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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

24/05/2021

Julgamento

24 de Maio de 2021

Relator

Sandra Galhardo Esteves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10042402220168260562_3e1ab.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000392493

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1004240-22.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante UBER JOSÉ SOARES DE GOUVEIA, são apelados JOCATIBA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA..

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da (o) 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), CASTRO FIGLIOLIA E CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 24 de maio de 2021

(assinaturadigital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora – Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

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12ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 26.744

Apelação Cível nº 1004240-22.2016.8.26.0562

Foro de Santos / 4ª Vara Cível

Juiz (a): Frederico dos Santos Messias

Apelante (s): Uber José Soares de Gouveia

Apelado (a)(s): Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda

DEMURRAGE OU SOBREESTADIA DE CONTÊINER. AÇÃO DE COBRANÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA APENAS EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DO BILL OF LADING PARA O VERNÁCULO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM TERMOS DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTAINER.

A obrigação exposta na causa de pedir não advém do Bill of Lading, mas dos termos de compromisso de devolução dos contêineres. Aqueles documentos foram colacionados aos autos apenas para demonstrar a origem da assinatura destes.

FALSIDADE DE ASSINATURA. TESE REFUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DESPACHANTE ADUANEIRO.

O corréu ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e era de todo despicienda a abertura da fase instrutória para instauração de incidente de falsidade das assinaturas lançadas aos termos de responsabilidade de devolução dos contêineres. Ele foi constituído procurador e despachante aduaneiro da corré, e apôs seu visto nos contratos. Se não o fez, alguém fê-lo a seu mando, na qualidade de preposto seu, uma vez que é lícito afirmar que os despachantes aduaneiros comumente trabalham com prepostos que, ocasionalmente, assinam documentos em seu nome, mas no interesse de sua clientela. Os termos de responsabilidade contêm todos os dados do corréu; e ele (ou alguém a seu mando, mas representando sua cliente) os firmou. Logo, a aparência de que o subscritor possuía poderes para assumir o compromisso fez com que a autora entregasse a ele os contêineres. E não há dúvida de que quem se beneficiou com a entrega dos cofres foi a corré, que constituiu o corréu como seu mandatário e despachante aduaneiro. É quanto basta à responsabilização do corréu pelo débito resultante das sobreestadias. Absolutamente desnecessária a instauração de incidente de falsidade das firmas lançadas aos termos de responsabilidade.

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TERMOS DE COMPROMISSO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSIGNATÁRIO E O DESPACHANTE.

A ré, por seu representante legal, firmou termos de compromisso e declaração de responsabilidade sobre retirada e devolução de contêineres por tempo indeterminado. Outrossim, constituiu o despachante aduaneiro como seu mandatário. E, de acordo com a jurisprudência, o consignatário da carga responde solidariamente com o despachante que assinou os termos.

REDUÇÃO DOS VALORES DE SOBREESTADIA. REFUTADA A TESE DE COBRANÇA ABUSIVA.

A cobrança de sobreestadia constitui indenização pré-fixada por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos contêineres por eventuais prejuízos sofridos em virtude de sua retenção indevida por parte do consignatário, por prazo superior ao ajustado, independentemente de culpa. As atividades relacionadas com a disponibilização de contêineres no mercado envolvem custos que não estão limitados à sua mera aquisição. Ademais, se achava que o valor cobrado pela locação era elevado, deveria haver contratado com outro prestador de serviços, que lhe oferecesse preços mais baixos. Incabível a redução do montante devido.

Apelação não provida.

Vistos,

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (fls. 210/219), cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA na ação de cobrança ajuizada contra UBER JOSÉ SOARES DE GOUVEIA (e outro).

A autora narra na petição inicial que firmaram com os réus um termo de condições gerais para a retirada e utilização de containers que acondicionavam cargas transportadas por via marítima. Afirma que os Réus obrigaram-se ao pagamento de estadias dos containers contadas da data das descargas até a efetiva devolução aos cofres. Assevera que houve devolução dos containers sem quitação dos débitos referentes a sobreestadias. Protestou pela condenação das Rés ao pagamento do

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montante de R$ 172.060,57.

