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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação: RCL XXXXX-43.2021.8.26.0000 SP XXXXX-43.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Especial - Publico

Publicação

Julgamento

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RCL_20021144320218260000_41e8a.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. OBJETO. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO. POLICIAIS CIVIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 21.

Causa de pedir informa a violação do Tema 21 firmado no julgamento do IRDR n. XXXXX-21.2018.8.26.0000 pela Turma Especial de Direito Público. Decisão reclamada proferida antes da admissão do IRDR. Interposição de embargos de declaração e pedido de suspensão do processo. Julgamento do recurso pelo Colégio Recursal sem que houvesse a suspensão determinada no processamento do IRDR pela Turma Especial. Afetação de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida no STF, para fixação do Tema 1.019, que versa sobre a mesma questão de direito do Tema 21 do IRDR. Inaplicabilidade do entendimento da ADI 5039 julgada pelo STF. Configuração da hipótese de "distinguishing". Discussão sobre lei estadual de Rondônia que violou a Constituição Federal ao conceder a aposentadoria com integralidade e paridade, sem qualquer critério, o que difere do tema 21 de IRDR. Decisão cassada para prevalência do Tema 21 firmado pelo IRDR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212588691/reclamacao-rcl-20021144320218260000-sp-2002114-4320218260000

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