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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20875108520218260000_662e1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000370127

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2087510-85.2021.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que é impetrante M. L. e Paciente R. S. A. C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) E LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA.

São Paulo, 17 de maio de 2021.

ELY AMIOKA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 13.183

Habeas Corpus nº 2087510-85.2021.8.26.0000

Comarca: Avaré 1ª Vara Criminal

Impetrante: Maya Lussy (OAB/SP nº 353.700)

Paciente: Rafael Sant'Ana Cubas

Habeas Corpus Violação sexual mediante fraude

Pretensão de revogação da prisão preventiva

Impossibilidade Presença dos requisitos da custódia cautelar Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira fundamentada. Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia

Gravidade concreta da conduta do Paciente Predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.

Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência

Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Recomendação 62/2020 do CNJ Trata-se de recomendação que não deve ser adotada de forma coletiva e indiscriminada, sendo necessária a análise, caso a caso, da necessidade de adoção de medidas especiais.

Ordem denegada.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado sob a alegação

de que o Paciente, denunciado pela suposta prática dos crimes previsto no artigo

215 do Código Penal (por diversas vezes, em não menos de quinze

oportunidades) c.c. artigo 226, inciso II, parte final e artigo 69, ambos do

Código Penal , sofre constrangimento ilegal. Menciona-se que o Ministério Público

pleiteou a prisão preventiva do Paciente, baseando-se em alegações das supostas

vítimas, todavia, o MM. Juiz a quo “acolheu o pleito do Ministério Público mas não

anexou aos autos sua decisão, no entanto tem se ciência que há mandado de prisão e

a policia civil está em diligencia para cumprimento de competente mandado”.

Salienta-se que o Paciente possui predicados pessoais favoráveis, pois é primário, de

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bons antecedentes, tem residência fixa, é arrimo de família, tem ocupação lícita e não se furtou em nenhum momento de comparecer junto à autoridade sempre que convocado, portanto, deve ser garantido seu direito constitucional de responder aos demais atos processuais em liberdade, visto não estarem presentes os requisitos previstos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Alega-se que “decreto prisional não contem os motivos que autorizam a prisão preventiva”, pois “apontase que qualquer demonstração de prisão cautelar mantida pela Autoridade Coatora, somente se valerá de termos genéricos e hipotéticos”. Aduz-se que a prisão preventiva é medida extrema e deve ser a ultima ratio, que somente será decretada quando todas as demais medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, se revelarem inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Relatase os riscos epidemiológicos do vírus COVID-19 nas penitenciárias, enfatizando a necessidade da revogação do decreto prisional.

Requer, assim, a concessão da liminar para que seja cassada a r. decisão que decretou a prisão preventiva, revogando-se o decreto prisional, e a consequente expedição do contramandado de prisão ou alvará de soltura, caso já esteja preso, em favor do Paciente. Alternativamente, pugna pela substituição da segregação cautelar por uma ou mais medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, preferencialmente a “prisão domiciliar”, com ou sem monitoramento eletrônico (fls. 01/23).

A liminar foi indeferida (fls. 289/290), e as

informações foram prestadas pelo MM. Juízo a quo (fls. 293/294).

A D. Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela denegação da ordem (fls. 297/314).

É o relatório.

Consta da exordial acusatória que denunciou o Paciente

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como incurso no artigo 215 (por diversas vezes em não menos de quinze oportunidade), c.c. artigo 226, inciso II, parte final e artigo 69, todos do Código Penal :

“Consta do incluso inquérito policial que em dias e horários indeterminados, porém entre os meses de dezembro de 2018 e agosto de 2019, em horário incerto, na Rua Espírito Santo, número 404, bairro Santana e na Rua Acre, número 871, Centro, nesta cidade e Comarca de Avaré, RAFAEL SANT ANA CUBAS, qualificado a fls. 54, por aproximadamente dez vezes, valendo-se da autoridade empregada enquanto guia espiritual, praticou atos libidinosos com a vítima Ana Amélia Nogueira Piazza Modesto, mediante fraude.

Consta, ainda, do incluso inquérito policial que em dias e horários indeterminados, porém entre os meses de dezembro de 2018 e agosto de 2019, em horário incerto, na Rua Espírito Santo, número 404, bairro Santana e na Rua Acre, número 871, Centro, nesta cidade e Comarca de Avaré, RAFAEL SANT ANA CUBAS, por diversas vezes, valendo-se da autoridade empregada enquanto guia espiritual, praticou atos libidinosos com a vítima Ana Letícia Piazza Modesto, mediante fraude.

