jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Milton Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01191472420088260007_ae3d6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000193314

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-24.2008.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados CLEITON RODRIGUES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e MAURISA ADILENE RODRIGUES (JUSTIÇA GRATUITA) (REPRESENTANDO MENOR (ES)), são apelados/apelantes MARIA FELICIANA DE JESUS SILVA e GILDENOR SÉRGIO DA SILVA.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso dos réus e deram parcial provimento ao recurso do autor, apenas para determinar que a correção monetária do valor a ser restituído incida desde a data em que o montante foi levantado pelos réus, mantendo-se no mais a respeitável sentença recorrida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente) e NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 27 de março de 2014.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº. 7307.

Apelação nº XXXXX-24.2008.8.26.0007.

Comarca: São Paulo.

Apelantes e reciprocamente apelados: Cleiton Rodrigues da Silva, menor representado pela genitora, Maria Feliciana de Jesus Silva e outro.

Juíza prolatora da sentença: Maria Cláudia Bedotti.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Inexistência de situação excepcional vivenciada por menor em razão do desvio de herança ou mesmo em decorrência de declaração falsa aposta em certidão de óbito. Danos morais não caracterizados. Valores indevidamente levantados pelos réus que devem ser restituídos ao autor, autorizado o abatimento de despesas suportadas com o funeral do falecido. Ausentes provas acerca da existência de dívidas deixadas pelo “de cujus”. Não desconto. Inteligência do art. 1.847 do CC. Importância que deverá ser corrigida monetariamente desde o levantamento indevido. Provido em parte o recurso do autor, desprovido aquele dos réus.

Trata-se de ação de restituição de valores, cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente pela respeitável sentença de fls. 210/212, cujo relatório se adota, para condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$2.812,15, corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação.

Inconformadas, apelam as partes.

O autor , alegando que os gastos com o funeral foram realizados em data anterior ao levantamento dos valores que eram, por direito, seus; que o dano ocorreu à época da prática do fato e que,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

portanto, a correção monetária deve incidir desde o requerimento do alvará judicial para levantamento dos valores. Aduz, ainda, que os apelados agiram de má-fé; que a criança entende os acontecimentos ao seu redor e que a conduta do tio e avó viola a solidariedade familiar. Requer, assim, a condenação dos apelados a devolverem o valor integral levantado, a indenizarem os danos morais sofridos, bem como que sejam fixados os honorários advocatícios em 20% (fls. 217/224).

Os réus, sustentando que não foram apreciados os recibos juntados nos autos, nem tampouco os depoimentos que dão notícia das dívidas contraídas pelo falecido. Requerem, assim, o abatimento de todos os valores desembolsados do montante a ser devolvido (fls. 239/244).

Houve respostas (fls. 230/236 e 255/258).

O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo provimento do recurso do autor e desprovimento do recurso dos réus (fls. 264/266).

É o breve relato.

O apelo do autor procede em parte, enquanto o dos réus não é de ser acolhido.

O autor, nascido em 19/05/1999 (fls. 13), ajuizou a presente demanda porque seu tio declarou na certidão do irmão

falecido em 03/05/2004 , que O falecido não deixa filhos (fls. 43). Após, obteve alvará judicial para o levantamento dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (fls. 82/84), além de também ter recebido verbas rescisórias do de cujus (fls. 90).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Na respeitável sentença, o douto juízo a quo concluiu que não paira dúvidas de que ao menos o réu Gildenor sempre soube, muito antes do falecimento de Paulo, que seu irmão tinha um filho. Como se não bastasse, ambos os réus, em depoimento pessoal, confessaram que souberam da existência do autor por ocasião do funeral, [...]

Disso se extrai, segundo razões do apelo do autor, a má-fé dos réus, a justificar, segundo ele, a reparação civil.

Todavia, em que pese a situação enfrentada no caso dos autos, não se verifica o dano passível de indenização, requisito indispensável para a condenação, uma vez que não se tem notícia de qualquer situação excepcional vivenciada pelo menor em razão do desvio de dinheiro realizado, ou mesmo em decorrência da declaração falsa aposta na certidão de óbito .

Não há informação de que o autor tenha sido privado de seu sustento e demais necessidades, ou mesmo prejudicado em sua formação, por conta do desvio da verba perseguida. Tampouco se pode dizer que a declaração errada tenha lhe privado do vínculo com o pai ou que tenha gerado situação vexatória para ele .

Ressalte-se que o reconhecimento do dano moral decorrente de ofensa a menor incapaz deve ser avaliado segundo as condições do ofendido, tais como idade e capacidade de entendimento, e das circunstâncias do fato, verificando-se o preenchimento ou não dos pressupostos objetivos e subjetivos da responsabilidade civil.

E amoldam-se perfeitamente à hipótese dos autos, como bem esclarecido por Rui Stoco , os ensinamentos de Alfredo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orgaz , para quem as crianças de pequena idade, por faltar-lhes a capacidade para experimentar dano moral, não podem ser vítimas desse ilícito, justificando que, sendo o dano embasado nos resultados ou consequências da ação lesiva, aqueles que carecem de discernimento não podem sentir a ofensa e, por isso, não padecem do dano moral. De sorte que, pela natureza objetiva do dano moral, somente quem se encontra em condições de experimentá-lo, sentindo-o, é que padece do dano; mas isso não seria possível nem nas crianças de pequena idade, nem nos débeis mentais, e de Enoch Aguiar , ao prelecionar que o dano se mede e não tem outro ponto de comparação “que não o estado de consciência de que o sofreu, antes e depois do fato que o causou”. ( in STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª Ed., 2007, RT, p.1806 e 1807 ).

É certo que a simples frustração não é indenizável, mas somente a ofensa a direitos da personalidade, ou aquele sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado no caso concreto. No caso, tais requisitos não se verificam.

