa a assinar o auto de infração não é suficiente para invalidação do ato

notificatório. Tendo sido a autuação efetuada em flagrante por agente de

trânsito competente e colhidos dados suficientes sobre o condutor e o veículo,

considera-se perfectibilizada neste momento a notificação da infração. Expedida a notificação da penalidade aplicada mais de 30 dias após a autuação em

flagrante, correto o procedimento adotado pela autoridade de trânsito, pois

observado o prazo de defesa prévia. Agravo provido. TRF-4, Agravo de

Instrumento, AG 33.852-RS, 2004.04.01.033852, relatora Desª Silvia Maria

Gonçalves Goraieb, publicado em 26.02.2005.

De mais a mais, verifica-se que o recorrente fora notificado consoante

documentação apresentada pela EMDURB às fls. 47/49, que comprovou o envio das

notificações ao endereço da proprietária do veículo, que, ao que se nota, trata-se da

mesma residência do infrator, ora recorrente. em respeito ao disposto no art. 282, §

1º, do Código de Trânsito Brasileiro e na inteligência da Súmula 312 do Colendo

Tribunal da Cidadania. Neste sentido, não há dúvidas de que houve o cumprimento da

sistemática prevista em lei.

Neste sentir, saliento que a recorrida EMDURB juntou provas

suficientes acerca de suas alegações; logo, é possível notar que ela se desincumbira

devidamente de seu onus probandi, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de

Processo Civil.

Em análise percuciente dos autos, verifico que, conforme documentos

apresentados às fls. 50/64, a marcha do processo administrativo se deu sob o

domínio do contraditório e da ampla defesa, sem permitir a identificação de qualquer ilegalidade - até porque foram aplicadas todas as regras para garantir efetivo

acompanhamento dos atos processuais e assegurar a produção de provas.

Em que pese a alegação de que o recorrente não teve direito a apresentar

defesa prévia, verifica-se que o próprio suplicante admite, na exordial, que fora

notificado. Logo, patente que lhe fora propiciado o exercício do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, fato este que restou corroborado com os documentos

acostados às fls. 50/64.

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Diante desse panorama, não observo quaisquer elementos hábeis a

corroborar as alegações do recorrente. E, como bem fundamentado pelo Conspícuo

Magistrado de Primeiro Grau, "Compulsando os autos, verifico que o auto de infração

não apresenta vicios de forma (fls. 46). Consta nele consignado que o condutor recusouse a assinar. Não há elementos nos autos ou mesmo indicios aptos a infirmar a

presunção de legitimidade e veracidade que emana dos atos administrativos. Assim, não

prospera a alegação do autor de que não foi convidado a assinar o auto, bem como não

pode ser acolhida a afirmação de que não lhe fora entregue segunda via. De toda sorte,

na petição inicial, o próprio requerente informa que fora notificado, de modo que o

órgão de trânsito propiciou ao mesmo o exercício do contraditório e da ampla defesa

na esfera administrativa. Do mesmo modo, os documentos de fls. 48/64 demonstram que

o autor exerceu o direito de defesa." – fls. 69.

Casos há, como vem tranquilamente reconhecendo a jurisprudência do STJ, em que a própria dinâmica dos fatos articulados infirma a alegação. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE

REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS

FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA

LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCLUSIVE TENDO

SIDO CUMPRIDA A SÚMULA 312/STJ. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE

NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL

EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE

DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. 1. Nas razões do agravo

regimental, a parte ora agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria

apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a

demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos

dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos

fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela

legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente

consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo

tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável

nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7/STJ. AgRg no REsp

1.340.602/RS; Min. Rel. Mauro Campbell Marques; Segunda Turma; J.

08/02/2013.

Importa notar que dentre os atributos dos atos administrativos a

presunção de legitimidade que lhe é inerente. Assim, “presumem-se verdadeiros e

conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade” (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de

Direito Administrativo', 29ª ed., São Paulo: Malheiros, 2012, p. 423).

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Considerando que os argumentos deduzidos no reclamo, de que o

condutor não fora notificado para fins de apresentação de defesa prévia, não encontraram

respaldo em nenhum outro substrato de prova - sobretudo, pois desacompanhados de

elementos, capazes de extinguir, modificar ou impedir o direito da autarquia recorrida,

em respeito ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e abalar a

conclusão do v. Decisum do Juiz de Primeiro Grau.

Dessa forma não há que se falar na anulação dos atos administrativos

aqui impugnados, bem como expedição da Carteira Nacional Definitiva do suplicante,

porquanto além de não ter sido afastada a presunção de legitimidade deles emanadas, a

autarquia suplicada juntou provas cabais de que foram enviadas notificações ao

recorrente (fls. 47/49), - fato que o suplicante reconheceu em sua exordial, consolidado

pela apresentação de recurso na esfera administrativa (fls. 50/63).

No mais, a Corte Paulista tem decidido que a relação de notificações

entregues aos Correios é prova suficiente da postagem. Neste sentido, o entendimento do

Egrégio Tribunal Bandeirante:

APELAÇÃO – CNH – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão inicial do autor voltada à anulação das infrações de

trânsito nºs 3B899012-0, 3B899005-8, 3B899011-9, 3B899005-7 e 3C074605-5,

com fundamento na inexistência de dupla notificação – inteligência dos arts. 281 e 282, do CTB – atenção ao Enunciado nº 312, da Súmula do C. STJ –

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO que foram impostas por órgão autuador diverso

