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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2020.8.26.0002 SP XXXXX-46.2020.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Viviani Nicolau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10368044620208260002_ceb17.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE MENORES.

Sentença de extinção do feito, por falta de interesse de agir. Irresignação dos autores. Acolhimento parcial. Pedido de suprimento de vontade de menores em relação à venda de imóvel entre ascendente e descendente. Cabimento. Necessidade da anuência dos herdeiros para realização da alienação, nos termos do artigo 496 do Código Civil. Necessidade de demonstração adequada do intuito negocial entre pai e filha e da higidez da compra e venda. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito, com a nomeação de Curador Especial aos menores, bem como intervenção e fiscalização por parte do Ministério Público. Adoção do parecer da Procuradoria de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.35960).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212794452/apelacao-civel-ac-10368044620208260002-sp-1036804-4620208260002

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