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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0003296-87.2010.8.26.0484 SP 0003296-87.2010.8.26.0484
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
31/03/2014
Julgamento
28 de Março de 2014
Relator
Eduardo Abdalla
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Ementa
AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Penas bem dosadas. Inviável a substituição da corporal por restritivas, porquanto não suficiente para a repressão do delito, tento em vista a personalidade do Apelante e as circunstâncias do crime. Recurso improvido.