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18 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Rescisão do contrato e devolução do dinheiro • 1002734-88.2020.8.26.0006 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara Cível
Assuntos
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Juiz
Ana Luiza Queiroz do Prado
Partes
Requerente: Luiz Roberto de Oliveira Silva Gutierrez, Requerido: Copart do Brasil Organização de Leilões LTDA, Requerido: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Documentos anexos
Inteiro Teor116572563%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Em 15 de março de 2021, faço estes autos conclusos ao (à) MM. Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França, à Exma. Sra Dra. Ana Luiza Queiroz do Prado. NADA MAIS. Eu, Amanda Pimentel de Oliveira Nascimento, Assistente Judiciário, digitei. Juíza de Direito: Dra. Ana Luiza Queiroz do Prado

Vistos.

Trata-se de ação de “rescisão contratual por vício redibitório c/c pedido de reparação por danos materiais e morais” movida por LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA GUTIERREZ contra COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, sob a alegação de que adquiriu um veículo usado da primeira corré através de leilão, pagando a importância de R$26.566,00. Narrou que efetuou o conserto do veículo para que ficasse em condições de uso e que, realizada a vistoria, foi constatado que “...a quilometragem é inferior a última quilometragem registrada para esse veículo...” e que por essa razão o veículo foi reprovado e não pode regularizar sua documentação para venda. Ressaltou ainda que constava do anúncio fotografia indicativa de quilometragem (76.943) e que o laudo realizado apurou que o veículo possuía 177.065. Invocou a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Discorreu sobre os vícios ocultos e asseverou ter sofrido danos materiais representados pelo valor despendido para a compra do veículo e para o seu conserto, além dos danos morais decorrentes da conduta omissiva da parte ré. Por fim, requereu a rescisão do contrato de compra e venda, a condenação das rés à restituição dos valores pagos para aquisição e manutenção do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos.

A corré COPART ofertou contestação às fls. 176/226, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, porquanto é a intermediadora do certame e que a vendedora do veículo é a Sul América; arguiu

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decorridos mais de três meses da aquisição, asseverando a decadência do direito do autor. Aduziu ainda que o autor sabia que estava adquirindo veículo sinistrado, no estado em que se encontrava. Asseverou que, mesmo tendo encerrado sua participação na negociação, ainda intermediou o pedido do autor junto à seguradora vendedora, sem sucesso. Narrou que o veículo adquirido pelo autor era proveniente de sinistro e que a Copart não tem responsabilidade contratual sobre os bens leiloados. Insurgiu-se contra o pedido de indenização por danos materiais e morais, sob pena de inviabilizar o seu negócio. Impugnou o valor dos danos materiais, porquanto os recibos acostados os autos somam a quantia de R$ 29.851,45. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação. Juntou documentos.

Em sua defesa, às fls. 475/487, a corré ALLIANZ BRASIL (ATUAL DENOMINAÇÃO DA SUL AMÉRICA alegou a inexistência de ilícito, porquanto o autor adquiriu o veículo no estado em que se encontrava e tinha plena ciência disso. Aduziu que o autor assumiu os riscos quando da aquisição do veículo. Insurgiu-se contra o pedido de indenização por danos morais, porquanto ausente qualquer ato ilícito. Pugnou pela improcedência.

Registre-se as réplicas às fls. 888/900 e 901/909.

Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, apenas o autor pugnou pela produção de prova pericial.

É o relatório do necessário. DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado, porquanto recrudescido de prova documental suficiente ao seu deslinde. Ademais, as corrés declinaram da produção de novas provas.

Inicialmente, anote-se que a relação jurídica deve ser discutida à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam

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Ademais, o requerente lhe atribuiu a responsabilidade civil por violação de dever de informação, de modo que é patente sua legitimidade para responder pelos danos causados ao autor.

Nesse sentido: “APELAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUTAÇÃO, PELO AUTOR, DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NO EDITAL DE LEILÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que uma pessoa se afirme titular de um direito e impute à outra, na petição inicial, o envolvimento no conflito de interesses e esta possa suportar, em tese, os efeitos da sentença, como configurado no caso. No caso, o autor imputa ao leiloeiro a responsabilidade civil por violação ao dever de informação no edital do leilão com escopo de ludibriar o consumidor ao omitir informações importantes quanto ao estado do bem. Daí porque o leiloeiro, excepcionalmente, é parte legítima para responder a demanda...”. (TJSP; Apelação Cível 1001369-40.2020.8.26.0348; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 01/09/2020) - (grifo nosso).

A preliminar de decadência do direito do autor igualmente não comporta acolhimento.

A despeito de a compra ter sido efetuada em outubro/2019 o autor só teve ciência da alegada adulteração na quilometragem do veículo quando da vistoria realizada em janeiro/2020 (cfr. fls.64/65) e tão logo teve conhecimento do vício oculto contatou a ré para tentar solucionar o problema administrativamente, sem sucesso (cfr. Fls. 439/445).

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autor.

Anote-se, por oportuno, que cabia à parte ré a prova da regularidade do veículo, contudo, ambas as rés declinaram da produção de prova pericial.

