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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/03/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01300725720098260100_ac223.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2014.0000175926

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0130072-57.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, é apelado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL BRANDI (Presidente) e LUIS MARIO GALBETTI.

São Paulo, 26 de março de 2014

FERREIRA DA CRUZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 0130072-57.2009.8.26.0100 .

Apelante: CPFL Companhia Paulista de Força e Luz.

Apelada: Bradesco Auto/RE Cia de Seguros.

Ação: Ressarcimento por Sub-rogação.

Origem: 40ª Vara Cível Central.

Juíza de 1ª instância: Drª. Jane Franco Martins Bertolini Serra.

Voto nº 1.909 .

COMPETÊNCIA RECURSAL Demanda visando ao ressarcimento regressivo dos prejuízos pagos pela seguradora por conta de brusca oscilação de energia oriunda de descargas elétricas Discussão acerca de obrigações irradiadas de contrato de prestação de serviços Competência afeta às Subseções de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal de Justiça (11ª a 38ª Câmaras)

Precedentes desta Corte Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 207/213, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 9.664,57.

Busca-se a reforma do decisum monocrático porque: a) a não conversão do rito sumário em ordinário implicou cerceamento de defesa; b) o prejudicado deveria se valer da reclamação administrativa prevista na Resolução nº 61 da Aneel; c) não há nexo de causalidade (fls. 222/236).

Tempestiva e preparada, vieram aos autos contrarrazões (fls. 246/261).

É a síntese do necessário.

Prima facie, nesta 7ª Câmara de Direito Privado, o recurso não admite conhecimento.

De fato, a controvérsia instalada abrange

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Privado

segundo a causa de pedir o ressarcimento regressivo dos prejuízos pagos pela seguradora por conta de brusca oscilação de energia elétrica oriunda de descargas elétricas (sic) (fls. 04); logo, não tem a Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça competência para dirimir a quaestio.

Isto porque as ações como a da espécie, em que se discute relação obrigacional irradiada da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, são da competência das Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras), ex vi do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 623/2013 desta Corte de Justiça.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUBROGAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL Danos materiais decorrentes de oscilação de energia elétrica

Ação regressiva da seguradora ao argumento de falha na prestação do serviço pela concessionária Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II e Seção de Direito Privado III Determinação de remessa dos autos à redistribuição para uma daquelas Câmaras, competentes para apreciação e julgamento do feito

Recurso não conhecido. 1

COMPETÊNCIA RECURSAL Controvérsia que envolve pedido de ressarcimento de seguradora, subrogando-se nos direitos do particular, em razão de falha em serviço de fornecimento de energia elétrica

Obrigação irradiada de contrato de prestação de serviço

Competência preferencial de uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III Remessa determinada Recurso não conhecido. 2

COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de ressarcimento por sub-rogação Danos materiais proveniente de oscilação de energia elétrica Ação regressiva da seguradora Alegação de falha na 1 TJSP, AC 0172231-10.2012.8.26.0100, rel. Luiz Ambra, j. 27.11.2013.

2

TJSP, AC 0203951-29.2011.8.26.0100, rel. Álvaro Passos, j. 13.08.2013.

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7ª Câmara de Direito Privado

prestação do serviço pela concessionaria Matéria que se insere no âmbito de competência das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça

Redistribuição determinada Recurso não conhecido. 3

Ação de ressarcimento de danos materiais

Falha do serviço de concessão de energia elétrica

Oscilação de energia Ação regressiva da seguradora

Sub-rogação de direitos da seguradora Competência das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado Recurso não conhecido. Remessa determinada. 4

RESPONSABILIDADE CIVIL

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AÇÃO REGRESSIVA Pagamento de seguro Danos causados em virtude de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré Oscilação na tensão da rede elétrica

Ação regressiva da seguradora sub-rogada nos direitos da empresa segurada Matéria afeta à competência das 11ª/38ª Câmaras de Direito Privado Resolução nº 194/2006 (redação dada pela Resolução 281/2006)

Recurso não conhecido, com remessa. 5

Sobre a matéria sub examine, ainda, não se ponham no oblívio os reiterados precedentes oriundos das Colendas Câmaras que integram as Subseções de Direito Privado II e III:

SEGURO Responsabilidade civil

Ressarcimento do segurado por danos em aparelhos eletrônicos derivados de brusca oscilação de energia elétrica ocasionada por descargas elétricas atmosféricas

Ausência de demonstração, pela concessionária, de que estava além de seu alcance tecnológico evitar as conseqüências das intempéries Caso fortuito ou força maior não configurados Pedido regressivo procedente

3

TJSP, AC 0199776-26.2010.8.26.0100, rel. Mendes Pereira, j. 19.06.2013.

4 TJSP, AC 0173481-15.2011.8.26.0100, rel. Walter Barone, j. 28.11.2012.

5

TJSP, AC 0107581-90.2008.8.26.0100, rel. Salles Rossi, j. 04.07.2012.

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Recurso desprovido. 6

REGRESSIVA Concessionária de energia elétrica Tempestade Oscilação na corrente elétrica

Danos em equipamentos eletrônicos de empresa Falha na prestação dos serviços Má conservação e manutenção da rede elétrica pela fornecedora do serviço público Responsabilidade da concessionária pelo evento danoso Nexo de causalidade presente

Despesas suportadas pela seguradora Ressarcimento devido Recurso desprovido Sentença mantida. 7

REPARAÇÃO DE DANO CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO Direito de Regresso

Pretensão de cobrança de danos oriundos de vício ou defeito do serviço Fornecimento de energia elétrica

Serviço de natureza essencial que se sujeita a prestação de forma contínua e adequada (art. 22 do CDC)

Responsabilidade civil de índole objetiva Ausência de prova de circunstância excludente de responsabilidade

Isenção de responsabilidade que se circunscreve as hipóteses de índole restritiva previstas no artigo 14, par.3º, I e II do CDC Decisão mantida Recurso improvido. 8

AÇÃO DE RESSARCIMENTO Danos materiais causados por oscilação na rede de energia

elétrica Danos materiais comprovados

Responsabilidade civil da requerida caracterizada nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC

Dever de indenizar Ato administrativo Embora seja dotado de presunção de legitimidade, esta presunção não é absoluta Sentença de procedência parcial Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal

6 TJSP, AC 0112783-14.2009.8.26.0100, 14ª Câm., rel. Melo Colombi, j. 10.09.2010.

7

TJSP, AC 0217974-48.2009.8.26.0100, 21ª Câm., rel. Ademir Benedito, j. 15.08.2011.

8 TJSP, AC 0128653-36.2008.8.26.0100, 32ª Câm., rel. Luís Fernando Nishi, j. 14.06.2012.

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de Justiça Sentença mantida Apelo improvido com observações. 9

Ex positis, pelo meu voto, NÃO SE CONHECE do recurso, que deve ser redistribuído para uma das Colendas Câmaras que integram as Subseções de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal de Justiça (11ª a 38ª).

FERREIRA DA CRUZ

Relator

.

9

TJSP, AC 0195736-98.2010.8.26.0100, 19ª Câm., rel. Ricardo Negrão, j. 17.12.2012.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121559610/apelacao-apl-1300725720098260100-sp-0130072-5720098260100/inteiro-teor-121559619

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