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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Publicação
21/05/2021
Julgamento
21 de Maio de 2021
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RCL_20021144320218260000_41e8a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000385640

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reclamação nº 2002114-43.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é reclamante CLEIBER CARLOS SILVA, é reclamado COLENDA 5ª TURMA DOP COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em Turma Especial - Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por votação unânime, julgaram procedente a Reclamação para cassar a decisão do Colégio Recursal reclamado. Em votação posterior, por maioria de votos, decidiram pelo andamento do processo impugnado, vencido parcialmente o Desembargador Paulo Barcellos Gatti, que propunha a suspensão.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente), SOUZA NERY, DANILO PANIZZA, SIDNEY ROMANO DOS REIS, FERMINO MAGNANI FILHO, CAMARGO PEREIRA, MOREIRA DE CARVALHO, PAULO BARCELLOS GATTI, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, AFONSO FARO JR. E ISABEL COGAN.

São Paulo, 21 de maio de 2021

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 22501

Reclamação n. 2002114-43.2021.8.26.0000

Assunto: Aposentadoria

Comarca: São Paulo

Reclamante: Cleiber Carlos Silva

Reclamado (a): 5ª Turma do Colégio Recursal Central da Comarca de São Paulo

Relator: José Maria Câmara Junior

Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público

RECLAMAÇÃO. OBJETO. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO.

POLICIAIS CIVIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 21. Causa de pedir informa a violação do Tema 21 firmado no julgamento do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000 pela Turma Especial de Direito Público. Decisão reclamada proferida antes da admissão do IRDR. Interposição de embargos de declaração e pedido de suspensão do processo. Julgamento do recurso pelo Colégio Recursal sem que houvesse a suspensão determinada no processamento do IRDR pela Turma Especial. Afetação de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida no STF, para fixação do Tema 1.019, que versa sobre a mesma questão de direito do Tema 21 do IRDR. Inaplicabilidade do entendimento da ADI 5039 julgada pelo STF. Configuração da hipótese de “distinguishing”. Discussão sobre lei estadual de Rondônia que violou a Constituição Federal ao conceder a aposentadoria com integralidade e paridade, sem qualquer critério, o que difere do tema 21 de IRDR. Decisão cassada para prevalência do Tema 21 firmado pelo IRDR.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CLEIBER CARLOS SILVA ajuizou RECLAMAÇÃO para o fim de

desconstituir a decisão colegiada proferida pela 5ª Turma do Colégio Recursal

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Central da Capital nos autos do processo n. 1046953-50.2017.8.26.0053, que negou provimento ao recurso inominado.

O reclamante alega, em síntese: (i) a ofensa à determinação de suspensão dos processos nos autos do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000; (ii) a violação da tese jurídica fixada pelo IRDR sobre a mesma questão de direito; (iii) a necessidade de preservação da jurisprudência uniformizada e da segurança jurídica; (iv) a reunião dos requisitos para concessão da tutela de urgência para suspender o processo até o julgamento da reclamação.

Foi concedida a liminar (fls. 77/79) e a autoridade reclamada prestou informações (fls. 84/85). A SPPREV apresentou contestação (fls. 88/96).

A Procuradoria de Justiça apresentou parecer opinando pela improcedência da reclamação (fls. 103/106).

É o relatório.

A reclamação foi ajuizada para o fim de cassar a decisão colegiada prolatada pela 5ª Turma dos Colégios Recursais da Comarca da Capital, que negou provimento ao recurso inominado. A causa de pedir informa que, após a publicação do acórdão que negou provimento ao recurso inominado, foi admitido o IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000, que versa sobre a definição do direito à integralidade e paridade para as aposentadorias concedidas aos policiais civis, sendo determinada a suspensão de todos os processos versando sobre a matéria. Antes da decisão proferida no IRDR para suspender os processos foram interpostos embargos de declaração em relação ao acórdão do Colégio Recursal e, também, foi solicitada a suspensão do processo até a definição do tema. O reclamante alega que o julgamento definitivo da questão pela 5ª Turma dos Colégios Recursais de São Paulo não considera a suspensão determinada pela Turma Especial, tampouco a tese construída no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000.

A Turma Especial dessa Seção de Direito Público julgou o

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IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000, em 25.10.2019, fixou o tema 21, nos seguintes termos: “para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional”.

As informações prestadas anotam que o julgamento ocorreu em 22.06.2018, ou seja, antes da admissão do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000, que somente aconteceu em 29.06.2018.

A decisão proferida pelo Colégio Recursal desafiou a interposição de embargos de declaração e o pedido de suspensão em 27.08.2018, tendo em vista a admissão do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000.

Sem que houvesse apreciação do pedido de suspensão do processo, os embargos de declaração foram rejeitados. Em 10.09.2018 ocorreu pedido para promover a uniformização de jurisprudência, o que foi admitido em 06.10.2018, mas foi determinada a sua suspensão, em 14.01.2019, em razão do processamento do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000.

A decisão prolatada no IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000, ocorrida em 28.10.2020, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais não conheceu do pedido de uniformização.

