jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/05/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Erbetta Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10087363820198260482_9f4d6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000382326

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação Cível nº 1008736-38.2019.8.26.0482, da

Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, é

apelado CHICALE & ALMEIDA VISTORIAS LTDA ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de

São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram

provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com

o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores ERBETTA FILHO (Presidente), SILVA

RUSSO E RODRIGUES DE AGUIAR.

São Paulo, 20 de maio de 2021.

ERBETTA FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara de Direito Público

Apelação nº 1008736-38.2019.8.26.0482

Apelante : Município de Presidente Prudente

Apelada : Chicale & Almeida Vistorias Ltda ME

Comarca : Presidente Prudente

Voto nº 40.374.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Multa e taxas de

publicidade e fiscalização Exercícios de 2010 e

2011 Município de Presidente Prudente

Sentença de parcial procedência Alegada não

ocorrência de fato gerador por inatividade da

empresa Hipótese em que a apeladaembargante conseguiu comprovar sua

inatividade no exercício de 2011 Decreto de

parcial procedência mantido. Recurso não

provido.

V i s t o s.

Embargos à execução fiscal fundada em

multa e taxas de publicidade e fiscalização dos exercícios de 2010

e 2011, do Município de Presidente Prudente, julgados

parcialmente procedentes pela sentença de fls. 24/27, prolatada

pelo MM Juiz de Direito Darci Lopes Beraldo.

Apela o Município buscando a reforma

do julgado aos seguintes argumentos, em resumo: a contribuinte

não conseguiu comprovar que não manteve atividade na cidade de

Presidente Prudente, o que excluiria o fato gerador da cobrança; a

empresa executada deveria ter realizado a alteração do cadastro

perante o órgão público.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara de Direito Público

Regularmente processado e respondido.

É o relatório.

Cuida-se de execução fiscal relativa à

multa e taxas de publicidade e fiscalização dos exercícios de 2010

e 2011, do Município de Presidente Prudente, ajuizada contra

Chicale & Almeida Vistorias Ltda ME, conforme se verifica da

CDA juntada (fls. 23).

Nos embargos à execução opostos,

arguiu-se, em resumo, a inexigibilidade da obrigação, porque a

empresa jamais iniciou a prestação de serviços apta a amparar a

cobrança.

A sentença acolheu em parte os

argumentos da embargante-apelada. O Juízo a quo fundamentou a

decisão sustentando que a documentação apresentada demonstra a

inatividade da empresa no ano de 2011. Assim, em relação ao

indicado exercício, a cobrança foi afastada.

Merece permanecer intacto o decisório,

eis que a análise do conjunto de provas indica que a embargante

logrou ilidir as presunções de certeza e liquidez que militam em

prol da certidão de dívida ativa com relação à cobrança referente

ao ano de 2011.

O documento de fls. 12/13 Declaração

Simplificada da Pessoa Jurídica é suficiente para provar que não

houve exercício de atividades pela recorrida no período de

01/01/2011 a 31/12/2011, máxime porque o ente público, em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara de Direito Público

resposta, não trouxe qualquer elemento de convencimento que

pudesse colocar em dúvida o possível exercício de atividade pela

apelada em 2011.

Em tal circunstância, não há cogitar-se

da ocorrência do fato gerador do tributo taxa de publicidade e

fiscalização em relação ao indicado período, eis que a atividade

não ocorreu.

Logo, conseguiu a apelada afastar a

presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa que

instrui o executivo fiscal, revelando correção no acolhimento

parcial de sua pretensão inicial.

Em se admitindo, para argumentar, tenha

a contribuinte descumprido a obrigação acessória de comunicar o

encerramento das atividades junto ao cadastro do Município, nem

assim deverá ser diversa a solução. A inobservância da obrigação

pode, quando muito, e se houver base na legislação local, implicar

na imposição de multa, diante do que dispõe o § 3º do art. 113 do

CTN.

Houve acerto, portanto, na sentença de

parcial procedência proferida.

Na esteira das considerações acima,

então, meu voto propõe negar provimento ao recurso.

Erbetta Filho

Relator

Assinatura eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212512302/apelacao-civel-ac-10087363820198260482-sp-1008736-3820198260482/inteiro-teor-1212512322