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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
João Carlos Saletti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_11256922720168260100_2b451.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000381870

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1125692-27.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUL AMÉRICA SAÚDE S/A, são apelados IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA e JEAN PAUL SEELMANN.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente), J.B. PAULA LIMA E ELCIO TRUJILLO.

São Paulo, 18 de maio de 2021.

JOÃO CARLOS SALETTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL nº 1125692-27.2016.8.26.0100

COMARCA - SÃO PAULO

41º Ofício, Processo nº 1125692-27.2016.8.26.0100

APELANTE - SUL AMÉRICA SAÚDE S/A

APELADOS - IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A e JEAN PAUL

SEELMANN

VOTO Nº 32.702

PLANO DE SAÚDE – Ação de Cobrança Denunciação da lide proposta em face da seguradora Beneficiário internado em regime de urgência (quadro de pancreatite aguda) Ocorrência de situação de urgência/emergência, consubstanciada no estado de saúde do paciente

Cláusula limitativa de internação hospitalar e cirúrgica em período de carência Recusa da seguradora, por essa razão Impossibilidade de limitar a cobertura às primeiras doze horas, contadas a partir da internação

Limitação inaplicável às situações de urgência e emergência Abusividade reconhecida Cobertura devida para todo o período de internação Precedentes e aplicação da Súmula 103 desta Corte Sentença de procedência da denunciação da lide, mantida.

Apelo não provido.

A r. sentença de fls. 290/297, julgou:

1-) PROCEDENTE a ação principal, para o exato fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.926,87 (cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos) à autora, com atualização monetária atualizada desde a data de emissão da respectiva nota fiscal (v. fls. 10/12), incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e

2-) PROCEDENTE a denunciação da lide proposta em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, condenando a litisdenunciada ao pagamento do valor que o litisdenunciante foi condenado, obedecidos os limites contratuais de reembolso caso o hospital não esteja na rede credenciada”.

Em razão da sucumbência na ação principal, condenou o requerido ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação. Quanto à denunciação à lide, condenou a denunciada ao

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pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor do litisdenunciante, estes fixados em 20% do valor da condenação.

Apela a denunciante (fls. 331/348). Alega: a) a apelada busca compelir o plano de saúde a disponibilizar a utilização do seguro saúde, porém encontra-se em período de carência; b) não foram juntados aos autos quaisquer documentos ou informação no sentido de que haveria portabilidade sem o cumprimento de carências; c) o contrato encontrava-se em prazo de carência contratual para internações, sendo a data fim em 29/04/2016, sendo sua solicitação antes desta data em 26/12/2015; d) a apelada, no momento da contratação, tomou conhecimento da necessidade de cumprimento dos prazos de carência contratualmente estipulados, não podendo se eximir de seu cumprimento; e) não há falar em prática abusiva ou ilegal por sua parte, na medida em que esta sempre adimpliu suas obrigações contratuais, agindo na mais estrita boa-fé, jamais deixando de cumprir o contrato, observando tão somente as cláusulas que o instrumentalizam; f) o simples inadimplemento contratual não gera dano moral, ainda mais que foram fixados em patamares elevadíssimos.

Requer a reforma da sentença, julgada improcedente a ação.

Republicada a sentença, opuseram as partes Impar Serviços Hospitalares e a Sul América, embargos de declaração (fls. 369/371 e fls. 372/374), que foram rejeitados (fls. 375/376).

Contrarrazões da apelação pela Impar Serviços Hospitalares às fls. 378/384.

O processo foi retirado da pauta do dia 06.04.2021 para que se certificasse a falta de contrarrazões pelo requerido Jean Paul Sellman (fls. 395).

O réu não respondeu (certidão de fls. 397).

É o relatório.

1. Trata-se de ação de cobrança movida pela Impar Serviços Hospitalares (atual denominação do Hospital 9 de Julho), em razão do débito referente à internação do réu.

Segundo a narrativa inicial, o réu foi internado no Hospital autor no período de 24 a 26.12.2015, de forma particular. Afirma que na data da alta o réu foi informado do débito no valor de R$ 5.926,87, que não foi quitado, sendo que se comprometeu a realizar o pagamento oportunamente, o que não ocorreu. Apesar de notificado, não o fez. Daí a cobrança.

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O réu contestou o feito, alegando ter entrado no hospital em caráter de urgência, com crise de pancreatite aguda e que se viu obrigado a firmar contrato particular de prestação de serviço médico, em razão da negativa do plano em cobrir os gastos da internação por conta de carência. Disse que não havia carência, vez que o atendimento se deu em caráter emergencial. Em razão da negativa de pagamento, denunciou à lide a empresa Sul América para integrar o polo passivo da ação.

