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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Tristão Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00007542420158260516_2983a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

Registro: 2021.0000386166

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº XXXXX-24.2015.8.26.0516, da Comarca de Roseira, em que são recorrentes ALAN SANTOS DA SILVA e JEFERSON SANTOS DA SILVA, é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento aos recursos, restando mantida, integralmente, a decisão impugnada.V.U. Sustentou oralmente dra Myriam Daniele Giunta dos Santos.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores CLAUDIA FONSECA FANUCCHI (Presidente) E GERALDO WOHLERS.

São Paulo, 20 de maio de 2021.

TRISTÃO RIBEIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

VOTO Nº 40.190 (RL) – Digital

Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-24.2015.8.26.0516 Roseira

Recorrente: ALAN SANTOS DA SILVA e OUTRO

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (arts. 121, § 2º, II, c.c. o art. 14, II, do Código Penal, na forma do artigo 73, do mesmo texto legal, e 244-B, § 2º, da Lei nº 9.069/90). Preliminares. Alegação de inépcia da denúncia, de irregularidades de peças do inquérito policial e de nulidade da oitiva da vítima Thiago. Ausência de prova da materialidade da infração. Violação do princípio da presunção de não culpabilidade. Nulidades inexistentes. Oitiva das vítimas que ocorreu de forma regular, na forma prevista em lei. Laudo de exame de corpo de delito elaborado com base em relatório médico (vítima Rosana). Pedido de acesso às gravações das câmeras de segurança do local dos fatos que já foi analisado e deferido em primeiro grau. Preliminares afastadas. Mérito. Pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes presentes. Competência do Tribunal do Júri para examinar as versões existentes nos autos e decidir pela procedência de uma delas. Qualificadora não repelida frontalmente pelas provas colhidas no sumário da culpa. Decisão mantida, inclusive quanto ao crime conexo (corrupção de menores). Recursos improvidos, rejeitada a matéria preliminar.

Vistos.

Trata-se de recursos em sentido estrito

interpostos por ALAN SANTOS DA SILVA e JEFERSON SANTOS DA SILVA de

decisão que os pronunciou, pela infração dos artigos 121, § 2º, inciso II, c.c. os

artigos 14, inciso II, e 29, do Código Penal, na forma do artigo 73, do mesmo

diploma legal, e 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Defesa, em razões unas, argui a inépcia da

denúncia, em consequência do que pede o trancamento da ação penal. Suscita

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irregularidades das peças do inquérito policial, notadamente no que diz respeito ao boletim de ocorrência acerca dos fatos. Aduz a ausência de laudo de exame de corpo de delito, em violação ao disposto no artigo 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal, pois se trata de crime que deixa vestígios (vítima Rosana). Afirma que é nula a oitiva da vítima Thiago, por afronta ao artigo 204, do Código de Processo Penal, devendo ser desentranhada dos autos. Pede a expedição de ofício à empresa “Vaqueiro” para apresentação das gravações das câmeras de segurança e diz que a pronúncia dos acusados vulnerou o princípio da presunção de não culpabilidade. No mérito, pretende a impronúncia, por ausência de indícios da ocorrência de crime contra a vida, sustentando que as declarações das vítimas e os reconhecimentos por elas efetuados são frágeis e divergentes.

Os recursos foram regularmente processados e,

nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição da matéria preliminar e, no mérito, pelo improvimento das irresignações (fls. 801/810).

É o relatório.

Consta da denúncia que, no dia 23 de agosto

de 2015, por volta das 02h47, na casa noturna denominada “Clube do Vaqueiro”, localizada na estrada Fazenda “Boa Vista” - Rodovia SP-62, bairro Veloso, em Roseira, o apelante ALAN SANTOS DA SILVA, agindo com intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo em Thiago da Silva Castro Reis, mas, por erro na execução, um dos projéteis acabou atingindo Rosana Cristina Ananias Gomes, causando-lhe os ferimentos descritos em relatório médico. Assim agindo, o acusado deu início à execução de crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, já que a vítima não foi atingida em região

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vital, além de ter recebido pronto atendimento médico.

Consta, também, que, na mesma data e local

acima descritos, o denunciado JEFERSON SANTOS DA SILVA concorreu, de qualquer modo, para o crime de homicídio qualificado tentado cometido por seu irmão ALAN.

Por fim, consta que os acusados corromperam

J.V.S.S., menor de dezoito anos de idade, com ele praticando infração penal incluída no rol do artigo da Lei nº 8.072/90 ( Lei dos Crimes Hediondos).

Inicialmente, afasta-se a matéria preliminar.

Ressalta-se que a denúncia descreve

claramente os fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, bem como as condutas imputadas aos acusados, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, propiciando-lhes o pleno exercício do direito de defesa, não havendo se falar em inépcia, tampouco em trancamento da ação penal (pleitos, aliás, extemporâneos), como pede a Defesa.

Nesse sentido, “descrevendo a peça acusatória

satisfatoriamente a relação do recorrente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da ampla defesa, ela está em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco preconizado no art. 41, do Código de Processo Penal” (STJ, RHC 34.096/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 13.05.2014).

