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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10568113720198260053_4444d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000388376

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056811-37.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO e JHSF INCORPORAÇÕES LTDA..

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Daniel de Camargo Jurema e fez uso da palavra a Exma. Sra. Procuradora de Justiça.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 19 de maio de 2021

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 18.667 (processo digital)

APELAÇÃO Nº 1056811-37.2019.8.26.0053

Nº DE ORIGEM: 1056811-37.2019.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO (16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADOS: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e JHFS INCORPORAÇÕES LTDA.

MM. JUIZ DE 1º GRAU: Thiago Baldani Gomes de Filippo

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO. Cidade Jardim Corporate Center. Alegação do Ministério Público de ilegalidades na aprovação do empreendimento pelo Município de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento da nulidade da aprovação e ocorrência de danos urbanísticos a serem indenizados.

PRELIMINAR. Afastamento. Pedidos relativos à necessidade de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Estudo já apresentado por força de Termo de Ajustamento de Conduta, conforme reconhecido em ação civil pública anteriormente julgada por esta C. 13ª Câmara de Direito Público. Coisa julgada. Impossibilidade de reanálise do tema. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, em relação à esta questão. Manutenção da r. sentença, quanto a este ponto.

MÉRITO. DESCABIMENTO. Elementos dos autos que comprovam ter havido a adequada inserção do empreendimento no perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada

OUCAE, nos termos da Lei nº 13.260/2001. Possibilidade de aplicação do disposto no art. 255 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, de 2004. Prevalece o texto da lei no caso de discrepância entre este e a representação gráfica dos mapas.

Regularidade da exclusão do terreno do empreendimento da ZEIS-1 W043, uma vez ocorrida a desocupação do local pelos moradores da “Favela Panorama”, nos termos Plano Regional Estratégico da Subprefeitura do Butantã - PRE-BT (Anexo X da Lei nº 13.885/2004). Amparo nos pronunciamentos da Comissão de Análise de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - CAEHIS e da Câmara Técnica de Legislação Urbanística -CTLU, que detém competência para deliberar a forma de prosseguimento nos casos omissos, referentes à habitação de interesse social e ao zoneamento.

Regularidade da aprovação e da instalação do empreendimento.

R. sentença de improcedência mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Vistos.

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Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e JHFS INCORPORAÇÕES LTDA .. Nos termos do relatório da r. sentença de fls. 1054/1066: “O requerente sustenta, em síntese, que, a segunda requerida, com a aprovação do primeiro requerido, construiu grande empreendimento, denominado 'Cidade Jardim Corporate Center', entre a Avenida Magalhães de Castro e a Rua Armando Petrella, em imóvel de matrícula nº 184.663, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, no bairro Jardim Panorama, localidade classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS-1 W043), segundo o zoneamento municipal estabelecido pelo Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo de 2002 e pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de 2004 e que, atualmente, consoante o Plano Diretor de 2014 e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de 2016, passou a ser qualificada como ZEIS 3. Assinala que o primeiro requerido entendeu que a área estava excluída da ZEIS 1-W043, nos termos do parágrafo único do art. 56, do Anexo X, da Lei nº 13.885/2004 (Plano Regional Estratégico da Subprefeitura do Butantã), uma vez que o terreno não se encontrava ocupado pela Favela Panorama. Destaca, contudo, que a desocupação da região se deu por meio de negociação da imobiliária com a população local, o que é suficiente para descaracterizar o imóvel como desocupado, já que existiam moradores na área. Ademais, assevera que, para a realização das obras, a região foi indevidamente considerada como inserida na Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE), o que dispensou a segunda requerida da realização do parcelamento do solo e da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança e lhe possibilitou a utilização de coeficiente de aproveitamento máximo da operação (quatro vezes a área do

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terreno), com a ampliação de usos e atividades permitidos para o local, afastamento da obrigatoriedade, prevista para a ZEIS 1, de construção de habitações de interesse social e majoração da área construída computável. Aduz que, quanto à inclusão da região na OUCAE, há divergência entre o que dispõe o art. , § 2º, da Lei nº 13.260/2001 e o mapa BE047B001, porque o primeiro réu entendeu pela prevalência do texto legal, que inclui o empreendimento na referida operação urbana, nos termos do art. 255, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de 2004, artigo que entende ser inaplicável ao caso, ainda mais tendo em vista que a área correspondia a uma ZEIS 1 e que as disposições legais se baseiam no mapa e não o contrário. Discorre sobre os erros técnicos que permeiam o texto da Lei nº 13.260/2001. Alega que a lei que define a OUCAE é especial e traz regras excepcionais, de modo que sua interpretação deve ser restritiva. Traz considerações sobre a extensão do empreendimento e a consequente necessidade de realização de estudos de impacto de vizinhança, nos termos do art. 151, § 6º, do Plano Diretor Estratégico de 2014. Em suma, impugna a validade do alvará de aprovação de obra nova nº 2008-11537-00, do alvará de execução de edificação nova nº 2008-55729-00, e ainda do alvará de aprovação de obra nova (modificativo) nº 2008-11537-03, uma vez não observadas as normas legais vigentes. Afirma que as ilegalidades apontadas trazem grandes danos urbanísticos, passíveis de indenização. Portanto, pugna, alternativamente, pela condenação solidária dos requeridos a: 'I) obrigações de fazer, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a hipótese de descumprimento, consistentes: I.1) à primeira demandada, primeiramente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, indicar imóvel a ser doado ao Município, com área suficiente para a implantação do número de HIS (habitações de interesse

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social) equivalente àquelas que poderiam ser erigidas no imóvel em que construído o empreendimento de que tratam estes autos, nos termos previstos pela Lei Municipal nº 16.237, de 14 de julho de 2015, cujas diretrizes servirão como parâmetro para a doação em questão, ainda que, posteriormente ao ajuizamento desta demanda, venha a ser eventualmente revogada; I.2) em prazo não superior a 90 (noventa) dias após a aprovação da indicação a que se refere o item II.3 infra, obrigação de fazer consistente em promover a doação do imóvel ao Município para os fins ora determinados. I.3) ainda na mesma hipótese, caberá ao réu Município de São Paulo obrigação de fazer, consistente em proceder, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados da indicação do imóvel (item II.1 acima), à verificação sobre o atendimento das condições necessárias, conforme previsto pelo mesmo diploma legal, para recebimento do imóvel, sendo-lhe lícito proceder à delegação do recebimento da doação à COHAB (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo), nos termos do disposto no art. 3º, § 1º do mesmo diploma legal, ou mesmo a título gratuito, a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, vinculada a fins de interesse habitacional, devendo constar da escritura de doação, como encargo do donatário, a implantação de edificações com destinação integral para HIS, observados os percentuais mínimos de HIS 1 exigidos no Quadro 04 da Lei nº 16.050, de 2014. I.4) condenação do réu Município de São Paulo em obrigação de fazer, consistente em promover, em prazo não superior a 2 (dois) anos, por si ou órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, vinculada a fins de interesse habitacional, devendo constar da escritura de doação, como encargo do donatário, a implantação de edificações com destinação integral para HIS, observados os percentuais mínimos de HIS 1

