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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2018.8.26.0100 SP XXXXX-42.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sá Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10067584220188260100_09faa.pdf
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Ementa

COBRANÇA – Despesas de condomínio – Pretensão julgada improcedente – Condômino proprietário de loja localizada no térreo do edifício – Ausência de participação no rateio das despesas condominiais desde a instituição do condomínio, há mais de 45 anos – Aplicação ao caso da teoria da supressio – Instituição da cobrança que, por isso, depende de deliberação em regular Assembleia – Não demonstração pelo condomínio de que o condômino réu foi convocado para a Assembleia realizada para esse fim – Impossibilidade de cobrança – Apelação não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212622176/apelacao-civel-ac-10067584220188260100-sp-1006758-4220188260100

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