Pois bem.

Conquanto a decisão reclamada tenha sido prolatada antes da admissão do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000, o reclamante, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão reclamada, postulou a suspensão do processo informando a instauração do IRDR sobre a mesma questão de direito.

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Sem promover a suspensão do processo, ocorreu o julgamento definitivo com a rejeição dos embargos de declaração, sem considerar o processamento do IRDR versando sobre a mesma matéria.

A situação se agrava porque essa Turma Especial reconhece o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, desde que atendidos os requisitos previstos na Emenda Constitucional 41/03.

Como se sabe, essa Turma Especial julgou o IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000, sendo firmado o Tema 21, firmando a seguinte tese: “Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional”.

A Fazenda do Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário naqueles autos e a Presidência da Seção de Direito Público determinou o sobrestamento do recurso extremo em razão da afetação do RE n. 1.162.672 no sistema de recursos extraordinários repetitivos com repercussão geral reconhecida (Tema 1.019).

O julgamento da reclamação ajuizada para cassar a decisão proferida pelo Colégio Recursal reúne dois fundamentos. O primeiro considera o não cumprimento da determinação para suspensão dos processos em que o objeto litigioso gravita em torno da mesma questão de direito, com o processamento do IRDR, que formou precedente com carga normativa vinculante favorável à parte. O outro registra a repercussão geral em sede de recurso extraordinário com a suspensão do processo até a definição do Tema 1.019.

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Em relação ao julgamento da ADI n. 5039 é possível

construir convencimento no sentido de que não há repercussão para a formação

do precedente vinculante pelo IRDR. A propósito:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, XII; 40, §§ 1º, I, , , II, E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os Estados e os Municípios podem, no exercício da competência legislativa conferida pela Constituição Federal, elaborar leis que regulamentem a aposentadoria dos seus servidores, desde que não desbordem do conteúdo do art. 40, da CRFB e, especificamente no tocante aos policiais civis, atentem à Lei Complementar 51/85, norma geral editada pela União e recepcionada pela Constituição Federal, conforme precedentes do STF. 2. O STF tem firme entendimento no sentido de que os policiais civis não possuem o mesmo regime jurídico, inclusive no que toca às aposentadorias, daquele a que pertencem os militares, vinculando-se ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do ente federativo ao qual pertencem. 3. O STF possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a impugnação genérica e abstrata de uma norma impede o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, pois o princípio da causa de pedir aberta não dispensa o ônus de fundamentação mínima sobre a contrariedade a determinadas regras ou princípios constitucionais, razão pela qual não se conhece da presente ação quanto ao § 3º do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008. 4. O § 12 do art. 45 e os §§ 1º, 5º e 6º do art. 91-A, da Lei Complementar do Estado de Rondônia 432/2008, na redação dada pela Lei Complementar 672/2012, ao reconhecerem aos policiais civis o direito à aposentadoria com paridade e integralidade, sem observar regras de transição quanto à data de ingresso no serviço público, nos termos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, violam os §§ 3º e 8º do artigo 40 da Constituição Federal. 5. A remuneração do cargo efetivo no qual se der a aposentadoria é o limite para a fixação do valor dos proventos, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 40 da Constituição Federal. Assim, o § 4º do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, ao estabelecer, por analogia às policias militares, aposentadorias aos policiais civis em valor correspondente à remuneração ou subsídio integral da classe imediatamente superior ou à remuneração normal acrescida de 20% (vinte por cento), é incompatível com o Texto Constitucional. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, na parte conhecida, provida” (ADI 5039, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035, DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021)

Analisando o julgado, interpreta-se que existe a distinção

em relação ao presente caso. Aqui se busca a concessão da aposentadoria

especial com paridade e integralidade, com observância das regras de transição

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impostas pela Emenda 41/03 . Diferentemente, a ADI 5039 se volta à fulminação de lei estadual de Rondônia que concedeu aos policiais civis o direito à aposentadoria com paridade e integralidade, sem observar regras de transição quanto à data de ingresso no serviço público , nos termos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.

Identifica-se, com isso, o “distinguishing”. Não há falar em aplicação do precedente formado na ADI n.º 5039 ao caso concreto.

Diante da prevalência do tema 21 impõe-se a procedência da reclamação, porquanto a decisão prolatada pelo Colégio Recursal viola a violação da autoridade da decisão proferida no IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000.

Incumbe ao juízo reclamado cumprir a decisão do STF para suspensão dos processos até a definição do Tema 1.019, que será julgado repercussão geral no recurso extraordinário, que versa sobre a mesma questão de direito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido mediato formulado na reclamação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de cassar o ato judicial copiado a fls. 57/62.

Em relação às verbas de sucumbência, é preciso deixar claro que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “é vedada a condenação em verba de patrocínio na reclamação” (STJ, Rcl n. 2.017/RS, 3ª Seção, rel. Min. Jane Silva - Desembargadora convocada do TJMG, j. 08.10.2008).

P.R.I.C.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212588691/reclamacao-rcl-20021144320218260000-sp-2002114-4320218260000/inteiro-teor-1212588710

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