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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
Nuncio Theophilo Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10016332120188260609_2f8b1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000371540

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001633-21.2018.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante LEANDRO REIS DA SILVA, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Converteram o julgamento em diligência. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA.

São Paulo, 17 de maio de 2021.

NUNCIO THEOPHILO NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19068

Apelação: 1001633-21.2018.8.26.609

Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra

Apelante: Leandro Reis da Silva

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Elementos dos autos que não permitem um julgamento seguro, considerando a existência de laudo médico discordante. Necessidade da realização de um novo exame médico a fim de se conhecer o real estado clínico do autor. Conversão do julgamento em diligência determinada.

V istos, etc.

Adotado o relatório da sentença de fls. 298/299, que julgou improcedente ação acidentária, acrescenta-se que, inconformado, o autor interpôs recurso de apelação.

Alega o apelante, em síntese, que, sofreu acidente de trabalho que reduziu sua capacidade laborativa, mas o perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade, em contradição com os documentos acostados aos autos, inclusive perícia médica realizada em processo indenizatório. Pugna pelo provimento do recurso, para que a ação seja julgada procedente, ou, alternativamente, para que a sentença seja anulada, a fim de ser realizada nova perícia médica.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

Sem intervenção do Ministério Público, nos termos do Ato Normativo 354-PGJ-CGMP-CPJ e do Ato Normativo 01/2006 da E. Presidência da Seção de Direito Público.

R elatados.

O autor ajuizou ação acidentária porque, segundo alegou, sofreu acidente de trajeto em 20/04/2017, com fratura planalto tibial direito. Recebeu auxílio-doença acidentário, de 03/05 a 22/11/2017. A concessão

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de novo auxílio-doença foi indeferida pelo não cumprimento do período de carência, mas não há carência para a concessão de auxílio-doença acidentário. Pleiteia a concessão de auxílio-acidente, em razão de lesão no joelho direito, que lhe acarreta redução funcional.

Foi emitida CAT pelo empregador (fl. 51).

Foi concedido administrativamente pelo INSS auxíliodoença acidentário, no período de 06/05 a 22/11/2017 (fls. 66). O pedido de concessão de auxílio-doença previdenciário feito em 23/12/2017 foi negado (fl. 50).

Submetido o segurado à perícia médica (fls. 267/282), relata a perita que o autor foi vítima de acidente de trânsito, com fratura de planalto tibial direito, e foi submetido a tratamento cirúrgico.

Acrescenta que não há limitação no movimento dos joelhos direito e esquerdo, não há sinais de atrofia muscular, nem redução de força dos joelhos.

Conclui a expert que o autor não apresenta incapacidade laborativa para as atividades habituais.

Com amparo no trabalho técnico, a demanda foi julgada improcedente, indeferindo o pedido do autor para realização de nova perícia.

Pois bem.

Sem qualquer demérito à perita que atuou em primeiro grau, não se pode desconsiderar que há elementos favoráveis às pretensões do autor.

Como é sabido, a concessão do benefício pleiteado na inicial exige a comprovação do nexo causal e da redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

No caso em tela, o nexo causal é incontroverso, haja vista que reconhecido pelo empregador e pelo próprio INSS, e a gravidade da lesão também resta evidente pelo fato de o segurado ter permanecido afastado do trabalho em recebimento de auxílio-doença acidentário por sete meses.

Resta apurar se há sequelas remanescentes após a alta médica, o que foi negado pelo perito que atuou neste processo, mas havia sido admitido pelo expert que atuou em ação cível ajuizada pelo autor, objetivando a cobrança de seguro (DPVAT), como se pode ver pelo laudo copiado às fls. 204/217.

Nesse laudo, também realizado pelo IMESC, concluiuse que, em razão do mesmo acidente, o autor ficou com sequelas, apresenta redução permanente da funcionalidade do joelho direito, há limitação para

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deambular desde a data do acidente, ocorrido em 20/04/2017.

O perito, nessa oportunidade, não tratou da questão relativa à redução da capacidade de trabalho porque não era objeto da ação, mas os laudos são contraditórios na conclusão acerca da existência de sequelas permanentes com redução funcional do joelho direito.

Assim, ainda que não se coloque em questão a competência da perita nomeada pelo juízo a quo, não se pode desconsiderar os demais elementos dos autos, os quais levantam dúvida razoável acerca do real estado clínico do autor, sobretudo porque a concessão do auxílio-acidente sequer exige o impedimento total ao exercício da função habitual, bastando que as sequelas acidentárias acarretem em maior esforço, possibilidade esta que não restou bem esclarecida na prova pericial.

Posto isto, nos termos do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil, determina-se a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA , a fim de que seja realizada nova perícia médica para averiguar o atual quadro clínico do autor.

Em consequência, remetam-se os autos à Vara de origem, com a subsequente nomeação de perito de confiança do Juízo, para realização de nova perícia médica.

Fixa-se o prazo de trinta dias para a apresentação do laudo, a contar da data de realização da perícia

Com a nomeação do perito, as partes poderão impugnar a nomeação, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, § 1º, do CPC).

O laudo pericial deve ser confeccionado em observância ao artigo 473, do CPC.

Apresentado o laudo, poderão as partes apresentar impugnação ou os assistentes técnicos oferecer parecer, no prazo de quinze dias (artigo 477, § 1º, do CPC).

Após o cumprimento integral das diligências, tornem os autos.

N uncio T heophilo N eto

R elator

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