Consta, finalmente, do incluso inquérito policial que em dias e horários indeterminados, porém entre os meses de abril e junho de 2019, em horário incerto, na Rua Espírito Santo, número 404, bairro Santana, nesta cidade e Comarca de Avaré, RAFAEL SANT ANA CUBAS, por duas vezes, valendose da autoridade empregada enquanto guia espiritual, teve conjunção carnal e praticou atos libidinosos com a vítima Thais Fernanda Barbosa Geraldo, mediante fraude.

Conforme apurado, RAFAEL exerce a função de “pai

de santo” em um templo de umbanda, local frequentado pelas vítimas.

Entre os meses de dezembro de 2018 e agosto de 2019, RAFAEL, mediante fraude, com manifesta intenção de satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos com as vítimas Ana Amelia e Ana Letícia.

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de ambas as vítimas, que são mãe e filha, e solicitou que ficassem nuas para ministrar-lhes um banho espiritual.

Durante o ato, a pretexto de estar incorporado por uma entidade espiritual e sob ameaça de supostas represálias espirituais às vítimas, RAFAEL passou a acariciar lascivamente os seios, vagina e nádegas das vítimas.

Em outras oportunidades, ao menos outras nove vezes com a vítima Ana Amelia e por diversas vezes com a vítima Ana Leticia, RAFAEL novamente praticou atos libidinosos.

Nestas ocasiões o denunciado, aproveitando-se de supostos atendimentos agendados com as vítimas em suas residências, assim como no templo espiritual em que frequentavam, beijou a boca e acariciou a vagina das vítimas Ana Amelia e Ana Letícia, assim como colocou a mão das ofendidas em seu pênis.

Ato contínuo, RAFAEL buscou manter conjunção carnal com as referidas vítimas ao argumento de que a negativa ao ato implicaria cobrança das entidades e problemas espirituais, mas mesmo assim as ofendidas se recusaram.

O mesmo modus operandi fraudulento e com manifesta intenção de satisfação da própria lascívia foi utilizado para com a vítima Thais Fernanda, com quem RAFAEL praticou atos libidinosos e conjunção carnal.

No mês de abril de 2019 o denunciado a conduziu a uma sala no templo de umbanda a fim de prestar atendimento espiritual, momento em que exibiu o pênis e passou a esfrega-lo na vítima.

Na semana seguinte aos fatos RAFAEL atendeu outra vez a vítima. Nesta ocasião, o denunciado manteve conjunção carnal com Thais Fernanda.

Em todos os momentos o denunciado afirmou para a vítima que caso não consentisse com os atos sexuais seria cobrada por entidades espirituais.

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pelo denunciado para gerar temor às vítimas visando concretizar os atos libidinosos e conjunção carnal praticados.” (fls. 165/171 dos autos principais)

A denúncia foi recebida por r. decisao de 15/04/2021 . Na mesma ocasião, decretou-se a prisão preventiva do Paciente (fls. 172/174 dos autos principais)

Conforme informações constantes do “sivec”, o mandado de prisão foi cumprido aos 24/04/2021 .

A Defesa apresentou resposta à acusação em 10/05/2021. (fls. 217/233 dos autos principais)

É o que consta dos autos.

Inicialmente, registre-se não caber nos estreitos limites desse writ a análise do mérito da acusação feita ao Paciente, seja quanto à capitulação legal dos fatos, seja quanto a eventuais benefícios penais que poderão ser concedidos em caso de condenação. As matérias referentes ao mérito se reservam para a devida apreciação do Juízo competente para o julgamento da ação ou para análise de eventual recurso de apelação.

Consigna-se que, nos termos do posicionamento jurisprudencial dominante, “não constitui o Habeas Corpus medida apropriada para apreciar aspectos que envolvam o exame acurado do elenco probatório” (STJ, 6ª T., RHC n. 729/SP, Rel. Min. Willian Patterson, j. 21.08.1990, DJU 03.09.1990).

No mais, diferentemente do que foi narrado na inicial, verifico que a segregação excepcional do Paciente se encontra justificada, o que afasta a arguição de constrangimento ilegal a que estivesse sendo submetido, com

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ofensa à sua liberdade individual.

Com efeito, assim foi exarado no r. decisum que

decretou a prisão preventiva (fls. 172/174 dos autos principais):

“4. No mais, o doutor Promotor de Justiça representou pela prisão preventiva do acusado (fls. 165/167).

