jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Jose Eduardo Marcondes Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30011919720218260000_1dc63.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000392273

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3001191-97.2021.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante INSPETOR CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM JUNDIAÍ - DRT-16, é agravado VETNIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA ME.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 24 de maio de 2021

JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de instrumento n.º 3001191-97.2021.8.26.0000

Relator: José Eduardo Marcondes Machado

Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público

Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Inspetor Chefe da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada: Vetnil Industria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda.

Processo de origem n.º 1018635-60.2020.8.26.0309

Comarca: Jundiaí - Vara da Fazenda Pública

Juíza: Dra. Bruna Carrafa Bessa Alevis

Voto n.º 2035

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Decreto Estadual n.º 65.254/2020 que alterou o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais e reduziu a isenção nas saídas internas nas operações que envolvem insumos agropecuários. Alegação de violação ao Convênio 100/97, ao princípio da legalidade e ao princípio da anterioridade nonagesimal. Liminar parcialmente deferida a fim de que o Decreto Estadual n.º 65.254/2020 passe a vigorar e surtir efeitos para a agravada apenas a partir do dia 16.1.2021, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a vigência do Decreto a partir de 14.1.2021, considerado o decurso do prazo de 90 dias desde sua publicação. Revogação da liminar anteriormente concedida em virtude de se tratar de benefício fiscal com prazo de vigência determinado e já encerrado. Início de vigência do Decreto Estadual n.º 65.254/2020 a partir do dia 1º.1.2021, que se justifica sob pena de as operações que envolvam insumos agropecuários não gozarem de benefício fiscal nenhum entre 31.12.2020 e 14.1.2021. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão

reproduzida a fls. 178/183, proferida nos autos do mandado de segurança n.º

1018635-60.2020.8.26.0309, impetrado por Vetnil Indústria e Comércio de Produtos

Veterinários Ltda. contra o Inspetor Chefe da Secretaria da Fazenda Pública do

Estado de São Paulo , que deferiu parcialmente a liminar almejada para determinar que em

relação à agravada/impetrante o Decreto Estadual n.º 65.254/2020 passe a vigorar e surtir

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

efeitos apenas a partir do dia 16.1.2021, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Irresignada, a agravante alega, em síntese, que: i) a Suspensão de Segurança n.º 2004492-69.2021.8.26.0000 determinou a suspensão de liminares que afastaram a aplicação dos Decretos n.º 65.254/2020 e 65.255/2020; ii) não houve majoração de tributo, pois o Decreto n.º 65.524/2020 trata apenas de benefícios fiscais que tinham prazo certo de vigência, todos vencidos em 31.12.2020, conforme disposto nos Decretos Estaduais n.ºs 65.252/2020, 65.156/2020 e 64.683/2019, de forma que ao considerar sua vigência a partir de 15.1.2021, como pretende a agravada, haveria aumento da carga tributária entre 31.12.2020 e 14.1.2021, pois tais operações não gozariam de qualquer benefício fiscal no período; iii) alguns tributos que tinham prazo de vigência predeterminado para findar em 31.12.2020 foram reinstituídos pelo Decreto 65.254 para vigorar a partir de 1º.1.2021 até 31.12.2022, alguns de modo mais restrito, de forma que persiste o benefício, mas em menor proporção; iv) o contribuinte tinha ciência de que os benefícios fiscais haviam sido instituídos com prazo certo de vigência, de forma que não podem ser gozados após o seu termo final; v) inadmissível a aplicação da anterioridade nonagesimal para gozar de benefício fiscal cujo prazo de vigência já se esgotara, não havendo ofensa ao referido princípio.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para reconhecimento da suspensão da liminar parcialmente concedida e, ao final, o seu provimento. Subsidiariamente, caso persista o entendimento pela violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, seja considerado o término do prazo de 90 dias em 13.1.2021, devendo o Decreto 65.254/2020 vigorar a partir de 14.1.2021, e não a partir de 16.1.2021 como determinado na decisão vergastada.

A decisão de fls. 17/18 deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo apenas com relação ao pedido subsidiário, a fim de que o Decreto n.º 65.254/2020 passe a vigorar a partir de 14.1.2021, considerada a contagem do prazo de 90 dias corridos, observada fluência a partir de sua publicação.

Houve oposição ao julgamento virtual (fl. 21).

A agravada apresentou contraminuta a fls. 28/37.

É o relatório.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

DECIDO.

O recurso comporta provimento.

