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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Publicação

28/03/2014

Julgamento

27 de Março de 2014

Relator

Vicente de Abreu Amadei

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01926815620078260000_24e1d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

2ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Registro: 2014.0000176554

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0192681-56.2007.8.26.0000, da Comarca de Caçapava, em que é apelante BANCO BRADESCO S A, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.

ACORDAM , em 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente sem voto), MAURÍCIO FIORITO E RODRIGUES DE AGUIAR.

São Paulo, 27 de março de 2014.

Vicente de Abreu Amadei

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Poder Judiciário 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

2ª Câmara Extraordinária de Direito Público

VOTO Nº 7.383

APELAÇÃO Nº 0192681-56.2007.8.26.0000

APELANTE: Banco Bradesco S.A.

APELADO: Prefeitura Municipal de Caçapava.

APELAÇÃO Embargos à execução ISSQN sobre

operações bancárias CDA Irregularidade formal

Ausência de especificação das operações bancárias sobre

as quais incidiu o ISSQN, sem prejuízo ao executado, ante

a vinculação da CDA ao AIIM e ao processo

administrativo correlato, no qual o executado exerceu

amplamente seu direito de defesa, bem ciente das

operações bancárias em foco Nulidade afastada

Operações bancárias sem expressa identificação na lista

própria, mas substancialmente correlatas ao serviço nela

previsto, embora sob nomenclatura diversa, comporta

incidência do ISSQN Fora deste quadro, todavia, não há

incidência Alíquota do tributo segundo a lei em vigor ao

tempo dos fatos geradores Sentença de improcedência

reformada, para a de procedência parcial dos embargos,

distribuindo equitativamente os encargos do processo

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Irregularidade formal na CDA que não gera prejuízo à

defesa da executada, conforme se colhe no teor dos

embargos à execução e documentos que os instruem, não

autoriza o decreto de nulidade.

2. “É legítima a incidência de ISS sobre os serviços

bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à

LC 56/1987” conforme a orientação jurisprudencial

consolidada na Súmula nº 424 do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça. Logo, possível a cobrança do imposto

sobre operações bancárias que não se enquadram no rol de

serviços previsto nos itens 95 e 96 da Lei Complementar nº

56/87, caso correspondam, embora com nomenclatura

diversa, a serviços idênticos aos previstos expressamente.

Todavia, fora deste quadro, não pode haver incidência do

ISSQN sobre operações bancárias.

Trata-se de apelação (fls. 134/142) interposta pelo Banco

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Bradesco S/A em embargos à execução fiscal que lhe move a

Prefeitura Municipal de Caçapava , contra a r. sentença (fls.

128/131), que julgou improcedentes os embargos, condenando a

embargante ao pagamento das despesas processuais e da verba

honorária (10% do valor da causa).

A apelante pretende o provimento do recurso para a

reforma integral da r. sentença, arguindo em resumo: (a) a

irregularidade da CDA, que não especificou as receitas sobre as

quais não houve o recolhimento do ISSQN; (b) a ausência de

incidência real do ISSQN, considerando a taxatividade da lista deste

tributo em face da natureza das operações bancárias; (c) a

inadmissível alíquota de 10% (dez por cento) aplicada, que vai além dos

5% (cinco por cento) limitados pela Lei Complementar nº 116/2003;

(d) que sempre recolheu corretamente o ISSQN, atento ao princípio

da legalidade e segundo a lista taxativa deste tributo, não praticando

infração alguma nem deixando de recolher imposto algum devido.

O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 147), foi

contrariado (fls. 1148/152), e os autos subiram a este E. Tribunal de

Justiça.

É o relatório, em acréscimo ao da r. decisão recorrida.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

É o caso de reforma parcial da r. sentença.

Trata-se de embargos opostos por Banco Bradesco S/A ,

em execução fiscal que lhe promove a Prefeitura Municipal de

Caçapava , com lastro em diversas CDAs, referentes à satisfação de

crédito decorrente de ISSQN dos períodos de jan/1997 a dez/1997,

jan/1999 a dez/1999, jan/2000 a dez/2000 e jan/2001 a dez/2001,

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por operações bancárias, conforme valores indicados nestes títulos,

totalizando, com os acréscimos (correção monetária, multa e juros de mora)

R$ 55.459,77, em 05/04/2001 (fls. 02/09 dos autos da execução). As

CDAs foram retificadas em 01/09/2005, para vincular a inscrição

aos AIIM nºs 288, 289, 290 e 291, lavrados por ISSQN mensalmente

recolhidos a menor, bem como aos processos administrativos

correlatos (identificados nas emendas às CDAs) (fls. 26/29 dos autos em

apenso).

Com respeito ao entendimento do MM. Juiz a quo, as

falhas apontadas nas CDAs não têm a força de conduzir à sua

nulidade, sobretudo considerando a falta de prejuízo à defesa do

executado, conforme se colhe no teor da petição inicial destes

embargos e dos documentos que instruem estes embargos.

As CDAs não pecam por falta dos requisitos formais

exigidos em lei e, nada obstante a possível irregularidade decorrente

da falta de especificação das operações bancárias sobre as quais

incidiu o ISSQN, verifica-se que deste fato não resultou prejuízo

algum ao banco executado, ora apelante, ante a vinculação das

CDAs aos AIIMs e aos processos administrativos correlatos, no qual

ele (executado, ora apelante) exerceu amplamente seu direito de defesa,

bem ciente das operações bancárias classificadas pelo Fisco local

como suscetíveis de incidência do ISSQN, que a instituição

financeira, deste modo, não reconheceu (fls. 22/111).

Logo, não há irregularidade capaz de comprometer a

execução fiscal. E, por isso, sem prejuízo para a defesa do

executado, o decreto de nulidade das CDAs, pelos apontados vícios

de forma, deveria ser mesmo afastado.

Essa é a orientação de nossa jurisprudência:

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“A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que

não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa,

informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da

instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificandose o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício

aos fins da Justiça” ( REsp 840.353/RS, rel. Min. Eliana Calmon , j.

16/09/2008, DJe 07/11/2008);

“A nulidade da CDA não deve ser declarada por falhas ocasionais que

não resultarem em prejuízo para a defesa” ( AgRg no Ag 892.848/SP,

rel. Min. Denise Arruda , j.16/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 247);

“A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo

203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o

escopo precípuo da referida imposição legal é assegurar ao devedor o

conhecimento da origem do débito, de forma a ser exercido o controle da

legalidade do ato e o seu direito de defesa” ( REsp 812.282/MA, rel.

Min. Luiz Fux , j. 03/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 363).

Outrossim, no fundo da questão, com atenção especial aos

AIIMs e aos processos administrativos correlatos às CDAs, observase que o não recolhimento do ISSQN que se busca cobrar é incidente

sobre os denominados itens: (a) “multa por descoberto em C/C e

excesso de limite de cheque especial”; (b) tarifas sobre

“demonstrativo consolidado Bradesco”, “ movimentação de C/C ativas

P. Física”, “movimentação de C/C ativas P. Jurídica”, “cheque de

valor inferior ao compensado”, “depósito instantâneo com

identificação do remetente”, “recibo de retirada”, “exclusão do CCF”,

“concessão de carta de anuência”, “serviços 2ª via de extrato”, e

“manutenção de contas correntes inativas”; e (c) taxas sobre

“contratação sobre operação ativa desconto”, “contratação de

operação ativa cheque especial” e “contratação de operação ativa

C/C garantida.”

Ora, os serviços prestados pelas instituições bancárias,

devidamente autorizadas pelo Banco Central, sobre os quais incidem

a cobrança de ISSQN, estão relacionados nos itens 95 e 96 do

Decreto Lei nº 406/68, alterado pela Lei Complementar nº 56/87

(anotando-se que o período em cobrança é anterior à edição da Lei Complementar

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nº 116/03 e sua lista anexa de serviços), a seguir transcritos:

“95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive

direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução

de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de

posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da

cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços

prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco

Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques

administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques;

sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos,

por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos;

consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros,

inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha

cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de

lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não

está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos

com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento,

necessários à prestação dos serviços).”

Ora, como se sabe, há entendimento pacificado no Egrégio

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que embora a lista de

serviços anexa à Lei Complementar, que regula a cobrança do

ISSQN, seja taxativa, permite-se interpretação extensiva, pois

inadmissível que a nomenclatura diversa do mesmo serviço venha a

determinar a incidência ou não do tributo.

Essa orientação jurisprudencial foi consolidada na Súmula

424: “É legitima a incidência de ISS sobre os serviços bancários

congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC 56/1987”.

Sobre a matéria, o entendimento do Egrégio STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO

CONSAGRADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA N. 1.111.234/PR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA QUE ESPOSA ENTENDIMENTO

ULTRAPASSADO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.

1. Os embargos de divergência revelam-se inadmissíveis, nos termos da

Súmula 168/STJ, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no

mesmo sentido do acórdão embargado, por isso que é mister que o

dissídio jurisprudencial seja atual para fins de admissão dos embargos,

não bastando, portanto, que existam julgados antigos que se

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contraponham com a jurisprudência contemporânea. 2. A Primeira

Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo de

controvérsia, consolidou o entendimento de que é taxativa a Lista de

Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, para efeito de incidência de ISS,

admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o

emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres (REsp

1.111.234/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe

8/10/2009). 3. Consequentemente, revela-se superado o acórdão

paradigma, que esposa a tese de que "não se admite a incidência do ISS

sobre atividades que não estão incluídas na lista de serviços do Decreto-Lei n. 406/68". Precedentes:(AgRg nos EAg 1082014/PB, Rel. Ministro

Luiz Fux, Primeira Seção, 12/5/2010; AgRg nos EAg 1095369/SP,

Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/6/2010). 4.

Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EAg 1282864/MS, rel. Min.

Benedito Gonçalves , Primeira Seção, j. 23/02/2011);

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXAME DE DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO

IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS.

TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM.

RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O exame de violação de

dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF,

conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. O

recorrente não atacou o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem,

de que a notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao

lançamento implicará antecipação da fruição do prazo decadencial, de

sorte que aquele ato representará o marco inicial para contagem do

prazo de cinco anos. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. A

jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista

de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de incidência de

ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva

de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente

previstos. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp

1231334/DF, rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j.

22/03/2011);

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. ISS. SERVIÇOS

BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR N. 56/87. LISTA DE SERVIÇOS

ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68. ITENS 95 E 96. INTERPRETAÇÃO

EXTENSIVA. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68, que

estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta

interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles

previstos expressamente, uma vez que, conforme ponderado pela ilustre

Ministra Eliana Calmon, se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples

mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS.

Da análise dos itens 95 e 96 da aludida lista, conclui-se que o ISS

aplica-se aos serviços de cobrança de títulos descontados, não tendo

incidência sobre as atividades de abertura de crédito, de adiantamento

a depositantes, de compensação de cheques e de títulos e de saque no

caixa eletrônico. Recurso especial parcialmente provido, com a devida

vênia do voto da insigne Relatora.” ( REsp 325.344/PR, rel. Min. Eliana

Calmon , rel. p/ acórdão Min. Franciulli Netto , Segunda Turma, j.

07/11/2002).

Logo, para saber se há, ou não, incidência do ISSQN, para

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cada um daqueles itens, é preciso ter atenção não à nomenclatura

deles, mas à substância da relação jurídica a qual se reportam.

Não se questiona, então, a obrigação de instituição

bancária de pagar o ISS sobre os serviços que presta; no entanto, é

preciso avaliar, na natureza das operações bancárias, se há, ou não,

serviços tributáveis, com possível enquadramento em item da lista

de serviços, sob o ângulo material (real), não meramente formal (ou

nominal).

Logo, de rigor a análise da natureza das operações

bancárias indicadas, a fim de aferir se sobre elas deve haver

incidência do ISS.

Quanto à denominada (a) “multa por descoberto em C/C e

excesso de limite de cheque especial”, com razão à apelante, pois se

cuida de pena pecuniária, e não de renda proveniente de serviço

prestado (fato gerador do ISSQN). Ademais, ainda que se diga que sob a

rubrica de multa estaria camuflada alguma renda proveniente de

pagamento de cheque além da suficiência de fundos em poder do

sacado ou além do crédito que lhe foi disponibilizado em limite de

cheque especial, forçoso reconhecer que esta renda deve ser

qualificada como de mútuo ou empréstimo, não de serviço prestado.

Logo, sob qualquer ângulo, porque na raiz deste crédito do banco

não há serviço prestado, forçoso reconhecer que a natureza dele (quer

da renda proveniente de valor descoberto em conta corrente ou de excesso de

limite de cheque especial, quer do que lhe for acrescido como multa) é de mútuo

ou empréstimo. Assim, em resumo, porque em operação bancária

que resultou em mútuo ou empréstimo não incide o ISSQN, também

em seu acessório (multa) o ISSQN não pode incidir.

Quanto às denominadas “tarifas” (b) (“demonstrativo

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consolidado Bradesco”, “movimentação de C/C ativas P. Física”, “movimentação

de C/C ativas P. Jurídica”, “cheque de valor inferior ao compensado”, “depósito

instantâneo com identificação do remetente”, “recibo de retirada”, “exclusão do

CCF”, “concessão de carta de anuência”, “serviços 2ª via de extrato”, e

“manutenção de contas correntes inativas”), impõe-se reconhecer, por

substancial enquadramento no item 96 da lista, que as tarifas pagas

por serviços de fornecimento de demonstrativos contábeis (vg. extratos

ou “demonstrativos consolidados”) e de 2ª via deles, bem como a de

depósito instantâneo com identificação do contribuinte e a de recibo

de retirada (cobrada sobre o fornecimento de recibo de retida, ou saque sem uso

de cheque ou cartão), as quais não têm feição financeira alguma,

representam pura prestação de serviço, em sintonia com o espírito

dos serviços indicados nos itens 95 e 96 da lista do ISSQN (neste

sentido: Ap. nº 9000066-67.2008.8.26.0090, rel. Des. Eutálio Porto , j.

14/11/2013, com apoio em precedente do STJ - REsp. 567.592, rel. Min. Eliana

Calmon , e na Ap. nº 0034476-39.2010.8.26.0576, rel. Des. Rodrigues de Aguiar ,

j. 26/09/2013).

A tarifa proveniente da receita por concessão de carta de

anuência (destinada à baixa de titulo protestado, após a quitação do título)

enquadra-se como serviço prestado e correlato aos “fornecimentos de

posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da

cobrança ou recebimento” de que cuida o item 95 da lista, e,

portanto, está sujeita a incidência do ISSQN.

Entretanto, as tarifas sobre cheque de valor inferior

compensado, referente a crédito relacionado à compensação, aos

créditos provenientes da manutenção de conta corrente

(“movimentação de C/C ativas P. Física”, “movimentação de C/C ativas P.

Jurídica” e “manutenção de contas correntes inativas”) e da exclusão do nome

do correntista do CCF, não são referentes a atividades correlatas a

alguns dos serviços apontados nos itens 95 e 96 da lista de serviços,

e, portanto, sobre elas não incide o ISSQN (cf. Ap. nº

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9000066-67.2008.8.26.0090, rel. Des. Eutálio Porto , j. 14/11/2013, com apoio

na Ap. nº 0034476-39.2010.8.26.0576, rel. Des. Rodrigues de Aguiar , j.

26/09/2013).

Enfim, em relação às operações bancárias realizadas pelo

banco antes indicadas e identificadas pela instituição financeira sob

a nomenclatura de “taxas” (c) - (“contratação sobre operação ativa

desconto”, “contratação de operação ativa cheque especial” e “contratação de

operação ativa C/C garantida”), impõe-se admitir que, para aquelas que

dizem respeito à contratação de mútuo ou empréstimo de dinheiro

disponibilizado, via cheque especial ou conta corrente garantida,

elas não se encontram, quer nominalmente, quer pela substância da

relação jurídica, inseridas no rol da lista de serviços sujeitos a

taxatividade de ISS (Decreto Lei nº 406/68, alterado pela Lei Complementar nº

56/87). Logo, para elas, razão assiste à apelante (neste sentido, ainda:

Ap. nº 9000066-67.2008.8.26.0090, rel. Des. Eutálio Porto , j. 14/11/2013, com

apoio na Ap. nº 0034476-39.2010.8.26.0576, rel. Des. Rodrigues de Aguiar , j.

26/09/2013).

Todavia, para a taxa de “contratação sobre operação ativa

desconto” a situação é diversa, pois aí incide o tributo.

De fato, há incidência do ISSQN sobre as operações

bancárias referentes a rendas de títulos descontados, pois em

operação de desconto, o banco antecipa ao cliente o valor de seu

crédito contra terceiro, materializado no título descontado, por

vencer ou até vencido. Aqui, então, há serviço de cobrança e, por

isso, esta atividade qualifica-se como serviço classificado nos itens

95 e 96 da lista de serviços.

É a orientação do E. STJ que acompanho:

“Da análise dos itens 95 e 96 da aludida lista, conclui-se que o ISS

aplica-se aos serviços de cobrança de títulos descontados, não tendo

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incidência sobre as atividades de abertura de crédito, de adiantamento

a depositantes, de compensação de cheques e de títulos e de saque no

caixa eletrônico” ( REsp 325.344/PR, rel. Min. Eliana Calmon , rel. p/

Acórdão Min. Franciulli Netto , j. 07/11/2002, DJ 08/09/2003, p.

271).

Mas, repita-se, para “rendas de empréstimo” (como são as

taxas provenientes de “contratação de operação ativa cheque especial” e

“contratação de operação ativa C/C garantida”) a situação é diversa,

porque em tais operações há mero mútuo bancário ou operação de

crédito, sem prestação alguma de serviço.

Essa matéria, aliás, já foi apreciada nesta Corte, na Ap. nº

990.10.122683-9, da Comarca de São Bernardo de Campo, rel. Des.

Rodrigues de Aguiar , 15ª Câmara de Direito Público, j.

20/05/2010, com a seguinte ementa e passagem:

“APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ISS, exercícios de

1999 a 2002 - Município de São Bernardo do Campo - Alegada nulidade

da sentença - Inocorrência, já que devidamente fundamentada -Alegada nulidade dos autos de infração - Inocorrência, eis que os

requisitos legais foram observados, não resultando prejuízo ao

contribuinte, pois os serviços foram identificados - Serviços bancários -"Recuperação de encargos e despesas", "Rateio de resultados internos",

“Rendas de empréstimos","Rendas de garantias prestadas","Rendas

de financiamentoeRendas de adiantamento a depositantes"- Rendas

que não se referem a prestação de serviços, sendo ilegal a tributação,

mantendo-se a incidência quanto às demais contas - Multa - Fixação no

percentual de 50% - Possibilidade legal - APELO DO CONTRIBUINTE

PARCIALMENTE PROVIDO.'

'No que tange às contas denominadas de 'Recuperação de encargos e

despesas', não se pode tributar em razão de se tratar de ressarcimento

de despesas e não de renda auferida em razão de serviços prestados.

Não merece ser acolhida, ainda, a alegação do Município de que a

tributação recai sobre as receitas de tarifas cobradas pelo embargante

pela prestação de serviços de análise cadastral, análise de risco e

avaliação de bens para garantia, a fim de viabilizar a aprovação do

crédito solicitado pelo cliente (fls. 61).

É que tais receitas, em verdade, não representam fato gerador de

ISS, visto que os serviços se destinam, em última análise, não a

terceiros (entenda-se clientes), mas sim à própria instituição financeira.

O fato de tal atividade ter seus custos repassados a terceiros não

tem o condão de fazer incidir ISS, já que não há fato gerador a permitir

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tal incidência.

(...) 'Rendas de empréstimos' e 'Rendas de financiamento' não podem

ser considerados como serviços e, consequentemente, não são passíveis

de tributação por ISSQN. Constituem-se operações de crédito e não se

confundem com a prestação de serviço.

Igualmente, no que tange às"Rendas de adiantamento a

depositantes", constata-se que são rendas decorrentes de operações de

crédito. Consequentemente, não são passíveis de tributação por ISSQN.”

Quanto à redução da alíquota de 10% (dez por cento) para

5% (cinco por cento), como prescreve a Lei Complementar nº

116/2003, por fim, sem razão a apelante, porque esta lei é posterior

aos fatos geradores dos tributos em execução e, portanto, é

inaplicável, em respeito aos princípios de direito intertemporal

tributário: a lei aplicável, inclusive para identificação da alíquota, é

aquela que estava em vigor e, portanto, que incidiu ao tempo dos

fatos geradores, criando, assim, a obrigação tributária correlata.

Por isso, impõe-se o provimento parcial do apelo, para a

procedência igualmente parcial dos embargos, admitindo-se o

prosseguimento da execução apenas para os créditos fiscais

decorrentes dos seguintes itens: “tarifas sobre demonstrativo

consolidado Bradesco” (93.55), “sobre concessão de carta de

anuência” (97.29), “sobre depósito instantâneo com identificação do

remetente” (97.16), “recibo de retirada” (97.17) “sobre serviços 2ª

via de extrato” (98.16), e “taxas sobre contratação de operação ativa

desconto” (99.08). Por consequência, ante a sucumbência parcial,

cada parte arcará com a metade das despesas destes embargos e

com os honorários de seu advogado.

Por fim, dou por prequestionados todos os preceitos

apontados em recurso, observando ser desnecessário o destaque

numérico dos dispositivos legais (STJ, EDcl no RMS 18.205, rel. Min. Felix

Fischer ).

Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

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2ª Câmara Extraordinária de Direito Público

para, em reforma da r. sentença, julgar os embargos procedentes

em parte , apenas para reduzir o valor em execução, prosseguindose, então, a execução apenas para a execução dos créditos fiscais

decorrentes dos seguintes itens: “tarifas sobre demonstrativo

consolidado Bradesco” (93.55), “sobre concessão de carta de

anuência” (97.29), “sobre depósito instantâneo com identificação do

remetente” (97.16), “recibo de retirada” (97.17) “sobre serviços 2ª

via de extrato” (98.16), e “taxas sobre contratação de operação ativa

desconto” (99.08), devendo a exequente, para tanto, apresentar

novas CDAs, assim limitadas e devidamente discriminadas nos

valores originários de cada item, com seus acréscimos (correção

monetária, multa e juros de mora), arcando cada parte, nestes embargos,

com a metade das despesas processuais e com os honorários de seu

advogado.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator

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