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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal de Competência do Júri • Homicídio Qualificado • XXXXX-13.2020.8.26.0535 • Vara do Júri do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Júri

Assuntos

Homicídio Qualificado

Juiz

Renata Vergara Emmerich de Souza

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor67616526%20-%20Senten%C3%A7a%20de%20Revelia.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-13.2020.8.26.0535

Classe – Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado

Documento de Origem: Inquérito Policial, Boletim de Ocorrência - 2076937/2020 - 02º D.P. GUARULHOS, 1495/20/207 - 02º D.P. GUARULHOS

Autor: Justiça Pública

Réu: Justino Wilson de Almeida

Réu Preso

Juiz (a) de Direito: Dr (a). RENATA VERGARA EMMERICH DE SOUZA

Vistos.

JUSTINO WILSON DE ALMEIDA foi denunciado e esta sendo processado pela prática do delito do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (asfixia), IV (recurso que dificultou a defesa da ofendida) e VI (condição do sexo feminino), cumulado com o parágrafo 2º- A, inciso I (violência doméstica e familiar), cumulado com o parágrafo 7º, inciso III (presença de descendente), todos do Código Penal, porque, conforme a denúncia, no dia 20 de março de 2020, por volta das 23h40, na rua Wilson Suza, nº 151, Jardim Rosa da França Picanço, neste Município e Comarca de Guarulhos, o acusado, qualificado nos autos, agindo com manifesta intenção homicida, contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência em âmbito doméstico e familiar, por motivo fútil, com emprego de asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Janete da Silva Miranda de almeida, na presença física do descendente, causando nela os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico presente nos autos, os quais foram a causa efetiva de sua morte.

Consta da denúncia ainda que, segundo apurado, o acusado e a vítima estavam casados há cerca de 38 (trinta e oito) anos, união marcada pela agressividade de Justino, seja por ameaças seja por agressões físicas contra Janete.

Continua a denúncia que, na ocasião dos fatos, o acusado chegou em casa e foi interpelado pela vítima.

Consta também da denúncia que, insatisfeitos pelas palavras e gritos proferidos pela vítima, o acusado partiu para cima dela, de inopino, derrubando-a no chão com sua força física superior e passou a esganá-la, com as mãos segurando o pescoço.

Continua a denúncia que, Justino, ainda sobre a vítima, permaneceu segurando

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o pescoço dela, até ser empurrado pelo filho do casal, que ali adetrou pulando o muro, tentando impedir o crime de sangue.

Consta ainda que o acusado foi contido pelo filho, que empregou força física para impedir novos atos.

Por fim, consta da denúncia que, em seguida, o filho e demais pessoas que ali chegaram providenciaram o socorro de Janete, que, entretanto, morreu em decorrência da ação violenta praticada por Justino, conforme laudo necroscópico presente nos autos (fls. 67/70).

A denúncia foi recebida em 30 de março de 2020, bem como mantida a prisão preventiva do acusado (fls. 72/73).

O acusado foi citado às fls. 87 e apresentou resposta à acusação (fls. 91). Por decisão proferida em 02 de abril de 2020 foi ratificado o recebimento da

denúncia, bem como designada audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 100).

Por decisão proferida em 22 de julho de 2020, considerando a pauta de audiências deste Juízo, a audiência de instrução, debates e julgamento foi redesignada para o dia 11 de dezembro de 2020, às 15 horas (fls. 194).

Em audiência de instrução debates e julgamento foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas, bem como o acusado foi interrogado. Por fim, em debates orais, o representante do Ministério Público requereu a pronúncia do réu, nos exatos termos da denúncia. Pela defesa foi requerido o afastamento das qualificadoras (fls. 261/263).

É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que, em sede de pronúncia, o princípio in dubio pro reo não vigora,

pois as incertezas que existem na Ação Penal resolvem-se em favor da sociedade, bastando a prova da materialidade do delito e os indícios de sua autoria para caracterizar esta fase. Ressalto que não é exigível a valoração aprofundada da prova, o que é até inacabável, já que tal providência pode interferir na convicção dos jurados.

Primeiramente, há indícios da materialidade trazida pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 01), Boletim de Ocorrência (fls. 7/11), bem como pela prova oral produzida no curso da instrução processual.

No mesmo sentindo, com relação à presença de indícios suficientes de autoria delitiva pelo acusado. Senão vejamos.