Verifica-se que o acusado foi denunciado pela prática de crimes graves (o artigo 215 do Código Penal (por diversas vezes em não menos de quinze oportunidades) c.c. artigo 226, inciso II, parte final e artigo 69, ambos do CP.), cujas penas somam bem mais de 04 anos.

Prosseguindo, o fumus delicti comissis vem

consubstanciado nos depoimentos colhidos pela autoridade policial.

Verifica-se, no caso em comento, que as palavras das vítimas são seguras e firmes e estão em harmonia com as demais provas coligidas nos autos, dando indícios plausíveis de autoria.

Sabe-se que nos crimes dessa natureza a palavra da vítima possui especial valor, pois geralmente são praticados de forma clandestina. Ademais, até este momento de cognição, não constam dos autos que as vítimas tivessem motivos para incriminar o réu falsamente.

Como é notório, nos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade e sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima reveste-se de suma importância para o deslinde do caso e, por essa razão, merece ser especialmente prestigiada.

O periculum libertatis ( CPP, 312)é revelado pelo perigo de recidiva.

É pertinente se evitar que o réu continue a praticar atos criminosos, se solto, já que supostamente teria praticado os crimes em diversas ocasiões diferentes na qualidade de líder religioso, certo que pendem vítimas a serem identificadas.

Habeas Corpus Criminal nº 2087510-85.2021.8.26.0000 -Voto nº 13.183 7

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Assim, é clara sua audácia e periculosidade evidenciando que poderá voltar a delinquir e pode colocar em risco a integridade física e psicológica das fiéis frequentadoras do Terreiro que lidera.

Outrossim, a prisão cautelar se faz necessária para se evitar prejuízo à aplicação da lei penal, pois consta dos autos que, logo após o réu tomar conhecimento do presente inquérito policial, solicitou que familiares procurassem por uma das vítimas para que a induzissem à retratação.

Ademais, é certo que crimes dessa natureza colocam em desassossego a sociedade e estão sendo combatidos por todas as autoridades do País.

Sem contar que por estar sendo processado por delito grave, poderá fugir do distrito da culpa, colocando em risco a aplicação da lei penal.

Vale dizer que as demais medidas cautelares inscritas nas recentes modificações do artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram hábeis e suficientes a promover o restabelecimento da paz social, nem adequadas e proporcionais à gravidade do fato praticado e à periculosidade de seu agente, sendo a prisão cautelar a que mais se adequa ao caso concreto, levando-se em conta o que acima delineado.

Em suma, a custódia preventiva é de rigor, diante da satisfação dos requisitos legalmente exigidos, ou seja, prova de materialidade delitiva e indícios da autoria, acrescidos ao risco de recidiva e comprometimento da instrução criminal caso o acusado continue em liberdade.

Para concluir, mencione-se que a custódia cautelar não traduz violação à garantia constitucional da presunção de inocência, isso porque não se trata de pena, cuidando-se, sim, de segregação com objetivo processual.

Posto isso, com fulcro no artigo 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei 12.403/11, visando garantir a ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da Lei

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Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado RAFAEL SANT ´ANA

CUBAS.”

Assim, provada a materialidade e havendo indícios

suficientes de autoria, o MM. Juízo a quo considerou a gravidade dos crimes em

comento e, visando principalmente à garantia da ordem pública, sobretudo em

relação à possibilidade de violação à integridade física e psicológica das vítimas ,

decretou a prisão preventiva do Paciente, fundamentadamente.

Destaco o ensinamento de Renato Marcão 1 :

“Conforme se tem decidido, “a garantia da ordem pública visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos” (STF, HC 84.658/PE, 2ª T., rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 15-2-2005, DJ de 3-6-2005, p. 48), além de se caracterizar pelo perigo que o agente representa para a sociedade. “A garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas (...) A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal” (STF, HC 89.143/PR, 2ª T., rela. Mina. Ellen Gracie, j. 10-6-2008, DJe 117, de 27-6-2008, RTJ 205/1.248).

A fundamentação da prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública deve lastrear-se na intranquilidade social causada pelo crime, a ponto de colocar em risco as instituições democráticas. (...)

A conveniência da instrução criminal constitui a terceira circunstância autorizadora, na ordem de disposição do art. 312 do CPP.

Por aqui, a prisão do investigado ou acusado tem por objetivo colocar a salvo de suas influências deletérias a prova que deverá ser colhida na instrução do feito e avaliada quando do julgamento do processo. Visa à preservação da verdade real, ameaçada por comportamento do agente contrário a esse objetivo.