Além disso, eventuais irregularidades nas peças

que instruem o inquérito policial, procedimento meramente informativo e destinado à formação da opinio delicti, não contaminam a ação penal subsequentemente

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instaurada, nem ensejam a sua anulação. Cumpre ressaltar, ainda, que, com a prolação da pronúncia, tais questões encontram-se preclusas, uma vez não arguidas no momento próprio.

Não assiste razão à Defesa quanto à alegada

nulidade processual, por ausência de comprovação da materialidade de crime que deixa vestígios, eis que foi juntado aos autos o laudo de exame de corpo de delito da vítima Rosana, atestando as lesões corporais de natureza grave por ela sofridas, em decorrência de disparo de arma de arma de fogo (fls. 289/291), de modo que não houve violação do artigo 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal.

No que concerne a oitiva da vítima Thiago, não

se vislumbra qualquer nulidade, pois foi realizada de forma presencial e oral (fls. 630), e não por escrito, em conformidade com o artigo 204, do Código de Processo Penal. Cumpre destacar que o parágrafo único do referido dispositivo legal prevê a possibilidade de “ breve consulta a apontamentos ”, não configurando tal fato, portanto, qualquer nulidade.

Quanto à expedição de ofício à empresa

“Vaqueiro” para apresentação das gravações das câmeras de segurança, verificase que houve pedidos da defesa de acesso às imagens em duas oportunidades (fls. 203 e 311), os quais foram deferidos pelo douto magistrado (fls. 216/218 e 313), não havendo o que se prover nesta instância. Novos pedidos de produção de prova poderão ser requeridos no curso do processo, cabendo ao juiz entender a pertinência e a relação com a causa.

Por fim, não se constatou qualquer violação ao

princípio de não culpabilidade, lembrando que a decisão de pronúncia encerra

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mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando à sua prolação a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios da autoria, e que o Juiz natural da causa é o Tribunal do Júri, por força de preceito constitucional.

Feitas tais considerações, tem-se que, no mérito, os recursos não comportam provimento.

A prova da materialidade dos crimes está

estampada no boletim de ocorrência (fls. 06/08), no auto de exibição e apreensão do projétil extraído do corpo da vítima Rosana (fls. 14), no laudo pericial do projétil (fls. 287/288), e no laudo de exame de corpo de delito de Rosana, o qual atestou que ela foi atingida na região perivaginal, sofrendo “ laceração da mucosa vaginal, perfuração e transfixação da bexiga, tendo o projétil se alojado no útero ” (fls. 289/291).

E, no tocante à autoria, sem adentrar na análise

do mérito, de competência exclusiva do Tribunal do Júri, porém lembrando que nesta fase vigora a regra do in dubio pro societate, verifica-se que há nos autos indícios suficientes a não subtrair o julgamento do Tribunal competente, diante do auto de reconhecimento fotográfico (fls. 19), dos autos de reconhecimento pessoal (fls. 95/96 e 97/98), do laudo pericial das imagens do circuito de segurança do local dos fatos (fls. 263/271) e da prova oral colhida.

Em juízo, a vítima Thiago, que trabalhava como

segurança no “Clube do Vaqueiro”, narrou que, na semana anterior aos fatos, flagrou ALAN no banheiro do estabelecimento, portando cápsulas de cocaína, razão pela qual pediu para que ele deixasse o local. Diante da resistência de ALAN, o declarante chegou a desferir uma cabeçada nele. No sábado seguinte, por volta das 02h30, estava trabalhando no estacionamento do clube, quando foi abordado por ALAN, que o indagou se lembrava dele, ocasião em que o réu sacou

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um revólver, calibre 38. No momento em que ALAN foi efetuar o disparo, conseguiu contê-lo, mas, em seguida, chegaram outros dois indivíduos para ajudar o acusado. JEFERSON e o adolescente J.V. desferiram socos em sua costela e tentaram imobilizá-lo. Conseguiu se desvencilhar deles e correu. Informou que ALAN chegou a efetuar seis disparos, tendo um deles atingido a segurança Rosana, que não tinha qualquer relação com o episódio (fls. 630).

Rosana declarou que, na madrugada dos fatos,

trabalhava como segurança na portaria da casa noturna, do lado de fora do estabelecimento. Afirmou que presenciou o momento em que o também segurança Thiago foi abordado por ALAN, que o questionou acerca de uma cabeçada, e sacou, em seguida, uma arma de fogo. Nesse momento, iniciou-se luta corporal entre Thiago e ALAN e, na sequência, dois outros indivíduos aproximaram-se para auxiliar o réu, na tentativa de agredir o segurança, o qual conseguiu correr. Com os disparos da arma, também correu para o interior do estabelecimento, tendo sido avisada por colegas que estava sangrando. Foi levada à Santa Casa de Aparecida para receber atendimento (fls. 17/18 e 400).

Além disso, Rosana reconheceu ALAN como o

autor dos disparos de arma de fogo que visavam ao segurança Thiago, sendo que um deles a atingiu (auto fotográfico de fls. 19 e auto pessoal de fls. 97/98).