A testemunha Aelci Vieria de Almeida, disse que por volta das 23 horas ouviu um pedido de socorro. Disse que notou que o pedido vinha da casa da vítima. Disse que foi perto

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da porta e chamou a vítima e o acusado. Disse que não houve resposta. Disse que pediu para socorro para Maria Aparecida. Disse que Maria Aparecida ligou para o filho de Janete, Thiago. Disse que Thiago veio imediatamente. Disse que Thiago pulou o muro e abriu o portão. Disse que encontraram Janete caída. Disse que as coisas da vítima estava no chão. Disse que a vítima estava caída perto da porta, como se estivesse saindo. Disse que Thiago dominou o réu e o levou para os fundos. Disse que não sabe porque o acusado teve que ser dominado. Disse que não viu o momento em que o filho do casal dominou o pai. Disse que é vizinha do casal a algum tempo. Disse que nunca viu o réu agredindo a vítima, mas já ouviu discussões. Disse que era a voz da vítima pedindo socorro. Disse que ouviu um pedido de socorro abafado e após gemidos. Disse que a vítima comentava que o acusado tinha um vício em álcool. Disse que um pouco antes dos fatos o acusado veio a sua casa para guardar o veículo deles em sua garagem. Disse que mora em frente a casa do casal. Disse que quando ouviu os pedidos de socorro estava na companhia de seu filho. Disse que ouviu o primeiro pedido de socorro, mas como estava barulho do lado de fora não deu muita importância. Disse que logo após seu filho veio lhe chamar a atenção quando ao pedido de socorro. Disse que saiu na rua e ouviu a voz de Janete. Disse que o acusado pediu para que seu filho "acabasse logo com isso", "que acabasse com sua vida". Disse que o acusado era muito prestativo, mas quando bebia tinha algumas discussões.

A testemunha Maria Aparecida de Vasconcelos Zanerato, disse que mora na frente da casa da vítima. Disse que ouviram os pedidos de socorro da vítima e os seus gemidos. Disse que tentaram abrir a porta e não conseguiram. Disse que bateram na porta na tentativa de que o acusado parasse. Disse que ligou para o filho da vítima para pedir ajuda. Disse que não entrou na casa. Disse que pelo que sabe o filho entrou e encontrou a vítima caída, morta. Disse que réu já havia agredido a vitima outras vezes. Disse que as brigas eram dentro da casa deles, que ouvia os gritos e depois via os hematomas na vítima. Disse que percebia que quando a vítima não saia era porque apanhava. Disse que viam as brigas. Disse que mora do lado da casa de Aelci. Disse que e muito amiga da vítima e de Aelci. Disse que nunca comentou com Aelci sobre as brigas e agressões entre o casal. Disse que já vou o acusado brigando com um vizinho, quase o matou. Disse que com sua pessoa nunca o réu fez nada.

A testemunha Maria Inês de Vasconcelos Leite, disse que estava em sua casa quando ouviu uma agitação na rua. Disse que ouviu sua irmã, Maria Aparecida, gritando juntamente com Aelci. Disse que sua irmã pediu ajuda porque o réu teria machucado a vítima. Disse que não imaginou que o acusado tinha matado a vítima. Disse que seu marido é bombeiro e o chamou para prestar os primeiros socorros. Disse que quando tinha muitas pessoas na frente da

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casa do casal não entrou. Disse que era amiga da vítima, mas não muito próxima. Disse que nunca viu o acusado bater na vítima, mas escutou por diversas vezes a vítima pedindo socorro, gritos.