Foi deferida a denunciação à lide (fls. 70).

A Sul América contestou alegando que o período de carência contratual não foi cumprido, de sorte que não há direito à cobertura do tratamento.

A r. sentença assim dirimiu a controvérsia, no aqui interessante:

“Analiso inicialmente a ação principal, que é procedente.

Pois bem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de prestação de serviços médico-hospitalares em favor do requerido, e os documentos acostados aos autos são suficientes para revelar que o paciente foi atendido pelo hospital autor, durante o período de 24 a 26 de dezembro de 2015, para tratamento de “pancreatite aguda” (v. fls. 172/281).

Por sua vez, o Termo de Internação e Responsabilidade referente à prestação de serviços médicos (v. fl. 178), firmado entre a autora e o requerido, apresenta cláusula na qual atribui ao contratante (paciente) a responsabilidade pelo pagamento dos custos hospitalares, senão vejamos:

“(...) O Paciente e o Contratante são solidariamente responsáveis, em caráter irrevogável e irretratável, pelo cumprimento da obrigação de pagar pelos serviços prestados e despesas oriundas do tratamento de saúde do Paciente, comprometendo-se a efetuar os pagamentos complementares solicitados pela Contratada, no valor da conta hospitalar parcial ou total, referente aos serviços prestados.

(...)”

E mais:

“(...) Na eventualidade do Paciente e do Contratante não cumprirem com a obrigação de pagar pelos serviços prestados na forma e prazo previstos neste instrumento, estarão sujeitos ao saque das respectivas duplicatas pela Contratada, com base nas respectivas notas fiscais de materiais e serviços. Caso seja necessário à Contratada recorrer a medidas judiciais para a cobrança dos valores devidos em razão deste

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contrato, o paciente e/ou o contratante sujeitar-se-ão ao pagamento do débito devidamente corrigido monetariamente com base no IGP-M / FGV (índice geral de preços médios da Fundação Getúlio Vargas), acrescido de juros de mora de 1%, multa de 2%, a partir da data do vencimento da fatura, bem como das custas e despesas do processo, inclusive dos honorários advocatícios do médico responsável.

Com efeito, a circunstância do aludido Termo de Internação e Responsabilidade ter sido assinado em momento de necessidade, em razão do estado de saúde do paciente, não acarreta a nulidade desta avença, tampouco elide a responsabilidade do requerido pelo pagamento das despesas decorrentes dos serviços de natureza médica e hospitalar que foram efetivamente prestados, na medida que inexistiu abusividade no contrato firmado, seja pelas suas cláusulas estabelecidas, ou até mesmo nos valores cobrados.

(...)

Em suma, perante a autora, o requerido “Jean”, paciente e beneficiário dos serviços médico-hospitalares que lhe foram prestados, era responsável pelo pagamento do referido débito, responsabilidade esta, que não infringe qualquer disposição do Código de Defesa do Consumidor.

A pretensão exercida na ação principal, assim, merece integral acolhida.

Já no tocante à denunciação da lide, dispõe o artigo 125, do Código de Processo Civil:

“É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

(...)

II àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.”

Pois bem, no caso vertente, o requerido requereu a denunciação da lide à “Sul América” afirmando no dia em que se dirigiu ao Hospital apresentava situação de urgência, passando muito mal e com fortes dores abdominais, sendo que a equipe médica entendeu tratar-se de caso de internação.

Em contrapartida, a denunciada contestou, pugnando a improcedência da lide secundária, pois o plano de saúde ainda não

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expirara o período de carência contratual, não se obrigando pela cobertura no tratamento realizado no requerido.

Houve juntada dos documentos médicos às fls. 172/281.

Pois bem, tais elementos são suficientes para caracterizar a gravidade da situação do requerido e a urgência no atendimento.

Em face de tal quadro e dada a urgência da internação para restabelecimento do requerido, a negativa de cobertura fundada em carência não pode prevalecer, pois a recusa frustraria o próprio sentido do contrato.

Cabível, na espécie, a aplicação do art. 12, inciso V, letra c da Lei nº 9.656/98, que estabelece prazo máximo de carência de vinte e quatro horas.

(...)

A hipótese, portanto, é de acolher também a lide secundária, condenando a seguradora a arcar com as despesas médico-hospitalares.”.

Dessa decisão recorre a seguradora.

2. Neste contexto, da leitura da sentença com os elementos probantes carreados aos autos, tem-se que o julgado não merece reparo.