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exigidos no Quadro 04 da Lei nº 16.050, de 2014.'; ou ao 'II) pagamento de valor em pecúnia, à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, a ser recolhido ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, correspondente ao dano urbanístico sofrido difusamente em razão das ilegalidades praticadas, a ser apurado em liquidação, com base no número de habitações de interesse social (HIS), segundo os padrões construtivos estabelecidos na legislação para HIS 1 e 2, que o imóvel em que construído o empreendimento ora referido, por suas dimensões, comportaria, considerando-se uma destinação integral para HIS, observados os percentuais mínimos de HIS 1 exigidos no Quadro 04 da Lei nº 16.050, de 2014, multiplicado pelo valor de cada uma das unidades, segundo o preço máximo para financiamento para a cidade de São Paulo, consoante critérios em vigor, na época da liquidação, estabelecidos pela Caixa Econômica Federal para o financiamento de HIS pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que venha a substituí-lo.' (fls. 19/21).”.

Contestação apresentada por JHSF Incorporações Ltda. (fls. 110/142), acompanhada dos documentos de fls. 143/757. Contestação do Município às fls. 758/784, acompanhada dos documentos de fls. 785/1017. Réplica (fls. 1021/1032).

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 1033), o autor e o Município de São Paulo entenderam que o feito já se encontrava suficientemente instruído (fl. 1035 e fls. 1038/1039).

A ré JHSF apresentou manifestação sobre a réplica de fls. 1021/1032, pugnando pela produção de prova pericial de engenharia (fls.

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1040/1053).

Sobreveio r. sentença (fls. 1054/1066), cujo relatório adoto, que deu o seguinte deslinde à controvérsia:

“3. Em face do exposto, julgo: (1) EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, com relação aos pedidos relacionados à necessidade de realização de EIV; e (2) IMPROCEDENTE a ação, no tocante aos demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas “ex lege”. Não há condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de máfé, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/1985.”

Apela o Ministério Público (fls. 1089/1105), aduzindo, em suma, que: a) tanto a coisa julgada mencionada na r. sentença quanto o estudo técnico elaborado se referem a tema que suplanta o objeto da presente demanda; b) a existência de Estudo de Impacto de Vizinhança para o empreendimento não afeta em nada o desrespeito às normas de ordenação do solo que foram verificadas no bojo do Inquérito Civil que subsidiou a presente demanda; c) a ofensa à ordem urbanística possui caráter permanente, sendo reiteradamente renovada em detrimento da aplicação justa e equânime das disposições legais a respeito do assunto; d) o simples transcurso de um procedimento administrativo não assegura o respeito à legalidade e ao interesse público aos atos emanados pela Administração Pública; e) o local em que o empreendimento fora construído está gravado como ZEIS (zona especial de interesse social) desde o ano de 2002. Tal ocorreu, primeiramente, por força do Plano Diretor de 2002 e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de 2004 (Lei Municipal nº 13.885/2004). Tais diplomas legais foram revisados e revogados pelo Plano Diretor Estratégico de 2014 e pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de 2016 (Lei Municipal

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nº 16.402/2016), atualmente em vigor. Pela legislação revogada, a área, que abrange o imóvel pertencente à demandada JHFS, a favela Jardim Panorama e alguns terrenos não ocupados, era gravada como ZEIS 1, sendo transformada, posteriormente, pelo Plano Diretor Estratégico de 2014 e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de 2016, em ZEIS 3; f) a área referida na inicial está localizada próxima ao Setor Marginal Pinheiros da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE), conforme perímetro ilustrado na Planta BE047B001 e descrito no art. 1º, § 2º da Lei nº 13.260/01, que criou a referida operação urbana. No entanto, no processo administrativo de aprovação do empreendimento, foi considerado, por interpretação do texto da lei, que a área estaria inserida no perímetro da aludida operação urbana, o que permitiu, além da desconsideração ao fato de se tratar de área de ZEIS, que se aplicassem, ao projeto, os parâmetros urbanísticos definidos para a OUCAE, ao arrepio da legislação de planejamento urbanístico do Município de São Paulo; g) reconhecer que o art. 255 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, mesmo não se referindo a perímetros de áreas de operações urbanas, seria aplicável ao caso, mas não o seria a instituição de zoneamento de interesse social prevista pelo mesmo diploma legal. Pugna pela reforma da r. sentença.

Recurso tempestivo, isento de preparo, processado e acompanhado de contrarrazões (fls. 1111/1137 e 1138/1169).

Parecer da DD. Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo provimento do recurso de apelação (fls. 1183/1196).

Inicialmente, o feito foi distribuído à C. 8ª Câmara de

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Direito Público (fl. 1173); no entanto, o Exmo. Des. Percival Nogueira entendeu que o feito estava prevento a esta 13ª Câmara, em virtude de anterior apreciação da ação civil pública nº 0039224-68.2009.8.26.0053, ajuizada pela Associação dos Moradores do Jardim Panorama em virtude da inexistência de Estatuto de Impacto de Vizinhança para instalação do empreendimento Cidade Jardim Corporate Center. Assim, por meio da r. decisão monocrática de fls. 1197/1200, o Exmo. Des. determinou a redistribuição do feito a esta C. 13ª Câmara.

O Município de São Paulo e a JHSF manifestaram sua oposição ao julgamento virtual (fl. 1177, 1180 e 1209).

É o relatório.

Em primeiro lugar, esclareço que o Exmo. Des. Peiretti de Godoy foi o Relator da ação civil pública que ensejou a prevenção desta Colenda Câmara. Mencionado Desembargador se aposentou em janeiro de 2015 e esta subscritora o sucedeu na cadeira, motivo pelo qual passo a analisar o presente recurso.

Cumpre esclarecer que esta ação tramita conforme determinam as disposições legais insertas na Lei nº 7.347/1985 (relativa à ação civil pública), incumbindo aplicar, subsidiariamente, o Código de Processo Civil/2015, naquilo que não contrarie as disposições previstas nas Leis nº 7.347/1985.

Passo a apreciar o recurso de apelação interposto pelo

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Ministério Público do Estado de São Paulo.

