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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/05/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10277326620188260564_62373.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000382455

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027732-66.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante MANUEL JOSE DA COSTA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SBCPREV e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 20 de maio de 2021.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 14.728

Apelação nº 1027732-66.2018.8.26.0564

Apelante: Manuel Jose da Costa

Apelados : Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo

SBCPREV e outro

Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo

MM. Juiz: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho

SERVIDOR PÚBLICO. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à implantação do sistema de promoção vertical e horizontal previsto na LM nº 2.240/76. Não demonstrada negativa dos apelados em relação ao pedido de implantação do sistema. Decreto Municipal nº 19.811/16 que cuidou de regulamentar as avaliações necessárias. Improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais pretéritas. Necessidade das avaliações e do preenchimento dos requisitos legais. Apuração que cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal. Precedentes.

Ação julgada improcedente. Sentença mantida.

Recurso não provido.

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada

por Manuel Jose da Costa em face de Instituto de Previdência do

Município de São Bernardo do Campo SBCPREV e Município de São

Bernardo do Campo visando a obtenção de diferenças remuneratórias

não pagas em razão da omissão da Administração em cumprir a Lei

Municipal nº 2.240/76.

O pedido foi julgado improcedente pela r. sentença

de fls. 748/750, in verbis:

Considerando que se trata de demanda de índole repetitiva, já que esta veicula matéria que toca potencialmente todos os servidores estatutários do Município que ocupavam seus cargos no período em que a legislação municipal referida na inicial não era cumprida, entendo que deve ser prestigiado o entendimento dado ao caso pela ação coletiva que tratou da

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causa de pedir respectiva.

[...]

Na ocasião foi confirmada a sentença de primeira instância no sentido de se determinar que o Município passasse, em 90 dias, a dar cumprimento à legislação em questão, realizando as avaliações necessárias para aferir que servidores seriam merecedores de movimentação nas suas carreiras (seja via promoção, seja via progressão).

Pois bem.

A leitura que se faz do título coletivo é que todos os servidores do Município, e não só os autores, fazem jus a serem avaliados, nos termos das leis locais em vigor, no âmbito de processos administrativos vocacionados a aferir seu merecimento para fins promoção/progressão.

Em obtendo êxito nessa etapa, ou seja, não de modo automático como aparentemente pretendem os demandantes, os candidatos terão direito a assumir os novos cargos/funções previstos na carreira a que cada qual pertence, com os efeitos de ordem remuneratória pertinentes. Na inicial desta ação, contudo, não há qualquer referência específica à negativa da Administração a fazer a avaliação conforme determinado pelo E. Tribunal no julgamento da Apelação n. 0030506-33.2011.8.26.0564, nem de irregularidade de tal procedimento de modo a prejudicar os autores.

Dessa forma, não vislumbro o direito invocado nesta demanda, valendo ressaltar que, de matéria fática alegada pelos requerentes, há apenas referência ao histórico da omissão do Município na aplicação das leis em tela, que começa em 1976 (p. 2), ou seja, em data muito anterior à formação do título judicial mencionado na fundamentação da presente decisão e que, no entendimento deste juízo, deve pautar a atuação da Administração no cumprimento da legislação sob exame.

Se tanto não bastasse, ainda que se considerasse a possibilidade de os requerentes buscarem seus direitos de modo autônomo ao fixado no título em comento (dado que se daria em ofensa ao princípio da isonomia, diga-se), haveria a necessidade de estes demonstrarem a efetiva provocação da Fazenda em tempos recentes para fins de se submeterem à respectiva avaliação (a

última notícia informada pelos autores a respeito data há mais de 15 anos), dado que, como dito, não há nos autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, já que, em se tratando de demanda de índole repetitiva já apreciada em sede de ação coletiva, o autor não demonstrou descumprimento pela Administração

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ao quanto determinado no julgamento da Apelação n. 0030506-33.2011.8.26.0564.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, sendo que a execução de qualquer destas verbas deverá observar o que prevê o § 3º do art. 98 do C.P.C..

