jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-79.2000.8.26.0072 SP XXXXX-79.2000.8.26.0072

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Kenarik Boujikian

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00065257920008260072_6b75b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação. Reexame Necessário. Execução Fiscal. Nulidade da CDA. Lista de Serviços taxativa e exaustiva.

1. Cobrança de ISSQN, exercício de 1999, na vigência da LC 56/87. Lista de Serviços taxativa e exaustiva.
2. Não há que se negar a taxatividade da lista de serviços passíveis de incidência do tributo, porém é reconhecida a interpretação extensiva dos serviços. Serviços congêneres.
3. Nulidade da CDA. Ausência de requisitos legais. Inobservância do disposto no artigo 202, do CTN e artigo , § 5º, da LEF. Impossibilidade de o executado exercer o direito de defesa.
4. Honorários advocatícios reduzidos em sede de reexame necessário. Recurso voluntário não provido. Recurso oficial provido, para reduzir honorários.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121560014/apelacao-apl-65257920008260072-sp-0006525-7920008260072

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2009/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2000/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2003/XXXXX-4