Infere-se dos autos que a Procuradoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, em 28.04.2016, instaurou o Inquérito Civil nº 14.0279.0000120/2015-6, com vistas a apurar notícia de que o empreendimento “ Cidade Jardim Corporate Center ”, pertencente à ré JHFS Incorporações Ltda., localizado entre a Avenida Magalhães de Castro e a Rua Armando Petrella, no bairro Jardim Panorama, em São Paulo - SP, teria sido erigido em área inserida em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 1 W043) , pelo Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Mencionado empreendimento foi implementado em terreno de 22.876,01m², ao lado do Shopping Cidade Jardim, é composto por 3 torres de escritórios comerciais, com 200 unidades no total, contando com o Alvará de Aprovação nº 2008/11537-00, o Alvará de Execução nº 2008/55729-00 e o Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução nº 2008/1153703, publicados, respectivamente, 27.03.2008, 03.12.2008 e 08.07.2011.

Os alvarás de aprovação do empreendimento em tela foram expedidos pela Municipalidade de São Paulo, no âmbito dos Processos Administrativos nºs 2006- 0.267.610-6, 2008-0178389-1 e 2010-0024700-3, em especial quanto: (i) à exclusão do terreno da ZEIS-1 W043, por se encontrar o imóvel completamente desocupado, nos termos do parágrafo único do art. 56 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura do Butantã -PRE-BT então vigente (Anexo X da Lei nº 13.885/2004); (ii) ao enquadramento do empreendimento na Operação Urbana Consorciada Água Espraiada OUCAE para fins de utilização dos benefícios nela previstos

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(potencial adicional de construção e a modificação dos usos e parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo).

Consoante esclarecido pela ré JHSF, teriam sido ouvidos todos os órgãos e entidades competentes, com destaque para a Comissão de Análise de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social CAEHIS, vinculada à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano -SEHAB (Pronunciamento CAEHIS nº 041/2007); a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento (Pronunciamentos SEMPLA.CTLU nºs 447/2007, 558/2008 e 017/2011); a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (Laudo de Avaliação Ambiental nº 141/2007); a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, vinculada à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB (Manifestações CAIEPS nºs 149/2008 e 006/2011); a Comissão de Edificação e Uso do Solo CEUSO, vinculada à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB (Pronunciamentos CEUSO nºs 014/2008 e 042/2011) e a Secretaria Municipal de Transportes (Certidão de Diretrizes - SMT nº 032/2011).

Ocorre que, segundo sustenta o Ministério Público autor, o local em que o empreendimento fora construído estaria gravado como ZEIS desde o ano de 2002, primeiramente por força do Plano Diretor de 2002 e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de 2004 (Lei Municipal nº 13.885/2004), diplomas estes que foram revisados e revogados pelo Plano Diretor Estratégico de 2014 e pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de 2016 (Lei Municipal nº 16.402/2016), atualmente em vigor.

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Afirma o Ministério Público que, pela legislação revogada, a área que abrange o empreendimento, a favela Jardim Panorama e alguns terrenos não ocupados, era gravada como ZEIS 1, sendo transformada em ZEIS 3, posteriormente, pelo Plano Diretor Estratégico de 2014 e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de 2016.

Ademais, aduz o Ministério Público que a área do empreendimento se localiza próxima ao Setor Marginal Pinheiros da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE), conforme perímetro ilustrado na Planta BE047B001 e descrito no art. 1º, § 2º da Lei nº 13.260/2001, que criou a referida operação urbana. No entanto, no processo administrativo de aprovação do empreendimento, teria sido considerado, por interpretação do texto da lei, que a área estaria inserida no perímetro da aludida operação urbana, o que teria permitido, além da desconsideração ao fato de se tratar de área de ZEIS, que se aplicassem ao projeto os parâmetros urbanísticos definidos para a OUCAE, bem como teria sido dispensada a apresentação, pelo empreendimento, de estudo de impacto de vizinhança (EIV).

Assim, em suma, o Ministério Público afirma que a aprovação de projeto de empreendimento, pelo Município de São Paulo, ocorreu com ilegalidades. Pretende o reconhecimento da nulidade da aprovação e a ocorrência de danos urbanísticos a serem indenizados.

Em que pese o esforço argumentativo do Ministério Público, deve ser mantida a r. sentença que julgou extinto o pedido em

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virtude da coisa julgada em relação a parte da matéria (questão relativa à emissão de Estudo de Impacto de Vizinhança EIV) e de improcedência, em relação aos outros pedidos formulados na inicial, pelas razões que passo a expor.

Em primeiro lugar, reputo que não prospera a alegação do Ministério Público de que não haveria fundamento para a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em relação aos pedidos relativos à alegada necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Com efeito, a empresa JHSF comprovou nestes autos que apresentou ao Ministério Público e à Secretaria da Habitação da Municipalidade de São Paulo (nos autos do Inquérito Civil nº 14.279.271/08.4) o Estudo de Impacto de Vizinhança relativo ao empreendimento Cidade Jardim Corporate Center e seus anexos (fls. 231/307), conforme se obrigou no item 05 do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 23.01.2009 (fls. 223/225).

Ainda, tem-se que a Associação dos Moradores da Cidade Jardim ajuizou ação civil pública nº 0039224-68.2009.8.26.0053 em face das rés JHSF e Municipalidade de São Paulo, postulando a paralisação das construções dos empreendimentos Cidade Jardim Corporate Center, Condomínio Cidade Jardim e Shopping Cidade Jardim, até a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança, ao fundamento de que haveria lacuna no Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 594/603).

Segundo constou da r. sentença proferida naquela ação civil

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pública nº 0039224-68.2009.8.26.0053 (acostada às fls. 594/598), o Ministério Público se manifestou naqueles autos opinando pelo julgamento, sem apreciação do mérito, e subsidiariamente, pela improcedência da ação. Ademais, consta que o Ministério Público juntou àqueles autos documentos a comprovar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (fl. 596).

Por fim, a r. sentença proferida naquela demanda julgou improcedente o pedido deduzido naquela ação civil pública nº 0039224-68.2009.8.26.0053, ao fundamento de que “com a existência de Termo de Ajustamento de Conduta, bem como seu regular cumprimento, com a apresentação do relatório do impacto sobre a vizinhança inclusive, não podem os requeridos serem compelidos aqui, a qualquer obrigação que já esteja sendo tratada em termo próprio, o qual inclusive, é título executivo extrajudicial por força de lei.”

O recurso de apelação interposto pela Associação dos Moradores, naquela ação civil púbica n. pública nº 0039224-68.2009.8.26.0053, foi apreciado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público aos 22.05.2013, sob a Relatoria do Exmo. Desembargador Peiretti de Godoy, “verbis”:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA Construção de mega empreendimento Ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança Termo de ajustamento de Conduta celebrado Cumprimento Sentença mantida Recurso não provido.

(...)

Passo a examinar o mérito A ação civil pública foi proposta pela Associação dos Moradores da Cidade Jardim Panorama contra JHSF Incorporações S.A e Prefeitura Municipal de São Paulo.