(Município, Estado, DER) e não pelo DETRAN, de modo que este não tem como

demonstrar o envio das notificações relativas às infrações de trânsito, mas tão

somente aos procedimentos referentes à pontuação do condutor – prova de

encaminhamento da notificação referente ao procedimento de suspensão do

direito de dirigir ao endereço do postulante – registros de expedição dos

documentos pela ECT que se mostram suficientes para atestar a adequada e

válida notificação do infrator – desnecessidade de prova do recebimento

pessoal, mediante carta com aviso de recebimento – precedentes deste E. Tribunal de Justiça – sentença de improcedência mantida . Recurso do autor

desprovido. Apelação 1016108-35.2017.8.26.0344; Rel. Des. Paulo Barcellos

Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; J. 11/03/2019.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada pela CET-Santos visando a

cobrança de montante relativo a doze autos de infração de trânsito lavrados em

desfavor da ré. R. sentença de procedência do pedido. Apelação da ré

sustentando ausência de prova da notificação administrativa quanto aos AITs

discutidos na demanda. Notificações enviadas para o endereço que consta no cadastro da CET - Santos, nos termos do art. 282, § 1º, CTB, sendo dever do condutor a atualização de seu endereço – "Relação de Notificações para

Postagem" entregues aos Correios que demonstram a regularidade do

procedimento administrativo , com a expedição das duplas notificações

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Nº Processo: 1004608-98.2019.8.26.0344

Inteligência do art. 2º, § 5º e art. 3º, § 1º da Resolução CONTRAN nº 404/2012.

VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Apelação nº 1016548-90.2016.8.26.0562; Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva; 13ª Câmara de

Direito Público; J. 30/08/2017.

Por fim, o recorrente é permissionário do direito de dirigir, de modo que

ao seu caso se aplica o disposto no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, in

verbis:

A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de

um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de

natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Neste sentido, e o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se

perfaz se o candidato, ora suplicante, após um ano da expedição da permissão para

dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente

em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do CTB.

Dessa forma, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se

concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei. No presente caso,

houve cometimento de infração gravíssima no período de um ano da permissão para

dirigir, o que impede a expedição da CNH definitiva, considerando que a aferição do

preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei se dá de forma objetiva.

Nesse sentido, os congêneres bandeirantes:

Inominado. Permissão para dirigir. Impossibilidade de emissão de CNH

definitiva 1. A CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde

que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou

gravíssima ou seja reincidente em infração média durante o período de um ano em que é concedido permissão para dirigir, segundo o artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 2 Cometimento de falta grave durante o

período consistente em conduzir veículo com a cor ou característica alterada,

que é infração de natureza grave, prevista no artigo 230, inciso VII do CTB. 3.

Incabível interpretar restritivamente o preceito legal e limitar o sentido da norma. Não existe distinção entre infração de natureza meramente

administrativa e efetivamente grave. 4. Ausente o requisito, impossível a

expedição de documento de habilitação definitivo. Sentença mantida. Recurso

improvido. Recurso Inominado Cível 1000791-93.2019.8.26.0257, Juiz Rel.

Adriano Pugliesi Leite, Turma Recursal Cível e Criminal - Foro de Ipuã, J.

24/09/2020.

RECURSO INOMINADO - TRÂNSITO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR

CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA -Cometimento de infração de trânsito gravíssima no período de permissão para

dirigir - Pretensão de concessão da CNH definitiva na pendência de recurso

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Nº Processo: 1004608-98.2019.8.26.0344

administrativo contra a infração - Descabimento - Permissão para dirigir é

licença concedida de forma precária ao condutor para que este passe por espécie de "período probatório" - No período de permissão para dirigir, a

expedição da CNH é mera expectativa de direto, que se concretizará com o

implemento das condições estabelecidas na lei - Possibilidade de negativa de

expedição da habilitação, mesmo em caso de pendência de procedimento administrativo, por não se tratar de imposição de penalidade, mas mera

verificação da condição legal - Precedentes - Sentença de improcedência

mantida - Recurso improvido. Recurso Inominado Cível

1003314-75.2018.8.26.0431, Juiz Rel. Rafael Saviano Pirozzi, 2ª Turma Cível e

Criminal - Foro de Pederneiras, J. 23/09/2020.

Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de

expedição de habilitação definitiva para conduzir veiculo automotor em favor do autor. Recorrente pugna pela reversão do julgado e consequente condenação da requerida na expedição de Carteira Nacional de Habilitação Definitiva.

Infração de trânsito de natureza gravíssima cometida durante o porte da CNH

provisória pelo recorrente que inviabiliza o acolhimento do pedido. Infração

reconhecida pelo autor. Estado de necessidade não demonstrado. Impugnação à

ausência de notificação. Multa lavrada por outro órgão autuador. Ilegitimidade

do DETRAN. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

Negado provimento ao recurso, mantida a R. Sentença por seus próprios

fundamentos. Recurso Inominado Cível 1001608-57.2019.8.26.0452, Juíza Rel.

Bárbara Tarifa Mordaquine, Turma Cível e Criminal - Foro de Piraju, J.

02/06/2020.

E em se tratando de infração considerada gravíssima, a consequência é o

impedimento na obtenção da CNH definitiva. Assim, incogitável o acolhimento da tese

arguida pelo suplicante, pois os argumentos por ele deduzidos são nitidamente inócuos

para afastar a conclusão da r. Sentença objurgada.

Ex positis, CONHEÇO o recurso inominado de fls. 83/86 e, quanto ao

mérito, NEGO-LHE provimento mantendo a r. Sentença de fls. 68/70.

De acordo com o art. 55 da Lei Federal 9099/1995, em decorrência da

sucumbência experimentada pelo recorrente, CONDENO-O quanto ao pagamento de

custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor

atualizado da causa, ressalvada a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98, § 3º,

do Código de Processo Civil.

JOSÉ AUGUSTO FRANCA JÚNIOR

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211310681/recurso-inominado-civel-ri-10046089820198260344-sp-1004608-9820198260344/inteiro-teor-1211310701

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