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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008736-38.2019.8.26.0482 SP 1008736-38.2019.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/05/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Erbetta Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10087363820198260482_9f4d6.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Multa e taxas de publicidade e fiscalização – Exercícios de 2010 e 2011 – Município de Presidente Prudente – Sentença de parcial procedência – Alegada não ocorrência de fato gerador por inatividade da empresa – Hipótese em que a apelada-embargante conseguiu comprovar sua inatividade no exercício de 2011 – Decreto de parcial procedência mantido. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212512302/apelacao-civel-ac-10087363820198260482-sp-1008736-3820198260482