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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 219XXXX-97.2019.8.26.0000 SP 219XXXX-97.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

17/05/2021

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

Cesar Ciampolini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21991099720198260000_f08fb.pdf
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Ementa

Ação de exigir contas. Sociedade de fato. Ação julgada procedente em primeira fase. Agravo de instrumento dos réus. Inocorrência de julgamento "extra petita", na medida em que a existência de sociedade de fato é pressuposto lógico necessário para que se afirme eventual dever de prestar contas. Seu reconhecimento, portanto, é pedido que se extrai de apreciação contextualizada da inicial (§ 2º do art. 323 do CPC). Compatibilidade dos ritos aplicáveis aos pedidos de exigir contas (procedimento especial) e de declaração de existência de sociedade de fato (procedimento comum). Semelhança de ritos; prazos para contestação e réplica iguais no procedimento comum e na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direto Empresarial deste Tribunal, especificamente: Ap. 1031211-41.2017.8.26.0002, AZUMA NISHI. O processo, de resto, deve pautar-se pelo princípio da efetividade; não faria sentido indicar às partes a propositura de nova ação se a causa já está madura para julgamento. Igualmente rejeitada preliminar de inépcia da peça vestibular, que traz correlação entre os fatos deduzidos, fundamentos e pedidos, viabilizando a defesa. A legitimidade dos réus deve ser analisada "in status assertionis". Se o autor afirma ter com eles contratado sociedade de fato, são figuras legítimas para constarem no polo passivo da ação. Ilegitimidade, porém, de sociedade extinta incluída como corré, por não ter mais capacidade civil (art. 70 do CPC). Reforma da decisão neste ponto, determinando-se que a segunda fase se instaure, naquilo que se apurar em face da empresa extinta, contra seus três ex-sócios, que contestaram a ação em nomes próprios. Prova suficiente, essencialmente documental. Desnecessária a produção de prova oral. No mérito, tal como decidido, procedente a primeira fase da ação de exigir contas. São inúmeras as provas de que os corréus tratavam o autor, entre si e perante terceiros, como sócio e, não obstante, por meio de sociedades que constituíram, buscaram apropriar-se de sua contribuição para a sociedade em comum, especialmente na criação de software. Comprovada a sociedade em comum, é dever dos sócios corréus, como administradores, a prestação de contas ao autor. Na prestação de contas, levar-se-ão em consideração, como é próprio das sociedades, todos as atividades das empresas de fato, relacionadas ao referido software ou não. Honorários sucumbenciais. Na sistemática do vigente CPC, a ação de contas "se desenvolve em duas fases: a primeira para apurar-se a existência ou não da obrigação de prestar contas; a segunda para o exame das contas visando à apuração de saldo final do relacionamento contábil discutido no processo, caso positiva a solução da primeira fase. (...) diferentemente do Código de Processo Civil revogado o qual previa que a primeira fase da prestação de contas seria encerrada através de sentença ( CPC/1973, art. 915, § 2º), o atual diploma legal dispôs que essa espécie de pronunciamento judicial ocorre apenas quando do julgamento da segunda fase da demanda ( CPC/2015, art. 552). Assim, o ato que reconhece a obrigação de prestar contas (primeira fase), após a entrada em vigor do CPC/2015, passou a ter natureza jurídica de decisão interlocutória, e não mais de sentença." (2ª Câmara de Direito Empresarial deste Tribunal, Ap. 1063250-54.2018.8.26.0100, MAURÍCIO PESSOA). Nesse contexto, não cabia a condenação nas verbas sucumbenciais imposta pela decisão recorrida. Reforma da decisão, no ponto. As contas deverão ser apresentadas após o trânsito em julgado deste acórdão. Jurisprudência predominante no STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Reforma, também aí, da decisão agravada. Decisão agravada, enfim, parcialmente reformada para (a) reconhecer-se a ilegitimidade passiva da empresa extinta, devendo o cumprimento de sentença no ponto cabível dirigir-se a seus ex-sócios; (b) excluir-se da condenação a verba honorária advocatícia e (c) determinar-se a apresentação das contas após o trânsito em julgado da decisão que encerrou a primeira fase do procedimento. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211753120/agravo-de-instrumento-ai-21991099720198260000-sp-2199109-9720198260000

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