Colho dos autos que a agravada impetrou mandado de segurança visando o afastamento do Decreto Estadual n.º 65.254/2020, cuja vigência teria início em 1º.1.2021, ao argumento de que ao alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais e reduzir a isenção das saídas internas nas operações que envolvem insumos agropecuários, com a consequente alteração da carga tributária das empresas indiretamente por meio de ato infralegal, houve violação ao Convênio 100/97, ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Assevera que o Convênio 100/97 foi prorrogado em 3.11.2020 pelo Convênio ICMS 133/2020, mantidos os benefícios fiscais do ICMS até 31 de março de 2021, de modo que os efeitos do Decreto n.º 65.254/2020 devem ser considerados ineficazes enquanto perdurar a vigência do Convênio a que o Estado de São Paulo aderiu. Requereu o afastamento do referido Decreto enquanto vigorar o Convênio 100/97, e subsidiariamente sejam afastados seus efeitos até 15.1.2021, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A decisão agravada deferiu parcialmente a liminar para determinar que, em relação à impetrante-agravada, o Decreto Estadual n.º 65.254/2020 passe a vigorar e surtir efeitos apenas a partir do dia 16.1.2021, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Pretende a agravante, noticiando que obteve decisão favorável à suspensão de liminares envolvendo o Decreto n.º 65.254/2020 no pedido de Suspensão de Liminares n.º 2004492-69.2021.8.26.0000, seja afastada a tutela provisória deferida na origem, aduzindo que neste momento crítico vivenciado pelo país, e que afeta sobremaneira o poder público, as leis devem ser interpretadas dentro do rigorismo legal a fim de que o interesse público prevaleça sobre o privado.

Pois bem.

É sabido que a Constituição Federal veda a cobrança de tributos antes de decorrido o prazo de 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

III - cobrar tributos:

(...)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

É cediço que o Decreto Estadual n.º 65.254/2020 foi publicado no

dia 15.10.2020, com início de vigência a partir de 1º.1.2021 e, portanto, antes do término

do decurso do prazo de 90 dias, de forma a reduzir e restringir os benefícios fiscais

contemplados no artigo 9º, Anexo II, do RICMS e no artigo 41, Anexo I, do RICMS.

O Decreto ora debatido encontra respaldo legal na Lei n.º

17.293/2020, que fixou medidas de ajuste fiscal e autorizou o Executivo a renovar e

reduzir benefícios fiscais, conforme previsto em seu artigo 22:

“Artigo 22: Fica o Poder Executivo autorizado a:

I: renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II: reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e alterações posteriores”.

Já o mencionado Convênio ICMS n.º 42/2016 autoriza os Estados e

o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do

ICMS ou reduzir o seu montante.

Feitas estas observações, tem-se que, como explicitado pela

agravante, o Decreto Estadual n.º 65.254/2020 reinstituiu alguns tributos que tinham prazo

de vigência predeterminado a findar em 31.12.2020, para vigorar a partir de 1º.1.2021 até

31.12.2022, alguns de modo mais restrito, de forma que persiste o benefício, mas em

menor proporção.

Justamente esta peculiaridade prazo de vigência dos tributos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

reinstituídos esgotado em 31.12.2020 é que justifica o início de vigência do Decreto

Estadual n.º 65.254/2020 no dia 1º.1.2021, sob pena de as operações que abarcam os

insumos agropecuários não gozarem de benefício fiscal nenhum entre 31.12.2020 e

14.1.2021, em total desvantagem para o contribuinte.

Ou seja, a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

neste caso implicaria prejuízo à agravada, pois as operações efetuadas no período apontado

anteriormente seriam tributadas sem qualquer redução em sua base de cálculo.

Impõe-se, portanto, a revogação da liminar anteriormente

concedida, a fim de que, dada a peculiaridade envolvida, o Decreto Estadual n.º

65.254/2020 tenha início de vigência a partir de 1º.1.2021.

Neste sentido, os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de

Justiça, inclusive desta Colenda 10ª Câmara de Direito Público:

“MANDADO DE SEGURANÇA Benefícios fiscais Prazo de vigência determinado Reinstituição Liminar Impossibilidade: Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09” (TJSP; Agravo de Instrumento 3000467-93.2021.8.26.0000; Relatora: Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) .

“Agravo de Instrumento Mandado de segurança ICMS Aumento da carga tributária previsto no artigo 22, II e § 1º da Lei Estadual nº 17.293/2020 e Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020 Existência de decisões proferidas pela DD. Presidência desta E. Corte suspendendo liminares de teor similar ao pretendido pelas impetrantes Existência, ademais, de decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade desfavoráveis à pretensão das agravantes

Alinhamento em relação a citadas decisões Manutenção da decisão agravada, sem prejuízo do oportuno exame da questão, em sede de cognição exauriente Recurso desprovido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2007428-67.2021.8.26.0000; Relatora: Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) .

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança ICMS

Pretensão de afastar restrições a isenções de ICMS previstas nos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 Liminar indeferida Ausência de requisitos legais Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para afastar restrições a isenções de ICMS previstas nos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, quando há, prima facie, a amarração legal e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

em convênios CONFAZ para redução da isenção tal como veiculada” (TJSP; Agravo de Instrumento 2001280-40.2021.8.26.0000;

Relator: Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) .

Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao

recurso , nos termos da fundamentação.

JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215582270/agravo-de-instrumento-ai-30011919720218260000-sp-3001191-9720218260000/inteiro-teor-1215582289