Os policiais militares Milton Toledo Júnior e

Claudinei Benedito de Lima relataram que foram acionados para atender ocorrência de disparo de arma de fogo com vítima. Ao chegarem ao local dos fatos, a ofendida já havia sido socorrida e receberam informações de que o autor dos disparos teria tentado atingir um segurança do estabelecimento comercial, mas acertado pessoa diversa, também segurança no local. Deslocaram-se ao hospital, mas não puderam conversar com a vítima que fora atingida pelo disparo,

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porque ela estava passando por cirurgia. Não foi possível colher os nomes dos suspeitos responsáveis pelo delito, os quais teriam fugido. Posteriormente, a vítima Thiago relatou que entrou em luta corporal com um indivíduo armado, tendo ocorrido um disparo que atingiu Rosana (fls. 230/231 e 232/233).

O investigador de polícia Silvério Lúcio Duarte

Pacheco contou que a vítima não atingida pelos disparos da arma de fogo identificou ALAN como o autor do delito. O ofendido contou-lhe que trabalhava no local dos fatos, quando ALAN se aproximou, perguntando se ele se lembrava de uma cabeçada que havia lhe dado alguns dias atrás. Como o acusado sacou uma arma de fogo, Thiago atracou-se com ele no intuito de desarmá-lo, mas, durante a luta corporal, um disparo foi efetuado. Na sequência, teriam surgido no local o corréu e o adolescente (irmãos do acusado), os quais ajudaram ALAN a se livrar da ação dos seguranças. A vítima comentou que, depois de se desvencilhar de ALAN, tentou se evadir, mas o acusado efetuou dois disparos contra ele, os quais acabaram atingindo a segurança Rosana. Ato contínuo, o trio se evadiu. Ressaltou que as vítimas reconheceram os réus fotograficamente e, após a prisão deles, pessoalmente, como os autores do crime. Indagados, os acusados negaram participação nos fatos, alegando, inclusive, que não estiveram no clube na data do episódio. Por fim, esclareceu que, dias antes dos fatos, houve uma ocorrência no clube envolvendo os acusados e o adolescente, em razão de uma arma de fogo que teria sido encontrada no veículo em que o menor estava (fls. 234/236).

ALAN negou as imputações e alegou que

sequer esteve no local dos fatos, na companhia do irmão, naquela data. Disse que nunca foi pessoa violenta, não se envolveu em brigas e jamais fez uso de arma de fogo. Acreditava que estava sendo acusado indevidamente pelas vítimas, porque dias antes dos fatos houve uma ocorrência no clube envolvendo seu irmão adolescente J.V., em razão de uma arma de fogo, e que naquela data o

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declarante também estava ali com JEFERSON. Declarou que não conhecia as vítimas e que nunca teve qualquer problema com elas (fls. 239/240).

JEFERSON também negou os fatos e alegou

que, no dia da ocorrência, estava em casa com ALAN e o adolescente. Confirmou que, dias antes, estavam no estabelecimento quando houve uma confusão e a apreensão de arma de fogo que estava com seu irmão J.V. e que ele teria escondido próximo da roda do veículo de ALAN. Declarou que não tinha conhecimento de briga anterior envolvendo ALAN e qualquer segurança do clube (fls. 239/240).

Diante desse quadro, uma vez que para a

pronúncia é suficiente mero juízo de suspeita, e não de certeza, e não sendo a presente fase processual adequada ao exame valorativo e aprofundado das provas, é de rigor a submissão dos recorrentes a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão que detém competência constitucional para examinar as versões existentes nos autos e decidir qual delas é procedente, de modo que os pleitos da Defesa não podem ser acolhidos.

As circunstâncias do episódio permitem o

reconhecimento, em princípio, de que os denunciados obraram com ânimo homicida em relação a Thiago, vindo os disparos de arma de fogo efetuados por ALAN a atingir a Rosana, conforme os autos de reconhecimento de fls. 19 e 97/98, além das declarações das vítimas em Juízo, devendo tal questão, portanto, ser dirimida pelo Conselho de Sentença.

Por fim, a qualificadora do motivo fútil

reconhecida em primeiro grau encontra algum respaldo nas provas colhidas, pois, como referido, o ofendido Thiago, segurança do clube noturno, foi abordado pelos

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acusados enquanto trabalhava, em razão de desavença com ALAN, ocorrida na semana anterior no mesmo local.

Diante disso, deve ser mantida e submetida à

análise dos jurados, ressaltando-se que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, “as qualificadoras mencionadas na denúncia só devem ser excluídas na pronúncia quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Ao Júri, em sua soberania, é que compete apreciá-las, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa” (RT 668/275).

Pelos mesmos motivos, o crime conexo de

corrupção de menor deve ser preservado para apreciação dos membros do Conselho de Sentença.

Ante o exposto, rejeitada a matéria preliminar,

nega-se provimento aos recursos, restando mantida, integralmente, a decisão impugnada.

TRISTÃO RIBEIRO

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212545387/recurso-em-sentido-estrito-rse-7542420158260516-sp-0000754-2420158260516/inteiro-teor-1212545406