O réu UBER JOSÉ SOARES DE GOUVEIA ofereceu contestação (fls. 170 e seguintes). Alegou: (a) a falta de documentos indispensáveis para instruir a petição inicial; (b) a equivocada contagem de free time pela Autora; (c) a taxa de conversão utilizada deve ser aquela da data da devolução dos contêiners, como já pacificado na jurisprudência, (d) a ausência de tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira; (e) a ilegitimidade do corréu para figurar no processo porque não se obrigou pessoalmente ao pagamento de sobreestadia de contêiners; (f) a falta de previsão contratual que autoriza a cobrança de sobreestadia.

O nobre magistrado a quo prolatou a r. sentença ora guerreada. Fundamentado na desnecessidade de tradução de documentos que fazem parte da prática do comércio marítimo internacional, comuns às partes, na responsabilidade do despachante aduaneiro pela atividade intrínseca de devolução dos containers, na cláusula obrigatória de sobreestadia dos contratos de afretamento e na comprovação das datas de devolução dos containers e na conversão da moeda estrangeira na data da devolução dos containers, julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores devidos a título de sobreestadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional na data de cada devolução, incidindo correção monetária desde a data da conversão até o efetivo pagamento, em consonância com a tabela prática do Tribunal de Justiça, e juros moratórios, à taxa legal, a contar da citação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Os réus sucumbentes em maior proporção arcarão com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação.”

Inconformado, o réu UBER JOSÉ SOARES DE GOUVEIA apela (fls. 223 e seguintes). Pleiteia a gratuidade de justiça em grau recursal e alega, em suma, que: (a) a falsidade de assinatura; (b) os termos de responsabilidade colacionados pela Apelada foram assinados com ressalvas ; (c) o pagamento da sobrestadia dos contêineres não consiste em obrigação do Réu; (d) os drafts dos conhecimentos de embarque não asseguram que a Apelada é a efetiva titular do direito postulado; (e) a via original do conhecimento de embarque é documento indispensável à propositura da ação; (f) a cobrança é abusiva e deve ser reduzida a patamar razoável; (g) a falta de previsão contratual que desautoriza a cobrança de sobreestadia; (h) a ausência de tradução juramentada dos documentos em

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língua estrangeira

A Autora ofereceu contraminuta.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório do essencial.

2. Decide-se.

Da gratuidade da justiça

Estabelece o art. 5o, inc. LXXIV da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A redação constitucional é clara: impõe uma prestação positiva ao Estado; prevê um direito direcionado à atenuação de desigualdades; delimita os hipossuficientes beneficiados.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que a declaração de pobreza de que tratava o art. 4 da Lei nº 1.050/60 fazia presumir a necessidade do benefício. Tal posicionamento foi consolidado no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, admitindo-se prova em sentido contrário (ou produzida pela outra parte ou determinada pelo Juízo), quando elementos concretos infirmem a hipossuficiência da requerente, podendo o Juízo pedir informações e esclarecimentos à parte interessada.

No caso concreto, o autor juntou aos autos extrato de sua conta bancária que comprova a baixa movimentação de recurso financeiros e em quantia inferior ao valor do preparo recursal.

De rigor reconhecer que inexistem elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência.

No mais, insta consignar que o pedido de gratuidade do Réu, que saiu vencido em primeira instância, foi formulado em grau recursal. Nessa toada, e em atenção ao artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil, o recorrente fica dispensado de recolher apenas o preparo recursal.

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Dos documentos que instruem a petição inicial

Era desnecessária à solução da controvérsia a tradução juramentada para o vernáculo dos conhecimentos de embarque. Trata-se de documentos comuns às partes e, além disso, a pretensão da autora está lastreada nos termos de responsabilidade de devolução de contêineres, servindo os aludidos conhecimentos de embarque apenas para comprovar a causa da assinatura dos termos de compromisso.

A petição inicial foi instruída com documentos suficientes para a apreciação da causa de pedir, do direito ventilado pela Autora e sua pretensão jurídica.

Da inovação da tese defensiva de falsidade de assinatura

Inovou o Réu ao alegar, inoportunamente e tardiamente, a falsidade de assinatura. Cuida-se de inovação dos limites objetivos da lide em estágio avançado do processo, violando o devido processo legal.

