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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 2002114-43.2021.8.26.0000 SP 2002114-43.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Publicação
21/05/2021
Julgamento
21 de Maio de 2021
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RCL_20021144320218260000_41e8a.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. OBJETO. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO. POLICIAIS CIVIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 21.

Causa de pedir informa a violação do Tema 21 firmado no julgamento do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000pela Turma Especial de Direito Público. Decisão reclamada proferida antes da admissão do IRDR. Interposição de embargos de declaração e pedido de suspensão do processo. Julgamento do recurso pelo Colégio Recursal sem que houvesse a suspensão determinada no processamento do IRDR pela Turma Especial. Afetação de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida no STF, para fixação do Tema 1.019, que versa sobre a mesma questão de direito do Tema 21 do IRDR. Inaplicabilidade do entendimento da ADI 5039julgada pelo STF. Configuração da hipótese de "distinguishing". Discussão sobre lei estadual de Rondônia que violou a Constituição Federalao conceder a aposentadoria com integralidade e paridade, sem qualquer critério, o que difere do tema 21 de IRDR. Decisão cassada para prevalência do Tema 21 firmado pelo IRDR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212588691/reclamacao-rcl-20021144320218260000-sp-2002114-4320218260000

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