jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/05/2021
Julgamento
21 de Maio de 2021
Relator
Luiz Antonio de Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10199003720198260405_b0f89.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000386057

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019900-37.2019.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante ASSOCIAÇÃO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE OSASCO, é apelado LILIAN SANTOS SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente) E RUI CASCALDI.

São Paulo, 21 de maio de 2021.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 54065

APELAÇÃO Nº 1019900-37.2019.8.26.0406 Osasco

APELANTE Associação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Osasco

APELADA Lilian Santos Silva

JUIZ Carlos Eduardo D'Elia Salvatori

COMPETÊNCIA RECURSAL Execução de honorários arbitrais Ação principal pertinente a título executivo extrajudicial relativo a honorários de profissional liberal Competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.5, da Resolução 623/13, do Órgão Especial Redistribuição determinada Recurso não conhecido.

Trata-se de apelação da sentença de fls. 185/186 em que foi julgada extinta sem resolução de mérito execução de honorários arbitrais (fls. 2) formulada pela Associação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Osasco contra Lilian Santos Silva, carreando-se à exequente os ônus de sucumbência, observada a gratuidade (fls. 61). Inconformada, apelou a vencida (fls. 189/201), invocando a validade da sentença arbitral, a qual argumenta poder ser executada diretamente, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.307/96. Oferecidas contrarrazões (fls. 205/207), foram os autos remetidos a este Tribunal.

É o relatório, adotado, quanto ao restante, o da sentença apelada.

Em primeiro lugar, da leitura da petição inicial, nota-se que buscou a autora, ora apelante, a execução dos honorários arbitrais, obrigação prevista em compromisso arbitral (título executivo extrajudicial, cf. art. 11, parágrafo único, Lei n. 9.307/96 c/c art. 784, XII, CPC), e não o cumprimento da sentença arbitral (título executivo judicial, cf. art. 515, VII, CPC).

De qualquer forma, enquadra-se a demanda entre as “Ações e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

execuções relativas a honorários de profissionais liberais”, conforme disposto no art. 5º, III.5, da Resolução 623/13, do Órgão Especial desta Corte, de modo que a competência para julgamento cabe à Subseção de Direito Privado III, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras.

Sobre o tema, vale destacar o que já foi julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado: “HONORÁRIOS ARBITRAIS Ação de execução de título extrajudicial Embargos à execução Ausência de demonstração da liquidez da obrigação Sem reunião do documento particular que justifique o valor exigido

Compromisso arbitral em que não se estipulou o valor dos honorários arbitrais

Sem título de obrigação certa, líquida e exigível a fundamentar a execução Embargos corretamente acolhidos Sentença mantida. Apelação não provida” (Apelação Cível n. 1004120-10.2018.8.26.0529, 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. um., Rel Des. Sá Moreira de Oliveira, em 29/1/20).

Nessas circunstâncias, não se conhece do recurso, encaminhando-se os autos à redistribuição.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212555274/apelacao-civel-ac-10199003720198260405-sp-1019900-3720198260405/inteiro-teor-1212555290