1 Marcão, Renato. Código de Processo Penal comentado / Renato Marcão. São Paulo: Saraiva, 2006. Págs. 782 e 785.

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(...)”.

Assim sendo, inexiste qualquer desproporcionalidade

na decretação da custódia cautelar, ainda mais no caso dos autos, em que é imputada

ao Paciente a prática de fatos de alta gravidade em concreto, trazendo riscos às

vítimas.

As medidas cautelares alternativas à prisão preventiva

não se aplicam neste caso, uma vez que não se mostram suficientes, adequadas e

proporcionais às circunstâncias que envolvem o fato.

Referidas medidas só poderão ser aplicadas quando

ausentes os requisitos da prisão preventiva, o que não ocorre no presente caso.

Tampouco há afronta ao princípio da presunção de

inocência e da proporcionalidade, pois a Carta Magna não veda, com referido

princípio, a decretação da prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos

legais. O Estado detém os meios processuais para garantir a ordem pública, ainda que

em detrimento da liberdade do cidadão.

Nesse diapasão, entendeu o C. STJ:

“A presunção de inocência, princípio constitucional (artigo 5º, LVII), significa que a sanção penal somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não se confunde com a prisão cautelar, que antecede àquela. Assim, se explica por sua natureza processual. (RHC 1184/RJ, RTJ 141/371)”

“A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da

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humanidade. Não impede, porém em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória (STF, HC 101.979/SP, rel. Min. Rosa Weber, DJe 27-6-2012)” (STJ, HC 288.716/SP, 5ª T., rel. Min. Nilton Trisotto, j. 25-11-2014, DJe de 1º-12-2014).

E, as alegadas condições pessoais favoráveis do Paciente não garantem a revogação da prisão preventiva, porquanto há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar.

Portanto, evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, não há que se cogitar de afronta ao devido processo legal.

No mais, importante ressaltar que a recomendação nº 62/2020 exarada pelo CNJ, não deve ser adotada de forma coletiva e indiscriminada, sendo necessária a análise, caso a caso, da necessidade de adoção de medidas especiais.

E, no presente caso, não se demonstrou que as medidas adotadas pelo estabelecimento prisional sejam insuficientes ou que inexiste possibilidade de tratamento médico adequado no local.

Neste ponto, bem discorreu a D. Procuradoria de Justiça em seu parecer:

“A seis, por derradeiro, porque tampouco do advento da pandemia decorrente do novo coronavírus há algum proveito que possa resultar

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em favor do paciente.

Por primeiro, porque, sem que antes haja o juízo de origem se pronunciado a respeito de pleito com tal fundamento, penso que o conhecimento da postulação por esse E. Tribunal, de forma direta, implicaria em supressão de instância, o que é sabidamente vedado.

(...)

Por segundo, porque, ainda que outra seja a conclusão desse E. Tribunal a propósito disso, o que se admite tão somente a título de argumentação, nenhuma evidência há de que se esteja a ignorar por completo aquilo que foi recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça no documento já mencionado, que, relativamente aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal, que é a situação de que se está a tratar, assim orientou:

(...)

Veja-se, de pronto, que já em seu caput, o art. 4º a recomendação refere a "contexto local de disseminação do vírus", nenhuma referência havendo nos autos, contudo, a confirmar que no local onde o paciente se encontra aprisionado tenha ocorrido a identificação de alguma suspeita ou confirmação de Covid-19.

Some-se, mais, que nada há a sugerir que o paciente faça parte de qualquer um dos grupos de maior risco no caso de contaminação.

Considere-se, mais, que, tratando-se de decreto prisional exarado em data absolutamente recente (15/04/2021), ainda não era de se exigir que se procedesse à reavaliação de que trata o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referida também no inc. I, do art. 4º, da Recomendação nº 62/2020, do E. Conselho Nacional de Justiça.

Neste ponto, aliás, é de todo pertinente, a lembrança de que, conforme já advertira esse E. Tribunal, "(A) pandemia do Covid-19 por si só não autoriza o esvaziamento dos cárceres, devendo ser examinado o risco concreto do caso específico, à vida do preso e à segurança da sociedade, para eventual

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abrandamento do cerceamento à liberdade do preso" (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2070718-90.2020.8.26.0000; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020).” (fls. 310/314)

Ante o exposto, não vislumbrando constrangimento ilegal, denego a ordem.

Ely Amioka

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211402826/habeas-corpus-criminal-hc-20875108520218260000-sp-2087510-8520218260000/inteiro-teor-1211402845

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