Na exordial, diz a recorrente que a JHSF Incorporações S.A. promove a construção de dois mega empreendimentos em área da Subprefeitura de Butantã. Contudo, suas licenças construtivas foram deferidas sem o indispensável Estudo de Apelação Cível nº 1056811-37.2019.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 14 /32

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Impacto de Vizinhança, previsto na Lei 10.257/01.

Assim foi aberto inquérito civil, e lavrado, com o Ministério Público Estadual, o Termo de Ajustamento de Conduta, onde a corré comprometeu-se a apresentar o referido Estudo. Porém, este teria que ser apresentado antes da obra e não durante ou após a sua execução.

Pede seja apresentado o Estudo de Impacto de Vizinhança, com o cumprimento de todas as exigências legais, bem como, caso comprovado, sejam as corrés condenadas ao pagamento de indenização por danos ambientais (fl. 15).

A r. sentença não merece reforma, pois nos termos do parecer da d. procuradoria:

'Na presente hipótese, ao ensejo do ingresso da presente ação civil pública, a requerente firmou e justificou a necessidade de sua propositura com o fato inconteste de que inexistia estudo de impacto sobre a vizinhança quando da edificação do empreendimento, ora em conhecimento. No entanto, quer porque existia inquérito civil, no bojo do qual teria sido firmado TAC sobre os fatos, mas principalmente porque no seu curso esse estudo de impacto sobre vizinhança foi elaborado (cf. documentos de f. 1307/1398), o que permite concluir como derradeiro na presente hipótese, 'data vênia', é que eventuais irregularidades quanto ao tempo de sua consecução, já que levado a efeito após as obras, sem a oitiva complementar e análise efetiva de todos os envolvidos, autoridades administrativas e sociedade civil inclusive podem gerar a invalidade do quanto ajustado no TAC firmado, mas desde que comprovados os efetivos prejuízos advindos ao bem jurídico interesse transindividuais nele resguardado.' (fl. 2234).

Outrossim, diz a jurisprudência que:

'Não é da seara do Judiciário a mera verificação do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, sendo afeito apenas à esfera judicial no caso de descumprimento do ajuste, na eventual específica obrigação de fazer com a consequente imposição das penalidades cabíveis.' (TRF 2ª. Região, Apelação Cível 402308 RJ, Rel. Des. Federal PAULO ESPIRITO SANTO, j. 20/02/08).

Não prevalece, ainda, o pedido de indenização, vez que os danos sequer foram comprovados.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (...)” (TJSP; Apelação Cível 0039224-68.2009.8.26.0053; Relator Peiretti de Godoy; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2013)

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Como se vê, não paira controvérsia acerca da efetiva realização e apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança relativo ao empreendimento Cidade Jardim Corporate Center, no curso do inquérito civil em que firmado o TAC.

Desse modo, correta a r. sentença ao apontar que “em respeito ao pressuposto processual extrínseco da coisa julgada, contemplado pelo art. 485, V, CPC, há impedimento para a análise das alegações referentes à realização de Estudo de Impacto de Vizinhança referente ao empreendimento 'Cidade Jardim Corporate Center' ”, sendo o caso, pois, de manutenção da r. sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em relação aos pedidos relacionados à alegada necessidade de realização de EIV.

Superada esta questão, prossigo com o exame do feito.

1. Da alegação de ilegalidade da inclusão da área no perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE).

Afirma o Ministério Púbico que, no âmbito do PA 2006.0.267.610-6, suscitou-se a questão referente ao fato de o imóvel não se encontrar inserido na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. Segundo afirma o douto Promotor de Justiça, quando do ingresso do pedido de alvará de aprovação de edificação nova para construção de um centro comercial, categoria de uso nR-3, consignou-se, logo de início, que a operação urbana não atingiria “o lote em questão” (fls. 60 e 61 do PA). O empreendedor, então, teria apresentado documento

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alegando que “1 a área do terreno do processo em referência está contida na delimitação da Lei da Operação Urbana Água Espraiada conforme descrição da própria lei”. Em seguida, em 03.01.07, assistente técnico de APROV teria informado que “o lote em questão, pela descrição, no texto da Lei nº 13.260/04, do perímetro do setor Marginal Pinheiros encontra-se inserido na Operação Urbana Água Espraiada, porém não está representada na Carta da Emurb (...). No entanto, no entendimento da EMURB e da SEHAB, prevalece o texto da lei, assim, o lote está inserido na referida Operação Urbana no Setor Marginal Pinheiros”. No entanto, o Ministério Público afirma que não consta do PA declaração e EMURB confirmando tal assertiva. A necessidade de apresentação, pelo empreendedor, de “manifestação da EMURB informando que o terreno está inserido no perímetro da Operação Urbana” consta, já, do primeiro “Comunique-se” emitido no PA ao empreendedor, contudo, o projeto teria sido aprovado sem que tal apresentação fosse providenciada.

Assim, sob a ótica do Ministério Público, a dúvida decorre de divergência entre o texto da lei (Lei Municipal nº 13.260/01, art. , § 2º), que descreve o perímetro, e o mapa da OUCAE, tendo o Município, no âmbito do processo administrativo, entendido que deveria prevalecer o texto legal sobre o mapa . Afirma o douto Promotor de Justiça que a consequência da inclusão do imóvel no perímetro da OUCAE implicou na possibilidade de adesão do empreendedor à operação urbana, com aquisição de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção), o que teria resultado na possibilidade de utilização de coeficiente de aproveitamento máximo da operação (quatro vezes a área do terreno), ampliação de usos e atividades permitidos para o local, afastamento da

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obrigatoriedade, prevista para a ZEIS 1, de construção de habitações de interesse social (no mínimo 50% de HIS e 30% para HIS ou HMP), ampliando-se, ainda, a área construída computável (quando feita comparação ao CA máximo da ZEIS 1). Desta forma, segundo o autor, ter-se-ia possibilitado a construção de quase 35 mil m² de área construída computável acima do máximo permitido pela ZEIS 1.

Afirma o Ministério Público que não obstante a Lei Municipal nº 13.885/2004 (LPUOS), vigente na época, estabelecesse, em seu art. 255, que “(...) Havendo discrepância entre a representação gráfica dos mapas e o texto, prevalecerá o estabelecido no texto desta lei”, de se observar que se trata de regra prevista especificamente para a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, que contém as regras de zoneamento da cidade. As regras previstas na Lei de Zoneamento, ou LPUOS, ou mesmo no Plano Diretor Estratégico, portanto, em qualquer caso de dúvida, deveriam prevalecer sobre textos ou mapas de leis instituidoras de operações urbanas consorciadas. A Lei Municipal instituidora da OUCAE (Lei nº 13.260/2001)é anterior ao Plano Diretor de 2002 e à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de 2004 (Lei Municipal nº 13.885/2004), que gravaram a área em questão como ZEIS 1. Ou seja, por diplomas legais posteriores à criação da OUCAE, teria sido reconhecida a existência de interesse social sobre o imóvel. Assim, segundo o Ministério Público, ainda que não houvesse dúvida acerca de estar o imóvel dentro do perímetro do Setor Marginal Pinheiros da operação urbana, de se argumentar que os diplomas legais posteriores, em relação aos quais nenhuma dúvida de descrição de perímetro há, deveriam prevalecer, não sendo possível reconhecer que o art. 255 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, mesmo não se referindo a perímetros de áreas de

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operações urbanas, seria aplicável ao caso, mas não o seria a instituição de

zoneamento de interesse social prevista pelo mesmo diploma legal.