De todo modo, e apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, cumpre observar que o corréu ostenta, sim, legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e era de todo despicienda a abertura da fase instrutória para instauração de incidente de falsidade das assinaturas lançadas aos termos de responsabilidade de devolução dos contêiners.

Apesar de afirmar que agiu tão-somente como despachantes da empresa demandada, o corréu foi constituído procurador da corré.

Nos termos de responsabilidade que amparam a cobrança, emitidos pela própria corré, consta que o corréu era seu despachante aduaneiro. Outrossim, diversos dados pessoais foram inseridos nos contratos: nome, endereço de e-mail, endereço comercial, telefone, número de inscrição no cadastro nacional de pessoa física e número de inscrição no conselho profissional.

Ora, tudo está a indicar que o corréu apôs seu visto nos contratos. Afinal, assumiu a posição jurídica de mandatário e despachante aduaneiro da corré.

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E se não o fez, alguém fê-lo a seu mando, na qualidade de preposto seu, uma vez que é lícito afirmar que os despachantes aduaneiros comumente trabalham com prepostos que, ocasionalmente, assinam documentos em seu nome, mas no interesse de sua clientela.

Os termos de responsabilidade contêm todos os dados do corréu; e ele (ou alguém a seu mando, mas representando sua cliente) os firmou. Logo, a aparência de que o subscritor possuía poderes para assumir o compromisso fez com que a autora entregasse a ele os contêineres. E não há dúvida de que quem se beneficiou com a entrega dos cofres foi a corré, que constituiu o corréu como seu mandatário e despachante aduaneiro.

É quanto basta à responsabilização do corréu pelo débito resultante das sobreestadias. Absolutamente desnecessária a instauração de incidente de falsidade das firmas lançadas aos termos de responsabilidade.

Da responsabilidade do Réu pelo pagamento de sobreestadia

A negativa de pagamento sob a alegação de que o despachante aduaneiro não tinha poderes para contratar em seu nome viola a boa-fé objetiva e ofende a capacidade intelectiva do julgador, uma vez que o fez na posição jurídica de mandatário da ré, conforme se extrai dos autos.

De acordo com as máximas da experiência e do ramo de mercado tratado, aquela figura ordinariamente tem poderes para firmar termos de devolução de contêineres. Assim, o réu responde pela demora na devolução, seja em razão do que ordinariamente se vê no mundo dos negócios de importação de mercadorias, seja por aplicação da teoria da aparência, seja porque de acordo com a jurisprudência, o consignatário da carga responde solidariamente com o despachante que assinou os termos.

O conjunto probatório é mesmo farto a respeito da contratação do transporte, da entrega dos contêineres e da assunção da responsabilidade por sua devolução.

Da pretensão de redução de valores de sobreestadia

Ultrapassado o período gratuito e não devolvidos os

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contêiners, passa a incidir o valor contratado. Trata-se de valor que tem por escopo indenizar a proprietária dos contêiners no que se refere ao lapso de tempo em que os bens não puderam ser utilizados com relação a outros clientes.

Não se tratando de cláusula penal, não há óbice a que o valor cobrado pela sobreestadia supere o valor do contrato de transporte, ou até mesmo o valor do próprio cofre.

Aliás, ainda que o preço cobrado pela locação supere o valor do transporte, ou mesmo possibilite a aquisição de outros cofres, deve-se considerar, por outro lado, que a corré se beneficiou com a prestação do serviço, pois não teve gastos com guarda, conservação, movimentação etc.

As atividades relacionadas com a disponibilização de contêiners no mercado envolvem custos que não estão limitados à sua mera aquisição. Ademais, se achava que o valor cobrado pela locação era elevado, deveria haver contratado com outro prestador de serviços, que lhe oferecesse preços mais baixos.

Enfim, a cobrança de sobreestadia constitui indenização préfixada por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos contêiners por eventuais prejuízos sofridos em virtude de sua retenção indevida por parte do consignatário, por prazo superior ao ajustado, independentemente de culpa.

Incabível a redução do montante devido.

3. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários advocatícios, ficam majorados em mais 2% do valor da condenação.

(assinaturadigital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora Relatora.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215577964/apelacao-civel-ac-10042402220168260562-sp-1004240-2220168260562/inteiro-teor-1215577985

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