De fato, as prestadoras de serviços médicos devem arcar com os custos decorrentes de doenças relacionadas pela OMS, sendo obrigatória a cobertura nos casos de emergência e de urgência (art. 12, § 2º, I e II, da Lei 9.656/98).

Diz a ré que vigente o prazo de carência contratualmente previsto, sua única obrigação é a de custeio dos procedimentos estritamente necessários à manutenção da vida do autor, o que foi feito, conforme a redação da lei (inciso II do art. 35-C, da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor não proíbe estabeleça o fornecedor restrições aos direitos dos consumidores. Contudo, essa permissão não é absoluta. Tem limites na própria lei e nos princípios que regem as relações de consumo.

Impor ao consumidor o não fornecimento do atendimento médico de urgência indicado e necessário, como estabelecido, coloca o autor em situação de manifesta desvantagem. Se o contrato do plano de saúde, repito, prevê expressa cobertura para internação decorrente de urgência não relacionada com doença preexistente, não pode ao mesmo tempo limitá-lo, com suporte em cláusula não

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aplicável ao caso.

Nítida, pois, a vantagem em favor da contratada, visto como, a partir do instante em que a cobertura lhe impõe um custo maior, esta é limitada sumariamente, de tal arte que o consumidor pagou por aquela cobertura e, logicamente, quando o fez, pretendeu a cobertura completa mas o plano não a oferece.

Aqui, a situação de urgência é de ser crida, posto afirmada pelo médico assistente, e merecia tratamento em prosseguimento, e não só ao cuidado inicial das primeiras doze horas com que se escuda a recorrente ao referir o disposto no art. 35-C da Lei 9.656/98 e à Resolução Normativa 13 de 4 de novembro de 1.998, do Consu (art. 2º).

A gravidade do quadro de pancreatite aguda, apresentado pelo paciente e que resultou na recomendação médica de imediata internação, era indicativo da urgência do caso.

Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de atendimento em caráter de urgência, não poderá o plano de saúde alegar a existência do período de carência.

Sobre o tema, precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Câmara:

“PLANO DE SAÚDE - Nulidade de cláusula contratual

Negativa da ré para a cobertura das despesas médico hospitalares decorrentes da internação da genitora da autora, sob a alegação de que o plano contratado prevê um prazo de carência de cento e oitenta dias para a referida internação - Internação de urgência (risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para a paciente) - Prazo de carência de apenas vinte e quatro horas - Hipótese, ademais, em que o prazo da carência se aperfeiçoou durante a própria internação - Ação julgada procedente em parte apenas para consolidar a liminar que garantiu a internação da mãe da autora - Multa imposta nos embargos de declaração Exclusão Possibilidade - Recurso provido em parte (Apelação nº 994.06.019268-0, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador José Carlos Ferreira Alves, j.01/06/10)

“PLANO DE SAÚDE - Internação hospitalar em caráter de urgência - Necessidade de realização de cirurgia de angiografia - Recusa da operadora fundada na necessidade de ser cumprido o prazo contratual de carência - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição dos pedidos de indenização - Apelação de ambas as partes -Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Situação de urgência que se sobrepõe à vigência da cláusula contratual que estabelece o

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prazo de carência - Cobertura obrigatória - Ausência de circunstância excepcional a configurar o dano moral - Indenização decorrente do descumprimento do contrato inexigível - Sentença mantida -Apelações desprovidas (Apelação nº 0211025-37.2011.8.26.0100, 4ª Câmara de Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 11/10/12).

Esta Câmara também já se manifestou a respeito: Agravo de Instrumento nº 0002455.84.2013.8.26.0000, 10ª Câmara Dir. Privado, relator o signatário, j. 13.08.13

De resto, esta Corte consolidou sua jurisprudência a respeito, editando a Súmula 103:

“É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98”

Portanto, de ser mantida a sentença, que deu adequada solução à lide.

3. Assinalo, por fim, que na hipótese de oposição de embargos de declaração, o julgamento se dará virtualmente, salvo oposição expressa das partes em cinco dias contados da intimação do acórdão.

5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da litisdenunciada Sul América, confirmando a r. sentença por seus fundamentos, acrescidos dos acima alinhados, deixando de elevar a verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto fixada pela r. sentença no percentual máximo permitido pelo Código de Processo Civil.

É meu voto.

JOÃO CARLOS SALETTI

Relator

assinado digitalmente

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212702834/apelacao-civel-ac-11256922720168260100-sp-1125692-2720168260100/inteiro-teor-1212702854

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