Apela o autor, com razões juntadas às fls. 752/757. Em suma, alega que não foi submetido às avaliações de servidores dispostas na lei e determinadas na ação coletiva nº 0030506-33.2011.8.26.0564, de maneira que não é possível demonstrar o descumprimento por parte dos requeridos, que não carrearam aos autos nenhum documento que comprove a avaliação do autor. Sustenta que, diante da omissão do Poder Público em cumprir a lei, não pode o servidor ser responsabilizado, vez que não deu causa à falha e que preencheu todos os requisitos temporais para concessão de promoções horizontais e verticais. Afirma ainda que, no caso dos autos, não há margem de discricionariedade para a Administração aplicar critérios de conveniência e oportunidade na prática de ato administrativo, mas que a lei determina o dever de aplicar as ascensões pleiteadas. No mais, alega que a omissão dos requeridos em aplicar a lei lhe impediu a promoção funcional, não sendo correta a decisão que deixe de condenar os requeridos pelas faltas cometidas. Assim, requer o provimento do recurso para reforma da r. sentença de primeiro grau, julgando-se procedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo SBCPREV, às fls. 765/771, com alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, vez que o autor pleiteia revisão dos

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proventos de aposentadoria, implantada em 18/01/2008, em ação ajuizada apenas em 2018, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Também alega a impossibilidade jurídica do pedido, ante o fato de o apelante ocupar cargo do quadro suplementar de funções, não sendo contemplado com qualquer forma de progressão, nos termos do art. 416 da Lei Municipal nº 2.240/76, bem como que, para a progressão vertical, deve ser observada a existência de vaga e o cargo do apelante é de provimento isolado e não de carreira.

FUNDAMENTOS E VOTO.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município de São Bernardo do Campo, no cargo efetivo de Pedreiro. Na exordial, alega que o Município não aplicou as ascensões funcionais dispostas na Lei Municipal nº 2.240/76, horizontais e verticais, impedindo promoções em sua carreira, e requer o reconhecimento do direito de usufruir do sistema de progressão funcional disposto na legislação supracitada, bem como a revisão dos proventos de aposentadoria neste sentido.

Irretocável a r. sentença do D. Juízo a quo ao destacar que “na inicial desta ação, contudo, não há qualquer referência específica à negativa da Administração a fazer a avaliação conforme determinado pelo E. Tribunal no julgamento da Apelação n. 0030506-33.2011.8.26.0564, nem de irregularidade de tal procedimento de modo a prejudicar os autores”.

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Com efeito, em face da decisão proferida nos autos

do Processo nº 0030506-33.2011.8.26.0564, de Relatoria da E.

Desembargadora Maria Laura Tavares, j. 29.07.2013, que, em ação civil

pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais e

Autárquicos de São Bernardo do Campo, reconheceu a mora

administrativa do Município e condenou o ente público a implantar o

sistema de ascensão funcional em 90 (noventa dias), foi editado o

Decreto Municipal nº 19.811/16, que cuidou de regulamentar o processo

de promoção. Confira-se a ementa do julgado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Sindicato dos Servidores Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo Pedido de condenação da Municipalidade à implementação do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976 e ao pagamento retroativo da verba correspondente aos servidores associados Descumprimento da legislação funcional verificado Ilegalidade da omissão administrativa Ausência de discricionariedade quanto à realização da avaliação dos servidores Critérios subjetivos que não podem ser verificados pelo Poder Judiciário Pagamento retroativo das diferenças remuneratórias relativas à ascensão funcional que depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei Impossibilidade de condenação ao pagamento das diferenças a título de indenização - Sentença mantida Recursos desprovidos.

(Apelação 0030506-33.2011.8.26.0564, Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2013).

Anote-se que, em que pese a ação coletiva somente

alcance os servidores filiados ao sindicato que ajuizou a demanda, o

Decreto Municipal nº 19.811/16 não faz esta limitação e se aplica a

todos os servidores públicos municipais que, nos termos da Lei

Municipal nº 2.240/76, fariam jus a participar do processo de promoção

vertical e horizontal. Confira-se o teor do citado decreto:

Art. 1º A promoção vertical, referente ao exercício de 2016,

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prevista na Seção II, Capítulo IV da Parte IV da Lei Municipal nº 2.240, de 1976, e suas alterações, será efetuada com base nos assentamentos individuais e no comportamento funcional dos servidores, relativos ao período compreendido entre 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2016, obedecidas as normas constantes do presente Decreto.

