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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2032738-75.2021.8.26.0000 SP 2032738-75.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/05/2021
Julgamento
21 de Maio de 2021
Relator
Ferraz de Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20327387520218260000_005fc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇAICMS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR OBJETIVANDO AFASTAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO Nº 65.254/20, PARA MANTER OS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE 60% E 30% PARA AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PREVISTAS NOS ARTS. 9º, II, E 10, II, AMBOS DO ANEXO II, DO RICMS, RESPECTIVAMENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA, EM ESPECIAL O "PERICULUM IN MORA" – ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE POSSÍVEIS PREJUÍZOS – EXISTÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELA PRESIDÊNCIA DESTA E. CORTE SUSPENDENDO LIMINARES ENVOLVENDO A MATÉRIA DESTE RECURSO, MANTIDAS PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL - DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
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