Pois bem.

A Lei da OUCAE (Lei nº 13.260/2001) , que estabelece

diretrizes urbanísticas para a área de influência da atual Avenida Água

Espraiada, de interligação entre a Avenida Nações Unidas (Marginal do Rio

Pinheiros) e a Rodovia dos Imigrantes, cria incentivos por meio de

instrumentos de política urbana para sua implantação, institui o Grupo de

Gestão, e dá outras providências, inclui o imóvel ora discutido na área da

OUCAE, consoante os arts. 1º, § 2º, e 2º, inciso IV :

“Art. 1º. Fica aprovada a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pela Prefeitura, através da Empresa Municipal de Urbanização -EMURB, com a participação dos proprietários, moradores, usuários e investidores, visando a melhoria e transformações urbanísticas, sociais e ambientais na área de influência da atual Avenida Água Espraiada.

(...)

§ 2º. Fica delimitada a área objeto da Operação Urbana Água Espraiada pelo perímetro assinalado na Planta nº BE-04-7B-001, que integra o arquivo da Empresa Municipal de Urbanização -EMURB, que começa na Av. Nova Independência, esquina com a Av. dos Bandeirantes, segue até a confluência com a R. Soberana, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Porto Martins, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Kansas, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Nova Independência, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Flórida, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Arandu, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Arizona, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Ribeiro do Vale, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Michigan, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Califórnia, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Flórida, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Nova Iorque, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Michigan, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Portugal, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Flórida, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Santo Amaro, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Álvaro Luis Roberto de Assumpção, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Vereador José Diniz,

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deflete à direita, segue até a confluência com a R. Edson, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. João Alvares Soares, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. João de Souza Dias, deflete à direita, segue até sua mudança de nome para R. Ibituruna, segue até a confluência com a Estevão Baião, deflete à direita, segue até a confluência com a R. NhuGuaçú, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Washington Luís, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Tapes, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Padre Leonardo, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Vapabussu, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Galileu, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Moreira Cardoso, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Profª Heloísa Carneiro, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Viaza, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Dr. Lino de Moraes Leme, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Myron Clark, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. João de Lery, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Benjamim Hunnicutt, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Rua Nicolau Zarvos, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Pedro Bueno, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Pe. Arnaldo Pereira, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Angélica de Jesus, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Luciano Carneiro, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Hélio Lobo, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Taciba, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Alba, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Artemis Correia Junior, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Armando Esteves Sevilha, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Ipaobi Rubens Matar, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Benedito Ferreira, deflete à esquerda, segue até confluência com a R. Profº Carlos Rizzini, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Dr. Vitor Eugênio de Sacramento, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Parnaíba Paolielo, deflete à direita, segue até a confluência com a R Geraldo S. Romeo, deflete à esquerda, segue até sua mudança de nome para R. das Grumixamas, segue até a confluência com a Av. Engº George Corbisier, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Gen. Daltro Filho, deflete à esquerda, segue até à confluência com a R. das Guassatungas, deflete à direita, segue até a confluência com a R. dos Beija-Flores, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. dos Azulões, deflete à direita, segue até a confluência com a R. das Rolinhas, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. dos Pica-Paus, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Garam, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Santa Rita D´Oeste, deflete à direita, segue até a confluência com a R. João Turriano, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Cel. Luís de Faria e Souza, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Olteiro, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Engº Armando Arruda Pereira, deflete à direita, segue até a confluência com a R. das Pérolas, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Eulália, deflete à direita, segue até a confluência com a Rodovia dos Imigrantes, deflete à direita, segue até a

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confluência com a R. Alfenas, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Engº Armando Arruda Pereira, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Felipe D´Oliveira, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Hugo Vitor Silva, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Simão Rodrigues, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Muzambinho, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Cidade de Santos, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Cap. Brasílio Carneiro, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. David J. Curi, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Rodrigues Montemor, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Benigno Carrera, deflete à direita, segue até sua mudança de nome para Av. Santa Catarina, segue até a confluência com a R. Alba, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Tenente Américo Moretti, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Jorge Duprat Figueiredo, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Durval Fontoura Castro, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Túlio Teodoro de Campos, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Saraiva, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. João da Matta, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Gastão da Cunha, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Domas Filho, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Ciridião Durval, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Dr. Lino de Moraes Leme, deflete à esquerda, segue até sua mudança de nome para R. Rodes, segue até a confluência com a R. Palacete das Águias, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Palestina, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. Washington Luís, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Joaquim Nabuco, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Vicente Leporace, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Bernardino de Campos, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Conde de Porto Alegre, deflete à direita, segue até a confluência com a R. José dos Santos Jr., deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Vereador José Diniz, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Bernardino de Campos, deflete à direita, segue até a Av. Santo Amaro, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Francisco Dias Velho, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Ministro José Gallotti, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Bartolomeu Feio, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Gabriel de Lara, deflete à esquerda, segue até confluência com a R. Francisco Dias Velho, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Miguel Sutil, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Baltazar Fernandes, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Morumbi, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Santo Arcádio, deflete à direita, segue até sua mudança de nome para R. Cancioneiro Popular, segue até a confluência com a R. Diogo de Quadros, deflete à direita, segue até sua mudança de nome para R. Antônio Pacheco Valente, segue até a confluência com a R. Adriano Ribeiro de Souza, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Dr. José Áureo Bustamante, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Tomás Deloney, deflete à direita, segue