Art. 2º Os cargos e funções vagos a serem providos serão os constantes do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 3º A promoção vertical obedecerá aos critérios de tempo de serviço, assiduidade, disciplina, títulos e escolaridade.

§ 1º A promoção vertical somente se aplica aos servidores integrantes de cargos de carreira e que se encontravam ativos em 1º de julho de 2016.

§ 2º O servidor promovido verticalmente ficará classificado na referência da classe imediatamente superior da carreira e no grau A, ou no de valor imediatamente superior ao do grau da referência anterior.

Art. 4º Além dos servidores não integrantes de cargos de carreira e dos que já se encontrarem na última referência da carreira, não concorrem à promoção:

I - os servidores que, durante o período de apropriação, tenham faltado ao serviço por mais de 30 (trinta) dias corridos;

II - os servidores que tenham estado de licença para tratar de assuntos particulares por mais de 30 (trinta) dias; e

III - os servidores que tenham ingressado no serviço público municipal local há menos de 2 (dois) anos.

Art. 5º A lista de classificação é única, por carreira, englobando pontos atribuídos pelos subsistemas de tempo de serviço, assiduidade, disciplina, títulos e escolaridade, de conformidade com os critérios fixados neste Decreto.

Parágrafo único. As somas dos pontos apurados em escalas decrescentes determinarão a ordem da promoção vertical.

Art. 6º Cada subsistema terá um máximo de pontos, apurados de acordo com os seguintes critérios:

I - para o subsistema de tempo de serviço será atribuído 1 (um) ponto para cada ano completo de serviço público

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municipal local, efetivamente prestado, até o máximo de 25 (vinte e cinco) pontos;

II - para o subsistema de assiduidade será creditado o máximo de 25 (vinte e cinco) pontos, dos quais serão abatidos pontos negativos, da seguinte forma:

a) 1 (um) ponto para cada falta justificada;

b) 2 (dois) pontos para cada falta injustificada;

III - para o subsistema de disciplina, será creditado o máximo de 25 (vinte e cinco) pontos, dos quais serão abatidos pontos negativos, da seguinte forma:

a) 2 (dois) pontos para cada repreensão;

b) 6 (seis) pontos para cada suspensão disciplinar, inclusive as convertidas em multa, acrescido de 1 (um) ponto por dia, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de suspensão;

IV - para o subsistema de títulos e escolaridade, que poderá alcançar até 25 (vinte e cinco) pontos, serão observados os seguintes critérios:

a) ensino médio completo - 2 (dois) pontos;

b) curso superior completo - 6 (seis) pontos;

c) outro curso superior completo - 4 (quatro) pontos;

d) outros cursos de interesse direto da função - até 15 (quinze) pontos, assim ponderados:

1. por curso suplementar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas - 1,0 (um) ponto;

2. por curso de especialização pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas - 5,0 (cinco) pontos;

3. por curso de mestrado ou doutorado 10,0 (dez) pontos;

§ 1º Não serão computados pontos pelos títulos exigidos para ingresso na carreira.

§ 2º Em caráter excepcional, os documentos para fins de comprovação dos títulos e escolaridade deverão obrigatoriamente ser apresentados ou reapresentados na Praça do Servidor, no período de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste Decreto.

§ 3º Caso o término do período ocorra em dia que não haja expediente Praça do Servidor o prazo deverá ser prorrogado para o próximo dia útil subsequente.

Art. 7º Para os efeitos da alínea d do inciso IV do art. 6º deste Decreto, consideram-se de interesse direto para o serviço público, os cursos ligados as atribuições do cargo ou função do servidor, podendo, a critério da Secretaria de Administração e Modernização Administrativa, ser constituída uma comissão para análise dos referidos cursos.