Afinal, A dor indenizável é exclusivamente aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparável, devendo a indenização ser fixada apenas como forma de aplacar a dor ( cf. AgRg no RE 387.014-9-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, em RT 829/129 ).

Esse é, aliás, o entendimento da melhor doutrina:

[O dano moral] é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

melhor, a conseqüência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (MARIA HELENA DINIZ, Curso de direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed. 7º v., c.3.1, p. 92).

Ora, os danos morais deveriam ter sido efetivamente comprovados para que o autor pudesse receber a indenização pretendida, não havendo como presumi-los somente com base nos fatos mencionados na exordial ou no apelo. Por esse motivo, não se justifica estabelecer indenização no caso em exame.

Igualmente, no tocante à restituição de valores, a respeitável sentença não merece reforma.

A antecedência dos gastos em relação ao levantamento da quantia é irrelevante para o deslinde da controvérsia, importando verificar, isto sim, a destinação conferida à verba.

De acordo com o disposto no artigo 1.847 do Código Civil, a legítima é calculada sobre os bens existentes à época da abertura da sucessão, dos quais, porém, devem ser abatidas as dívidas deixadas pelo autor da herança e as despesas suportadas com funeral.

Em decorrência de referida norma, é descabida a pretensão do autor em receber a integralidade dos valores levantados pelos réus, na medida em que os documentos de fls. 79 e 80 comprovam os gastos havidos com o funeral do falecido, os quais foram corretamente abatidos pelo Magistrado a quo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De outro lado, porém, em que pesem os esforços dos réus, não poderiam ser abatidas outras quantias do montante deixado pelo de cujus em prejuízo do menor.

Isso porque o conjunto probatório não é suficiente a comprovar que o falecido deixou as dívidas hipoteticamente retratadas nos recibos acostados à contestação.

Como bem observou a Magistrada a quo, o recibo de fls. 85 sequer identifica o seu emitente nem tampouco a concreta origem da suposta dívida (fls. 211vº). Ademais, a celebração pelo “de cujus” de contrato de empréstimo no valor de R$1.200,00 com a testemunha Josenilton tampouco convence, considerando-se que Josenilton jamais teria condições financeiras de emprestar tal quantia, já que informou receber pouco mais de R$1.000,00 por mês para sustentar mulher e três filhos, tanto assim que não tem “dinheiro guardado” (fls. 211vº).

Ao depor em Juízo, a testemunha Edgar afirmou que o falecido contraíra débito de aproximadamente R$600,00, o qual foi pago pelo réu Gildenor quinze dias após a morte de seu irmão (fls. 181). Todavia, Paulo Sergio da Silva faleceu 03/05/2004 (fls. 43), ao passo que o recibo de fls. 87 foi elaborado em 30/07/2005. Ressalta-se que indagado a respeito da contradição verificada, a testemunha declarou que: Talvez eu tenha errado a data do recibo, porque, como disse, próximo que Paulo morreu, Gildenor foi lá e pagou a dívida (fls. 181).

Evidencia-se, assim, patente contradição entre o conteúdo do documento de fls. 87, o argumento deduzido em defesa pelos réus (de que eles somente quitaram as dívidas do falecido depois de levantarem os valores deixados a título de FGTS) e as declarações da testemunha Edgar, revelando-se desacreditada a existência de referida

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

dívida.

Do mesmo modo, as declarações prestadas pela testemunha Josenilton são contrárias ao quanto foi dito pelo réu Gildenor, pois, enquanto este afirmou que frequentava a casa de seu irmão, que conhecia as pessoas do bairro e que os credores de Paulo Sergio passaram a lhe cobrar o pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus (fls. 179), a testemunha disse que Gildenor não frequentava a casa do irmão, que lá esteve poucas vezes e que, depois da morte de Paulo Sergio, o réu foi até ele para perguntar se o falecido havia deixado alguma dívida (fls. 180).

Já com relação aos honorários advocatícios pagos em favor dos patronos que atuaram no pedido judicial de expedição de alvará para levantamento de valores deixados pelo falecido em conta vinculada ao FGTS, trata-se de obrigação contraída pelos próprios réus, pela qual eles deveriam responder com seu próprio patrimônio (artigo 591 do Código de Processo Civil), já que a dívida não foi deixada pelo falecido.

Neste cenário, ausentes provas que demonstrem a efetiva existência de dívidas contraídas em vida pelo de cujus, não se pode admitir o abatimento de outros valores senão aqueles identificados pelos documentos de fls. 79/80, relativos às despesas suportadas com o funeral, sob pena de, em prejuízo do autor, gerar enriquecimento sem causa para os réus.

Por conseguinte, de rigor a manutenção da condenação imposta aos réus para que estes restituam ao autor a importância de R$2.812,15, a qual, entretanto, deverá ser corrigida monetariamente desde o efetivo levantamento realizado pelos réus, ocorrido em 17/06/2005 (fls. 92), conforme entendimento consolidado no

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Superior Tribunal de Justiça e expresso na Súmula 43 de referido tribunal (Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo).

Por fim, na medida em que os litigantes foram em parte vencidos e vencedores, era mesmo o caso de se ratear entre eles as despesas processuais na forma estabelecida pelo artigo 21 do Código de Processo Civil, observada a ressalva do artigo 12 da Lei 1.060/50.

Por tais razões, nega-se provimento ao recurso dos réus e dá-se parcial provimento ao recurso do autor, apenas para determinar que a correção monetária do valor a ser restituído incida desde a data em que o montante foi levantado pelos réus, mantendo-se no mais a respeitável sentença recorrida.

MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO

relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121265744/apelacao-apl-1191472420088260007-sp-0119147-2420088260007/inteiro-teor-121265753

Informações relacionadas

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral