jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034419-83.2019.8.26.0577 SP 1034419-83.2019.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
24/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Daniela Cilento Morsello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10344198320198260577_1a4aa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Educação Inclusiva. Criança, matriculada na rede pública estadual, portadora de transtorno hipercinético cognitivo, transtorno misto de desenvolvimento, transtorno de aprendizagem e controle inibitório da psicomotricidade. Pedido de transferência para a rede de ensino municipal, com disponibilização de profissional de apoio especializado. Pleito inicial julgado improcedente. Irresignação do infante.

1. Disponibilização de profissional de apoio pedagógico que deve ser postulada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, uma vez que o menor está regularmente matriculado em estabelecimento de ensino da rede estadual. Eventual descumprimento do dever que incumbe ao Poder Público Estadual, não comprovado nos autos, que não autoriza a transferência do menor para a rede municipal.
2. Escolha da unidade de ensino, que, via de regra, não cabe à criança, mas à Administração Pública, sobretudo em face da inexistência de vagas disponíveis na escola indicada e da maior distância em relação ao domicílio do autor, a ensejar ônus financeiro à Municipalidade, consistente no transporte escolar.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215535819/apelacao-civel-ac-10344198320198260577-sp-1034419-8320198260577

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2088551-24.2020.8.26.0000 SP 2088551-24.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2262708-10.2019.8.26.0000 SP 2262708-10.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2165874-42.2019.8.26.0000 SP 2165874-42.2019.8.26.0000