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Art. 8º As promoções reguladas por este Decreto, serão processadas pelo Departamento do Gestão de Pessoas, através da Seção de Concurso, Seleção e Promoção, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 9º Depois de computados os pontos, o Departamento do Gestão de Pessoas providenciará a publicação, separadamente, por carreira, das listas dos servidores promovidos, podendo os interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, interpor recurso ao Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas.

Parágrafo único. Da decisão do Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas caberá recurso ao Secretário de Administração e Modernização Administrativa, também no prazo de 15 (quinze) dias, observadas sempre as normas regulamentadoras do processo decisório, especialmente os arts. 114 e seguintes da Lei Municipal nº 2.240, de 1976.

Art. 10 Decorrido o prazo previsto no art. 9º deste Decreto, e decididos os recursos eventualmente apresentados, o processo será encaminhado ao Prefeito, para homologação da classificação e determinação das apostilas dos atos relativos aos servidores promovidos.

Art. 11 A homologação da classificação e a apostila dos atos relativos aos servidores promovidos não elidem a possibilidade de a Administração rever, posteriormente, a classificação.

Parágrafo único. Ocorrida a hipótese deste artigo, serão sanadas as eventuais irregularidades, não implicando esse procedimento em obrigação de devolução de importâncias eventualmente recebidas indevidamente, salvo comprovada má fé.

Art. 12 As promoções a que se referem este Decreto terão vigência retroativa a 1º de julho de 2016.

Art. 13 A progressão horizontal será aplicada a partir de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 2.240, de 1976.

Art. 14 Os casos omissos serão decididos pelo Departamento de Gestão de Pessoas.

Art. 15 As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

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Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Assim, é de se reconhecer que, embora fosse

incontroversa a mora na implementação do programa de ascensão

funcional previsto na LM nº 2.240/76, tal falta encontra-se superada.

Na mesma esteira:

APELAÇÕES e REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública municipal em atividade - Município de São Bernardo do Campo - Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) - Progressão horizontal e vertical previstas na Lei Municipal nº 2.240/1076 - Pretensão ao reenquadramento funcional, mediante reconhecimento do direito à promoção horizontal e vertical via provimento jurisdicional forçado, com pagamento de diferenças salariais pretéritas - Perda superveniente do interesse de agir para o pedido de implantação das avaliações em foco, ante a edição do Decreto Municipal nº 19.811, de 20 de outubro de 2016, que regulamentou e determinou a efetivação das avaliações necessárias às progressões funcionais pretendidas pela autora - Improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais pretéritas, em virtude da recusa da Administração em proceder às avaliações funcionais previstas em lei - Necessidade de cumprir com os ditames da lei local, no sentido de proceder à avaliação personalizada do servidor - Critérios objetivos e subjetivos que são de exclusiva responsabilidade da Administração -Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em atos próprios da Administração, a substituir-se na avaliação das atividades funcionais do servidor para fins de concessão de progressão funcional - Sentença de parcial procedência reformada, para a de improcedência do pedido condenatório, com nota de carência superveniente para o pedido cominatório, por perda ulterior do interesse de agir, realinhando os efeitos econômicos do processo com atenção ao princípio de causalidade REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. (Apelação / Reexame Necessário 1015152-09.2015.8.26.0564, Relator Desembargador Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.04.2017).

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Quanto ao pedido condenatório relativo ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da mora administrativa, também não há que se falar em acolhimento do pleito.

Isso, pois, nos termos da lei de regência, as promoções não são automáticas, mas estão diretamente atreladas à classificação obtida pelo servidor após a apuração de pontuação, que deverá ser feita com base em critérios objetivos e subjetivos.

Veja-se que para a promoção vertical serão avaliados tempo de serviço, assiduidade, disciplina, títulos e escolaridade (art. 420), e deverão ser observados os cargos e funções vagos assim definidos pelo Poder Executivo em decreto (art. 427). Para a promoção horizontal, a lei prevê que serão promovidos de um grau para o outro, em cada Secretaria, 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa, recaindo a promoção nos que obtiverem maior número de pontos (art. 434), após a apuração do chefe imediato e do superior mediato, que deverão levar em conta a motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano (arts. 434 e 435).