O informante Thiago Augusto Miranda de Almeida é filho de Justino. Disse que no momento em que chegou ao local, o acusado já tinha cometido o crime. Disse que as vizinhas ligaram, pedindo para que ele descesse correndo, pois achavam que seu pai tinha matado sua mãe. Disse que mora a aproximadamente três quilômetros de distância. Disse que desceu muito rápido. Disse que não tinha a chave da casa do acusado e da vítima. Disse que pulou o muro, foi para cima do telhado e pulou pelo fundo do quintal. Disse que quando entrou o acusado já estava gritando "meu Deus, o que foi que eu fiz?". Disse que o acusado estava ajoelhado do lado da vítima. Disse que passou a bater muito no acusado por desespero. Disse que o acusado pediu para que ele o matasse. Disse que o acusado desmaiou. Disse que abriu o portão para as vizinhas. Disse que um dos vizinhos era bombeiro e tentou reanimar a vítima. Disse que o acusado não tentou reagir. Disse que não tinha conhecimento de que o acusado agredia a vítima. Disse que a maioria das brigas do casal era por contra de bebida alcoólica, pois o acusado era dependente. Disse que o acusado era um marido e avô amoroso. Disse que eram intolerantes com o acusado, pois quando este bebia ficava "chato". Disse que quando percebia que o acusado estava alcoolizado, ia embora para sua casa. Disse que nunca viu a vítima machucada. Disse que na pandemia mandou dois e-mails para o acusado, por ser uma visita virtual. Disse que não sabe se o acusado já foi processado contra o crime de lesão corporal na vítima. Disse que não mudou seu depoimento. Disse que no dia dos fatos estava irado com o réu. Disse que estava acompanhado de seu tio, irmão da sua mãe, que era advogado. Disse que diante das perguntas do delegado, como não se lembrava do ocorrido, as pessoas ao seu redor diziam para que ele confirmasse que o acusado estava com a mão no pescoço da vítima no momento em que chegou ao local. Disse que após os fatos manteve pouco contato com o advogado do acusado. Disse que em momento algum o réu o atacou. Disse que quando desceu para abrir o portão para os vizinhos, o acusado estava no quintal dos fundos. Disse que enquanto imobilizava o réu, a escada caiu no chão. Disse que conhece as testemunhas Aelci e Maria Aparecida e que eram vizinhas de seus pais. Disse que acredita que sua irmã mais nova estava procurando testemunhas de acusação. Disse que discutiu com sua irmã e a casa foi fechada. Disse que a policia entregou a chave da casa para ele. Disse que por diversas vezes sua irmã entrou na casa e pegou vários objetos de seus pais. Disse que ele e sua irmã mais nova ficaram contra isso. Disse que queria esperar a sentença de seu pai sair para saber o que faria com a casa. Disse que quando avisou sua irmã que não queria que esta tirasse mais nada da casa, sua irmã fez um Boletim de Ocorrência e fez buracos no portão da casa, tentou

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entrar diversas vezes com chaveiro. Disse que tem vídeos de câmera de segurança que mostram sua irmã tentando entrar no imóvel. Disse que sua irmã tenta prejudicar o acusado de todas as formas. Disse que Suelen já foi internada por problemas psiquiátricos. Disse que Suelen sempre foi uma menina rebelde e fazia pouco tempo que havia voltado a falar com a família. Disse que quando Suelen foi internada, ficou com muita raiva de sua família. Disse que dentro do hospital psiquiátrico, Suelen fez uma lápide para ele, seu pai e sua mãe e que esta passou anos sem falar com sua família. Disse que antes dos fatos, Suelen tinha um relacionamento tranquilo com o acusado. Disse que o acusado era conhecido como o "Tinão", o cara que socorria todo mundo, tanto seus filhos como os vizinhos. Disse que o acusado estava sempre a disposição para atender qualquer pessoa. Disse que Suelen sempre pedia ajuda ao acusado para levá-la ao hospital. Disse que Suelen faz postagens na internet pedindo a condenação do acusado, expondo fotos da família e fazendo de tudo para prejudicar o réu. Disse que Suelen fez uma publicação no aplicativo "Facebook", marcando o PCC e pedindo "limpeza urbana".

A testemunha Suelen Miranda de Almeida Santos disse que o acusado viveu por trinta e oito anos com uma mulher que o amava mais que sua própria mãe. Disse que é filha do réu. Disse que conviveu durante anos observando o amor e a agressividade do acusado. Disse que o acusado dizia que iria matar a vítima e beber seu sangue. Disse que já presenciou o acusado apontado faca e arma para sua mãe. Disse que no dia dos fatos, ligaram para seu irmão dizendo que a vítima estava pedindo socorro. Disse que os vizinhos tentaram arrombar o portão da casa da vítima, porém não foi possível. Disse que os fatos ocorreram no começo da madrugada. Disse que em aproximadamente cinco minutos seu irmão chegou na casa. Disse que seu irmão pulou o muro e avistou o acusado em cima da vítima. Disse que seu irmão entrou em luta corporal com o acusado. Disse que o vizinho Alex tentou levar a vítima para o quintal e fazer massagem cardíaca, mas infelizmente não conseguiu. Disse que os vizinhos e os policiais lhe relataram os fatos. Disse que a vítima não podia ir a lugar algum sozinha. Disse que o acusado era opressor. Disse que no dia 05 de março o acusado tentou bater na vítima com uma cadeira de ferro. Disse que seu irmão proibiu seus filhos de irem na casa do acusado, pois estavam com medo. Disse que via as marcas de agressões no corpo da vítima. Disse que o acusado tentou matar seu pai, e a vítima dizia para ele não fazer isso, pois acabaria com a vida de toda a família. Disse que o acusado mandou um vídeo aos filhos, dizendo que neste ano pagaria pela "Lei Maria da Penha". Disse que está afastada do serviço por problemas de depressão e ansiedade. Disse que trabalha em uma associação policial de assistência social.

