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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 011XXXX-24.2008.8.26.0007 SP 011XXXX-24.2008.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

01/04/2014

Julgamento

27 de Março de 2014

Relator

Milton Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01191472420088260007_ae3d6.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Inexistência de situação excepcional vivenciada por menor em razão do desvio de herança ou mesmo em decorrência de declaração falsa aposta em certidão de óbito. Danos morais não caracterizados. Valores indevidamente levantados pelos réus que devem ser restituídos ao autor, autorizado o abatimento de despesas suportadas com o funeral do falecido. Ausentes provas acerca da existência de dívidas deixadas pelo "de cujus". Não desconto. Inteligência do art. 1.847 do CC. Importância que deverá ser corrigida monetariamente desde o levantamento indevido. Provido em parte o recurso do autor, desprovido aquele dos réus.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121265744/apelacao-apl-1191472420088260007-sp-0119147-2420088260007

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