Desse modo, verifica-se que não há direito à ascensão funcional automática, razão pela qual cabe exclusivamente ao Município analisar o preenchimento dos requisitos exigidos para a progressão pretendida, sendo indevida a condenação do réu ao pagamento de quaisquer diferenças, sob pena de violação à separação dos poderes e à autonomia do Município para gerir seu pessoal.

Anote-se, por fim, que, não havendo alteração legislativa afastando a necessidade das avaliações previstas na LM nº 2.240/76, não compete ao Poder Judiciário fazê-lo. Não se olvide ainda que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,

Apelação Cível nº 1027732-66.2018.8.26.0564 -Voto nº 14.728 11

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aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de

isonomia” (Súmula Vinculante nº 37).

No mesmo sentido:

APELAÇÕES, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO Servidores públicos municipais inativos

Município de São Bernardo do Campo Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) Progressão horizontal e vertical previstas na Lei Municipal nº 2.240/1076 Pretensão ao reenquadramento funcional, mediante reconhecimento do direito à promoção horizontal e vertical via provimento jurisdicional forçado, com pagamento de diferenças salariais pretéritas Decreto Municipal nº 19.811, de 20 de outubro de 2016, que regulamentou e determinou a efetivação das avaliações necessárias às progressões funcionais pretendidas

Improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais pretéritas, em virtude da recusa da Administração em proceder às avaliações funcionais previstas em lei

Necessidade de cumprir com os ditames da lei local, no sentido de proceder à avaliação personalizada do servidor

Critérios objetivos e subjetivos que são de exclusiva responsabilidade da Administração Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em atos próprios da Administração, a substituir-se na avaliação das atividades funcionais do servidor para fins de concessão de progressão funcional Sentença de procedência reformada, para a de improcedência do pedido, realinhando os efeitos econômicos do processo com atenção ao princípio de causalidade, com anotação de revogação dos benefícios da gratuidade judiciária REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES

PREJUDICADO. (Apelação Cível

1001531-37.2018.8.26.0564; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Data do Julgamento: 11/08/2020)

REEXAME NECESSÁRIO Dado por interposto, nos termos da Súmula n. 490, do C. STJ. APELAÇÃO Servidor público municipal aposentado Município de São Bernardo do Campo - Prescrição do fundo de direito Não configurada -Aplicação do Enunciado da Súmula nº 85 do C. STJ

Progressão horizontal e vertical LM n. 2.240/76

Sentença de procedência Pretensão de reforma

Possibilidade em parte Incontroverso o descumprimento da lei pela Municipalidade A Administração Pública não possui discricionariedade para realizar as avaliações, mas

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sim, obrigação Dever da Municipalidade em realizar as avaliações - Inatividade que não inviabiliza o reconhecimento do direito, respeitada a prescrição quinquenal - Todavia, a ascensão profissional não é automática, eis que depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei, razão pela qual se verifica a impossibilidade de condenação imediata à implementação e ao pagamento retroativo das eventuais diferenças remuneratórias -Precedentes Sentença parcialmente reformada Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível 1026443-40.2014.8.26.0564; Relator (a): Silvia Meirelles; Data do Julgamento: 18/09/2019)

Apelação Cível Servidor Público Municipal Pretensão à promoção horizontal e vertical mais o recebimento das respectivas diferenças pecuniárias Possibilidade parcial

Necessidade de prévia avaliação de desempenho Os Autores fazem, em tese, jus à ascensão funcional, instituída pela Lei Municipal nº 2.240/76. Necessidade, porém, de prévia avaliação funcional e verificação do preenchimento dos demais requisitos legais. Precedentes da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diferenças referentes ao período pretérito à propositura da ação Diferenças que não podem ser concedidas, diante da subjetividade dos critérios de aferição da Administração Pública, a quem incumbe gerir o seu pessoal. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1029130-82.2017.8.26.0564; Relator (a): Marrey Uint; Data do Julgamento: 19/03/2019)