O réu, em seu interrogatório, disse que pede perdão a todos os parentes de sua

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esposa e seus filhos. Disse que seu filho, apesar de toda a dor que causou a ele, foi extremamente verdadeiro. Disse que por todo o trabalho e dedicação que teve com seus filhos, sua filha pediu para ser feita a vontade de Deus. Disse que no dia dos fatos trabalhou o dia todo. Disse que desde que fechou a oficina, trabalha na garagem de sua casa. Disse que tomou banho e entrou para dentro de sua casa. Disse que sua esposa estava sentada no sofá assistindo televisão. Disse que ainda não havia jantado. Disse que foi até a cozinha e preparou uma comida. Disse que a vítima desligou a televisão e subiu para o seu quarto. Disse que assistiu televisão e quando terminou de comer, subiu para o quarto. Disse que quando entrou no quarto, a vítima se levantou rapidamente e aparentava estar nervosa. Disse que fechou a porta do quarto e desceu. Disse que sentou no sofá e ligou a televisão. Disse que a vítima desceu com uma caixa organizadora e colocou na porta da cozinha. Disse que a vítima desceu outra caixa. Disse que tirou a chave da porta da cozinha e colocou em cima da mesa. Disse que quando a vítima percebeu que a chave não estava na porta, foi até a porta da sala e passou a gritar por socorro. Disse que perguntou para a vítima o que havia acontecido. Disse que não havia gritaria, como Suelen relatou. Disse que chegou perto da vítima e esta a empurrou. Disse que segurou no cabelo da vítima. Disse que não teve intenção ou preparo anterior, somente se recorda que alguns minutos depois percebeu o que havia feito com a vítima. Disse que viu que a vítima estava caída e sem respiração. Disse que abraçou a vítima e começou a chorar. Disse que foi até a cozinha e pegou uma faca. Disse que colocou a faca em seu pescoço, mas não cortou. Disse que voltou para perto da vítima, passando a abraça-la e chorar muito. Disse que no momento, não tinha certeza se a vítima estava morta. Disse que a vítima e ele se davam muito bem e se amavam muito.

Ante esse contexto, há indícios suficientes de autoria a amparar a pronúncia do acusado pelo delito narrado na denúncia.

E havendo indícios, a pronúncia se impõe. O momento processual adequado para se aferir o valor dos depoimentos testemunhais, tratando-se de feito da competência do Júri, é o do ajuizamento perante o Tribunal Popular. Se dúvida existe, cabe ao Júri dirimi-la. A circunstância de ser conflitante a prova dos autos acerca da conduta do acusado, por si só, justifica a pronúncia dele, nos termos do artigo 413 do CPP.

Cuidando-se a pronúncia de decisão na qual se apura a certeza provisória da autoria e indícios de responsabilidade do réu, não deve subtrair este a julgamento pelo Tribunal do Júri, sobretudo quando veementes tais requisitos. Quando a prova se apresenta conflitante, somente ao Júri, juiz natural dos crimes de sangue, cabe analisá-la após amplo debate, para então acolhê-la ou rejeitá-la. Excede, portanto, os limites que devem balizá-la, a pronúncia que enfrenta

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o assunto. Por se tratar, a pronúncia, de decisão sobre a admissibilidade da acusação, basta um juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação.

Em relação às qualificadoras, somente aquelas manifestamente improcedentes, em flagrante contrariedade com as provas é que devem ser afastadas. No caso em tela, as qualificadoras imputadas ao réu, descritas na denúncia, em princípio, encontram guarida nas provas coligidas no caderno processual.

Em face de todo o exposto, o único caminho é a pronúncia do réu. Ante o exposto, acolho a exordial e PRONUNCIO o réu JUSTINO WILSON

DE ALMEIDA , qualificado nos autos, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri por suposta infração ao artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (asfixia), IV (recurso que dificultou a defesa da ofendida) e VI (condição do sexo feminino), cumulado com o parágrafo 2º- A, inciso I (violência doméstica e familiar), cumulado com o parágrafo 7º, inciso III (presença de descendente), todos do Código Penal. Passada em julgado a presente prossiga-se nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal, abrindo-se vista ao Ministério Público.

Tendo em vista que o réu respondeu ao processo preso, por força de prisão preventiva, não teria sentido que só após a pronúncia, viesse a ser solto, sobretudo quando subsistem os motivos da custódia cautelar. Crime gravíssimo, em que a periculosidade do agente está ínsita em suas condutas, autorizando a manutenção no cárcere para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

À luz do inciso LVII, do artigo , da Constituição Federal, que consagra o princípio da presunção de inocência, o nome do acusado não poderá ser lançado no rol dos culpados, senão depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

P.R.I.C.

Guarulhos, 14 de dezembro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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