Com relação à adulteração na quilometragem do veículo, o documento de fls. 32/37 não impugnado pela parte ré denota que o anúncio para a venda no leilão continha uma fotografia mostrando o hodômetro do veículo marcando 76.942 quilômetros rodados.

Entretanto, em vistoria anterior à aquisição do veículo pelo autor, cujo laudo está acostado às fls. 63, depreende-se que naquela oportunidade (em 21/02/2019) foi aferida a quilometragem de 177.065 km rodados.

Após a aquisição no leilão e os necessários reparos, o veículo foi novamente levado à vistoria que apontou quilometragem significativamente inferior ao laudo anterior e acarretou na reprovação do veículo pelo Detran-SP para regularização da documentação e transferência da propriedade para o autor, conforme se verifica do laudo acostado às fls. 64/65.

Do precitado laudo constou que o motivo da reprovação foi: "A quilometragem é inferior a última quilometragem registrada para esse veículo." (cfr. Fls. 64) - (grifo nosso).

Restou evidenciada, portanto, a adulteração do hodômetro e consequente reprovação do veículo pelo Detran, que impediu o autor de efetuar a transferência para si e aliená-lo a terceiros, se assim desejar.

Neste cenário, tem-se que as rés efetuaram a venda de um veículo que continha um vício oculto e não se desincumbiram da prova de que o veículo foi adulterado após a venda.

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Desta feita, o pedido do autor de rescisão do negócio e de devolução dos valores empregados para o conserto do veículo deve ser acolhido.

E nem se diga que o fato de ser o autor habituado a esse tipo de negócio autoriza a venda de veículo com hodômetro ou qualquer item adulterado. A boa-fé e a transparência nos negócios jurídicos são inafastáveis em qualquer tipo de relação contratual.

Os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelo valor despendido para a compra do veículo (R$ 26.566,00 cfr. fls. 38) e os valores gastos no conserto do veículo (R$ 29.144,00 cfr. fls. 39/57).

No ponto, é oportuno ressaltar que o autor adquiriu o veículo danificado e que somente após o conserto poderia levá-lo à vistoria para a regularização da documentação e transferência de titularidade.

Entretanto, somente após o conserto do veículo foi realizada a vistoria que identificou a adulteração do hodômetro e, por consequência, a impossibilidade de regularização da documentação e sua utilização pelo autor.

Veja-se que o autor apenas despendeu os valores relativos ao conserto do veículo porque não tinha ciência do vício que impediria a sua regularização junto ao Detran.

Nesse sentido: "COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – VEÍCULO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO OCULTO DO PRODUTO – ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO – OCORRÊNCIA – DANOS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÕES

publicação deste acórdão, com correção monetária desde então, devendo a autora restituir o veículo à ré, livre de ônus e fornecer a documentação necessária à transferência de propriedade". (TJSP; Apelação Cível 1000909-79.2016.8.26.0514; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2021; Data de Registro: 03/04/2021).

Por fim, há que se anotar que o desfazimento do negócio impõe o retorno das partes ao status quo ante, de modo que a restituição de todos os valores despendidos é medida de rigor.

No que toca ao pedido de indenização por danos morais, igualmente com razão o autor.

Isso porque, assim que soube do vício oculto que impedia a regularização do veículo, o autor entrou em contato com as rés para resolver o problema administrativamente, conforme se verifica da troca de e-mails colacionada às fls. 434/445, sem sucesso.

E a conduta omissiva das rés denota a ruptura dos deveres laterais do contrato pela ré, tais como transparência, boa-fé objetiva e colaboração.

Além disso, o autor adquiriu um veículo, pagou por ele e não pode utilizar, e ainda teve que despender tempo e energia para solucionar o problema, sem sucesso, tendo que contratar advogado para ingressar com a presente ação e ver seu direito preservado.

Como cediço, o chamado “desvio produtivo” ocorre quando o consumidor precisa desperdiçar sobremaneira seu tempo de atividade para resolver problemas junto a fornecedores desidiosos.

Sobre o tema, o trecho extraído da Apelação Cível nº 1061748-46.2019.8.26.010, Rel. Cauduro Padin, j. 13/02/2020, j. 13/02/2020: "O

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custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável'” (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editor a dos Tribunais, 2011).

Para a quantificação da indenização, atentando-se à proibição do enriquecimento sem causa, patrimônio das partes, bem como a necessidade de punir e inibir condutas desidiosas como a praticada pela parte ré, compensando- se os transtornos experimentados pela parte autora, arbitra-se a indenização em R$ 4.000,00. Tal valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP desde o arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

De rigor a procedência da ação.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre as partes; b) condenar as rés à restituição dos valores pagos pelo autor para aquisição do veículo (R$26.566,00) e pelo seu conserto (R$29.144,00), em parcela única devidamente corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Cumprindo as rés as determinações, o autor deverá providenciar a entrega do veículo à corré Allianz Brasil, no prazo de 10 dias após o depósito judicial do valor da condenação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP desde o arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sucumbente, arcará ainda a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º do CPC.

P.I.C. São Paulo, 15 de março de 2021.

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215536391/procedimento-comum-civel-10027348820208260006-sp/inteiro-teor-1215536392

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