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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 0042648-16.2012.8.26.0053 SP 0042648-16.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/03/2014
Julgamento
24 de Março de 2014
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00426481620128260053_4e5ea.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PDI PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL Benefício concedido com o objetivo de aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, com natureza de gratificação pro labore faciendo, razão pela qual não deve ser estendido aos servidores públicos inativos Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos Reiteração das mesmas alegações Propósito de modificação do julgado Inviabilidade Decisão mantida. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121556542/embargos-de-declaracao-ed-426481620128260053-sp-0042648-1620128260053