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até a confluência com a R. Bela Vista, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Henri Dunant, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Amaro Guerra, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Américo Brasiliense, deflete à direita, segue até a confluência com a R. José Guerra, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Alexandre Dumas, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Antônio de Oliveira, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Verbo Divino, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Booker Pittman, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Ricardo Lunardelli, deflete à direita, segue até a confluência com a Av. João C. da Silva Borges, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Prof. Alceu Maynard Araújo, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Dª. Aurora Alegretti, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Ferreira do Alentejo, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Laguna, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. João Dias, deflete à direita, segue pela Ponte João Dias até a confluência com a Marginal Pinheiros, deflete à direita, segue até a confluência com o prolongamento da R. Oagy Calile, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Prof. Benedito Montenegro, deflete à direita, segue até a confluência com o prolongamento da Rua Jaime Costa (ponto A do segmento A-B), deflete a direita, segue pelo segmento A - B até o ponto B, segue pela R. Jaime Costa, deflete à direita, segue até a confluência com a R. General Pereira da Cunha, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Leite de Vasconcelos, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Silvio Tramontano, deflete à esquerda, segue até a confluência com Av. Morumbi, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Francisco Tramontano, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Duquesa de Goiás, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Paulo Bourroul, deflete à direita, segue até a confluência com a R. César Vallejo, deflete à direita, segue até a confluência com a Marginal Pinheiros, deflete à esquerda, segue até a confluência com o ponto C (do segmento C - D), deflete à esquerda, segue pelo segmento C - D até o ponto D, deflete à esquerda e segue pela R. Pedro Avancine até a confluência com a R. Ana Vieira de Carvalho, deflete à direita, segue até a confluência com o ponto E (do segmento E - F), deflete à direita, segue pelo segmento E - F até o prolongamento da R. Armando Petrella (ponto F), deflete à esquerda, segue pela R. Armando Petrella até a confluência com o ponto G (do segmento G - H), deflete à direita, segue pelo segmento G - H até a confluência com a R. Joapé (ponto H), deflete à direita, segue até a Marginal Pinheiros, deflete à esquerda, segue até o ponto I (do segmento I - J), deflete à direita, segue pelo segmento I - J até a confluência com a R. Saí de Sete Cores (ponto J), segue até a confluência com a Av. dos Bandeirantes, deflete à direita, segue até encontrar o ponto inicial, na confluência com a Av. Nova Independência, conforme indicado na Planta n.º BE-04-7B-001.

Art. 2º. Com o objetivo de tratar de forma diferenciada as desigualdades

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existentes na região e privilegiando as funções urbanas relacionadas com a distribuição espacial da população, das atividades econômicas e sociais, da oferta de infra-estrutura e de serviços urbanos, são criados os seguintes setores:

(...)

IV SETOR MARGINAL PINHEIROS, compreendido pelo perímetro que começa na Av. Nações Unidas, esquina com a R. Saí de Sete Cores (ponto J), segue até a confluência com a Ponte do Morumbi, deflete à direita, atravessa o Rio Pinheiros, até a confluência com a Marginal Pinheiros, deflete à esquerda, segue até a confluência com o prolongamento da R. Oagy Calile, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Prof. Benedito Montenegro, deflete à direita , segue até a confluência com o prolongamento da Rua Jaime Costa (ponto A do segmento A-B), deflete a direita, segue pelo segmento A - B até o ponto B, segue pela R. Jaime Costa, deflete à direita, segue até a confluência com a R. General Pereira da Cunha, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Leite de Vasconcelos, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Silvio Tramontano, deflete à esquerda, segue até a confluência com Av. Morumbi, deflete à direita, segue até a confluência com a R. Francisco Tramontano, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Duquesa de Goiás, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Paulo Bourroul, deflete à direita, segue até a confluência com a R. César Vallejo, deflete à direita, segue até a confluência com a Marginal Pinheiros, deflete à esquerda, segue até a confluência com o ponto C (do segmento C - D), deflete à esquerda, segue pelo segmento C - D até o ponto D, deflete à esquerda e segue pela R. Pedro Avancine até a confluência com a R. Ana Vieira de Carvalho, deflete à direita, segue até a confluência com o ponto E (do segmento E - F), deflete à direita, segue pelo segmento E - F até o prolongamento da R. Armando Petrella (ponto F), deflete à esquerda, segue pela R. Armando Petrella até a confluência com o ponto G (do segmento G - H), deflete à direita, segue pelo segmento G - H até a confluência com a R. Joapé (ponto H), deflete à direita, segue até a Marginal Pinheiros, deflete à esquerda, segue até o ponto I (do segmento I - J), deflete à direita, segue pelo segmento I - J até o ponto inicial na confluência da R. Saí de Sete Cores (ponto J) com a Av. Nações Unidas, conforme indicado na Planta n.º BE-04-7B-001.”

Os arts. , § 2º, e , inciso IV, da Lei nº 13.260/2001

incluem o imóvel objeto da presente ação dentro do perímetro da OUCAE,

podendo utilizar os índices e parâmetros previstos na mencionada lei. No

entanto, a planta BE-04-7B-001 exclui o imóvel da área da OUCAE.

Destarte, a controvérsia que se apresenta, neste

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particular, é qual disposição deve prevalecer; se a legal ou a cartográfica.

Com efeito, a Lei nº 13.260/2001 nada prevê em relação à

discrepância entre o texto da lei e a representação gráfica do mapa.

E, para resolver o impasse, buscou-se a lei geral, que

estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os

Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o

parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de

São Paulo que (Lei nº 13.885/2004), que, à época da aprovação do terreno

ora em análise, assim estabelecia em seu art. 225:

“Art. 255. Havendo discrepância entre a representação gráfica dos mapas e o texto, prevalecerá o estabelecido no texto desta lei .

Parágrafo único: Ocorrendo a hipótese prevista no 'caput', o Executivo deverá elaborar os mapas correspondentes para facilitar a compreensão e aplicação da lei”

Como se infere do texto legal acima transcrito, a

representação gráfica dos mapas é criada com o intuito de facilitar a

compreensão do texto legal, tanto que devem corresponder ao texto legal, e

não o contrário, como muito bem apontado pelo Il. Magistrado Singular à fl.

1064 da r. sentença.

Por esta razão, a SP-Urbanismo considerou que:

É de nosso entendimento que deve prevalecer a descrição perimétrica contida no texto dos artigos da lei citados acima, sobre o traçado contido no mapa , uma vez que as bases cartográficas utilizadas para a elaboração da lei, na época, eram antigas e imprecisas.

Vale destacar que, conforme dispõe o artigo 255 da lei 13.885/04 essa prática é usual nas situações similares que ocorreram nessa lei” (fl. 797)

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No mesmo sentido, a Procuradoria Geral do Município de

São Paulo, em parecer na esfera administrativa, datado de 18.07.2014:

“(...) Com efeito, esta PGM-AJC já se pronunciou sobre a questão do imbróglio, nos termos do parecer acostado a fls. 106/108 (Informação nº 614/2007-PGM.AJC), acolhido pela Procuradoria Geral do Município (fls. 109) e pela Secretaria dos Negócios Jurídicos (fls. 110). Embora o entendimento tenha tomado como parâmetro a Lei nº 13.885/04, os fundamentos da conclusão aplicam-se ao caso in comento, envolvendo o diploma que refe a Operação Urbana Água Espraiada (Lei nº 13.260/2001).