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIREITO

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

PRETENSÃO À PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL MAIS O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS POSSIBILIDADE PARCIAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Preliminarmente, inocorrência de prescrição de fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula nº 85 do C. STJ). 2. No mérito, a parte autora faz, em tese, jus à ascensão funcional, instituída pela Lei Municipal nº 2.240/76. 3. Necessidade, porém, de prévia avaliação funcional e verificação do preenchimento dos demais requisitos legais. 4. Precedentes da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau. 6. Sentença,

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parcialmente, reformada, mantido o resultado inicial da lide, os encargos da condenação e fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recursos oficial e de apelação, apresentados pelas partes litigantes, parcialmente providos. (Apelação / Reexame Necessário 1015821-62.2015.8.26.0564; Relator (a): Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 15.05.2017).

APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SÃO BERNARDO DO CAMPO

PROGRESSÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS

Inexistência de coisa julgada em relação à decisão proferida na ação civil pública ajuizada pelo sindicato dos servidores municipais - Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada Aplicação da Súmula nº 85 do C. STJ - Pedido de condenação da Municipalidade à implementação do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976 e ao pagamento retroativo dos valores atrasados - Descumprimento da legislação funcional verificado

Ilegalidade da omissão administrativa Ausência de discricionariedade quanto à realização da avaliação dos servidores Critérios subjetivos que não podem ser verificados pelo Poder Judiciário Pagamento retroativo das diferenças remuneratórias relativas à ascensão funcional que depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei

Sentença parcialmente modificada, para condenar a Municipalidade a implementar o sistema de ascensão funcional previsto na legislação municipal e, preenchidos os requisitos legais, pagar as diferenças de vencimentos aos autores Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade parcialmente providos.

(Apelação / Reexame Necessário 1021040-90.2014.8.26.0564; Relator (a): Maria Laura Tavares; Data do Julgamento: 13.03.2017).

Este E. Tribunal de Justiça já se pronunciou,

inclusive, sobre a impossibilidade de realização retroativa das

avaliações:

Funcionalismo Servidor público municipal de São Bernardo do Campo Recálculo de proventos de aposentadoria mediante incorporação da promoção vertical e da progressão horizontal, previstas na Lei Municipal nº 2.240/76 Necessidade de aferição positiva de critérios objetivos e subjetivos relacionados à vida funcional do servidor - Impossibilidade de avaliação retroativa dos

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respectivos parâmetros, após a passagem à inatividade

Precedentes - Sentença de improcedência mantida Apelo do autor desprovido (Apelação Cível 1025151-78.2018.8.26.0564; Relator (a): Souza Meirelles; Data do Julgamento: 29/04/2021)

APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SÃO BERNARDO DO CAMPO

PROGRESSÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS Autores que são titulares de cargos isolados, portanto não estão sujeitos à promoção vertical, nos termos da Lei Municipal nº 2.240/1976 Autores que participaram da progressão horizontal no exercício de 2017, contudo, não foram aprovados - CONCESSÃO RETROATIVA DA ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL Critérios subjetivos que não podem ser verificados pelo Poder Judiciário Progressão horizontal vinculada a parâmetros subjetivos, que limitam temporalmente a avaliação do servidor, em razão de os critérios se referirem a cada período de exercício funcional

Impossibilidade de retroação Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (Apelação Cível 1010140-09.2018.8.26.0564; Relator (a): Maria Laura Tavares; Data do Julgamento: 22/04/2021)

À vista do analisado, NEGA-SE PROVIMENTO

AO RECURSO.

Diante da sucumbência, fica a parte autora

condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de

honorários advocatícios à parte adversária, nos termos da r. sentença de

1º grau, majorados estes em 02% em razão do trabalho adicional

realizado em sede recursal, conforme dispõe o art. 85, § 11 do CPC.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária

e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional

e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior

Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento,

é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que

a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro

FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212543587/apelacao-civel-ac-10277326620188260564-sp-1027732-6620188260564/inteiro-teor-1212543599

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