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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-74.2020.8.26.0224 SP XXXXX-74.2020.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10144937420208260224_f9e0a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇAICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOCONTRIBUINTE NÃO HABITUAL.

Decisão embargada que manteve a segurança concedida em sentença, por fundamento diverso. Conquanto o C.STF tenha entendido pela constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.001/01, a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria, circulação esta que só pode ser jurídica e não meramente física. O Estado competente para exigir o pagamento do imposto é aquele em que houver a destinação jurídica da mercadoria importada, ainda que o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária tenha sido antecipado para o momento do desembaraço aduaneiro. Devido o ICMS no Estado onde localizado o domicílio do destinatário jurídico da mercadoria, a despeito de desembaraço aduaneiro, etapa intermediária dentro da dinâmica da operação de importação, ter se dado em outro Estado. No caso, a impetrante é domiciliada em Rolândia, no Estado do Paraná; logo, devido o ICMS ao Estado do Paraná, onde a entrada da mercadoria importada adquire a envergadura econômica que justifica sua sujeição ao tributo estadual. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEINOCORRÊNCIA – Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos – Propósito de modificação do julgado – Inviabilidade – Decisão mantida. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1213210499/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10144937420208260224-sp-1014493-7420208260224

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