Em suma, o problema envolve uma questão amiúde presente no âmbito da aplicação da legislação urbanística: a imprecisão dos parâmetros utilizados para fins de localização de determinada área sobre a qual incidentes determinados índices urbanísticos. Com efeito, muitas vezes os perímetros e/ou os mapas contidos nas normas urbanísticas apresentam incongruências, situação que dá ensejo a dúvidas no tocante aos parâmetros aplicáveis a determinado lote. No caso tratado no presente, a controvérsia envolve a inserção de lotes e dos respectivos empreendimentos no perímetro da Operação Urbana Água Espraiada.

Importa consignar que tal cenário não impede a aplicabilidade da lei, pois o próprio legislador já disciplinou os critérios para a resolução das incongruências normativas, a par dos entendimentos jurídicos consolidados a respeito pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria dos Negócios Jurídicos.

Desta forma, podem-se sintetizar os seguintes critérios para a resolução das dúvidas que se instauraram:

1º) Havendo discrepância entre a representação gráfica dos mapas e o texto legal, prevalece o estabelecido neste último, ex vi do art. 225 da Lei nº 13.885/04 ;” (fl. 801)

A disposição do art. 255 e parágrafo único da Lei nº

13.885/2004 é aplicável para dirimir impasse decorrente de omissão relativa à

Lei da OUCAE. Tanto é que, posteriormente, por expressa disposição do seu

Decreto Regulamentador nº 53.364/2012, passou-se a determinar a aplicação

subsidiária da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

LPUOS (conforme art. 46):

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“Art. 46. Aplicam-se subsidiariamente às hipóteses não previstas na Lei nº 13.260, de 2001, com as alterações posteriores, bem como neste decreto, as disposições da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo -LPUOS e do Código de Obras e Edificações - COE .”

Quanto à alegação do Ministério Público de que não houve

declaração da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB informando que

o terreno está inserido no perímetro da Operação Urbana, o Município de São

Paulo esclareceu que tal declaração é a própria vinculação de CEPACs ao

terreno, pois não seria a EMURB que detém competência para tanto, mas sim

a Câmara Técnica da Legislação Urbanística CLTU, nos termos do art. 286,

inciso I, do Plano Diretor Estratégico Lei 13.430/02, e dos arts. 258 e 270,

parágrafo único, da Lei nº 13.885/04, que a ela confere competência para

analisar casos não previstos e dirimir dúvidas na aplicação da legislação, o

que não foi especificamente impugnado pelo Ministério Público na réplica de

fls. 1021/1032.

Assim, não há que se falar em indevida inserção da área

discutida nesta demanda no perímetro da OUCAE.

Convém acrescer a minuciosa fundamentação da r.

sentença, que muito bem analisou a questão:

“(...) Cinge-se a discussão acerca da regularidade da aprovação e instalação do empreendimento “Cidade Jardim Corporate”, em síntese, em dois pontos: (1) se as edificações ocorreram irregularmente em ZEIS 1-W043 ou ZEIS 3; e (2) se o imóvel está inserido na OUCAE. O enfrentamento dessas questões é o que se mostra relevante para a aferição da regularidade das construções, de modo que os dois pontos se interseccionam.

(...)

Ressalte-se que a exclusão da região da ZEIS 1-W043 também decorre de sua inclusão no perímetro da OUCAE, segundo

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ponto determinante sobre o qual recai a lide. Como já exposto, é incontroverso nos autos a discrepância entre o que dispõem os arts. , § 2º, e , IV, da Lei nº 13.260/2001 e a planta BE047B001. É de rigor, portanto, perquirir o que prevalece: a disposição legal ou a cartográfica. Não é razoável que o mapa, que constitui mera representação gráfica dos mandamentos normativos, prevaleça sobre estes. É nesse sentido, inclusive, o que dispõe o art. 255, parágrafo único, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de 2004, lei que trazia à época as normas urbanísticas gerais do Município de São Paulo: “Art. 255. Havendo discrepância entre a representação gráfica dos mapas e o texto, prevalecerá o estabelecido no texto desta lei. Parágrafo único: Ocorrendo a hipótese prevista no 'caput', o Executivo deverá elaborar os mapas correspondentes para facilitar a compreensão e aplicação da lei”. Como se vê, o caput é expresso ao ditar a prevalência do texto legal. Por sua vez, o parágrafo único traz a ideia de que os mapas serão elaborados para facilitar a compreensão e aplicação da lei, de modo que devem corresponder às disposições legais e não o contrário.

Portanto, prevalece o que dispõem os arts. , § 2º, e , IV, da Lei nº 13.260/2001, que incluem o empreendimento no perímetro da OUCAE. É nesse sentido o entendimento da SPUrbanismo (“deve prevalecer a descrição perimétrica contida no texto dos artigos da lei citados acima, sobre o traçado contido no mapa, uma vez que as bases cartográficas utilizadas para a elaboração da lei, na época, eram antigas e imprecisas. Vale destacar que, conforme dispõe o artigo 255 da lei 13.885/04 essa prática é usual nas situações similares que ocorreram nessa lei” - fl. 797) e da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (“Havendo discrepância entre a representação gráfica dos mapas e o texto legal, prevalece o estabelecido neste último, ex vi do art. 255 da Lei nº 13.885/04” - fl. 801).” (fls. 1063/1064)

2. Da alegação de que o empreendimento fora

construído em local gravado como ZEIS.

Afirma o Ministério Público que à época do protocolo do

projeto, encontrava-se em vigor o Plano Diretor datado de 2002, assim como

a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de 2004, segundo os quais a

área se tratava de ZEIS 1. Posteriormente, no ano de 2014, teria sido

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aprovado novo Plano Diretor e, em 2016, nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, o que ensejou a modificação do zoneamento para ZEIS 3.

Ocorre que, embora a área que abrange o imóvel pertencente à ré JHFS, a Favela Jardim Panorama e alguns terrenos não ocupados fosse gravada, a princípio, como ZEIS 1, havia amparo legal para sua exclusão.

Com efeito, o Município de São Paulo, com amparo nos pronunciamentos da Comissão de Análise de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - CAEHIS e da Câmara Técnica de Legislação Urbanística C - CTLU, entendeu que o terreno do empreendimento, por se apresentar sem ocupação da Favela Panorama, não reunía as características exigidas para aplicação da disciplina de uso e ocupação do solo da ZEIS 1 , tendo, por isso, conforme expressa previsão legal (parágrafo único do art. 56 do Anexo X da Lei nº 13.885/2004), promovido a sua exclusão daquela Zona Especial:

“Subseção III Das Zonas Especiais de Interesse Social

ZEIS

Art. 56 Os perímetros das ZEIS são os constantes do Quadro 04B e delimitados no Mapa 04 integrantes deste Livro.

Parágrafo único. Excluem-se da ZEIS 1 W 043 os terrenos vazios não ocupados pela Favela Panorama .”

