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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-55.2020.8.26.0154 SP XXXXX-55.2020.8.26.0154

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Otavio Rocha

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00028505520208260154_d9823.pdf
​
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Ementa

Agravo em Execução Penal – Falta grave – Envio de correspondência contendo substância análoga a droga sintética – Inexistência de prova acerca da autoria atribuída ao sentenciado – Sanção administrativa fixada com base em meros indícios e presunções – Absolvição que deve ser proclamada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213182039/agravo-de-execucao-penal-ep-28505520208260154-sp-0002850-5520208260154

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