No âmbito do processo administrativo, a CAEHIS (Pronunciamento CAEHIS nº 041/2007) deliberou por unanimidade de votos “que se restar comprovada a desocupação do imóvel pelos moradores da Favela Panorama, obedecido o acordo cuja cópia encontra-se às folhas 132, ao presente aplicam-se as disposições do parágrafo único do art. 56 do PRE-BT, Lei 13.885/04 ” (fl. 171).

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Referida manifestação foi acolhida pela CTLU (Pronunciamento CTLU nº 447/2007) (fl. 172):

“A CTLU acolhe o PRONUNCIAMENTO/CAEHIS/041/2007 às folhas 142, conforme dispõe o artigo 98 do Decreto nº 44.667/04, deliberando favoravelmente que, se restar comprovada a desocupação do imóvel pelos moradores da Favela Panorama, obedecido o acordo cuja cópia encontra-se às folhas 132, ao presente aplicam-se as disposições do parágrafo único do art. 56 do PRE-BT, Lei 13.885/04, devendo ser considerado para análise deste expediente a ZER-1”

Conforme esclarecido, no caso, a maior parte do imóvel em que foi erigido o empreendimento se encontrava vazia, de modo que, com a desocupação amigável da área ocupada por parte da Favela Jardim Panorama, por meio de acordo realizado entre os moradores ocupantes e a ré JHSF (fl. 1009), foi aplicado o dispositivo contido no art. 56 do Anexo X da Lei 13.885/04, que previa a exclusão dos terrenos vazios da ZEIS 1 W 043, para todo o imóvel.

Assim, como bem observado na r. sentença proferida nos presentes autos, tanto a CAEHIS quanto a CTLU estavam cientes do acordo entabulado entre a JHSF e os ocupantes do local e afirmaram ser possível aplicar o parágrafo único do art. 56, do Anexo X, da Lei nº 13.885/2004 ao empreendimento, mediante a desocupação do terreno.

Destarte, o Município autorizou a construção do empreendimento, tendo considerado que o zoneamento da área excluída da ZEIS 1 seria equivalente a ZER 1.

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pretende atribuir ao mencionado dispositivo (art. 56, do Anexo X, da Lei nº

13.885/2004), é certo que não há ressalva que os terrenos vazios seriam tão

somente aqueles nunca antes ocupados pela Favela Panorama.

Quanto a este assunto, como bem observou o Il. Magistrado

sentenciante, na bem lançada r. sentença:

“Com relação à zona na qual o empreendimento se encontra localizado, é também fato incontroverso que, à época em que aprovado, tratava-se de região que, regra geral, era qualificada como ZEIS 1-W043 e que hoje é denominada ZEIS 3. A discussão ganha vulto no tocante à interpretação do que dispõe o art. 56, parágrafo único, do Anexo X, da Lei nº 13.885/2004: 'Excluem-se da ZEIS 1 W 043 os terrenos vazios não ocupados pela Favela Panorama'. Como se vê, o autor afirma que só pode ser considerado terreno vazio aquele que nunca foi ocupado, enquanto os réus afirmam que a área posteriormente desocupada se torna terreno vazio, excluindo a qualificação do local como ZEIS 1-W043. Quanto a esse ponto, a segunda requerida comprovou que, em sede de processo administrativo, a Comissão de Análise de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social CAEHIS (Pronunciamento CAEHIS nº 041/2007) deliberou por unanimidade de votos 'que se restar comprovada a desocupação do imóvel pelos moradores da Favela Panorama, obedecido o acordo cuja cópia encontra-se às folhas 132, ao presente aplicam-se as disposições do parágrafo único do art. 56 do PRE-BT, Lei 13.885/04' (fl. 171), manifestação que foi acolhida pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística CTLU (Pronunciamento CTLU nº 447/2007) (fl. 172). Portanto, de acordo com os mencionados pareceres, é possível verificar que tanto a CAEHIS quanto a CTLU estavam cientes do acordo entabulado entre a imobiliária e os moradores locais e afirmaram ser possível aplicar o parágrafo único do art. 56, do Anexo X, da Lei nº 13.885/2004 ao empreendimento, mediante a desocupação do terreno . De fato, o mencionado dispositivo não faz qualquer ressalva para definir como terreno vazio apenas aquele que nunca foi ocupado, como o faz o requerente, de modo que não se pode dar interpretação que inove o ordenamento jurídico em contraposição ao entendimento esposado pelos órgãos técnicos municipais, responsáveis por dirimir controvérsias acerca da aplicação da legislação urbanística. Portanto, com a efetiva desocupação do imóvel, a área deixou de ser qualificada como ZEIS 1-W043, ou como ZEIS 3, como seria

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denominada atualmente .” - destaquei

Considerando todo o apresentado, não há qualquer elemento que permita a desconsideração dos pronunciamentos exarados pelas áreas técnicas da Municipalidade, compostas por comissões que detém competência para deliberar a forma de prosseguimento nos casos omissos, referentes à habitação de interesse social e ao zoneamento.

Assim, não houve a aplicação das disposições da Lei da OUCAE a terreno gravado como ZEIS 1 ou ZEIS 3 (atual denominação).

Portanto, a área em discussão não poderia ser qualificada como ZEIS 1-W043, pois se submete às disposições especiais que regem a OUCAE, nos termos do que dispõe o art. 257 da Lei nº 13.885/2004:

“Art. 257. Ficam mantidas as disposições das leis específicas que instituem as Operações Urbanas - OU e as Operações Urbanas Consorciadas - OUC.”

Restou reconhecida, assim, a prevalência do quanto estabelecido nas leis específicas das Operações Urbanas sobre o disposto na mencionada Lei nº 13.885/2004.

Em virtude do apresentado, de rigor a manutenção da r. sentença que reconheceu que os réus “comprovaram, portanto, a regularidade da exclusão do imóvel da área de ZEIS 1-W043, atualmente ZEIS 3 e de sua inclusão no perímetro da OUCAE, com a prevalência de suas regras específicas que permitiram um maior aproveitamento do solo e de seus usos, de modo que restam prejudicadas todas as demais alegações que dependiam da negação das duas premissas estabelecidas. Evidencia-se,

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assim, a regularidade da aprovação e da instalação do empreendimento “Cidade Jardim Corporate” pela segunda requerida, com a anuência do primeiro requerido. Não verificadas condutas irregulares ou ilícitas praticadas pelos réus, não há que se falar em existência de danos urbanísticos passíveis de indenização” (fl. 1065), desprovendo-se, em consequência, também em relação a tais matérias, o recurso do Ministério Público.

Em relação ao prequestionamento, basta que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ EDCL. No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006), mas mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento de direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal.

Por fim, eventuais embargos de declaração serão julgados virtualmente, nos termos da Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação , mantendo-se a r. sentença, na parte que extinguiu a ação, sem exame de mérito, em virtude da existência de coisa julgada, em relação aos pedidos relativos à necessidade de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e mantendo-se a r. sentença de improcedência quanto aos demais pedidos, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

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