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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006525-79.2000.8.26.0072 SP 0006525-79.2000.8.26.0072

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/03/2014
Julgamento
13 de Março de 2014
Relator
Kenarik Boujikian
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00065257920008260072_6b75b.pdf
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Ementa

Apelação. Reexame Necessário. Execução Fiscal. Nulidade da CDA. Lista de Serviços taxativa e exaustiva.

1. Cobrança de ISSQN, exercício de 1999, na vigência da LC 56/87. Lista de Serviços taxativa e exaustiva.
2. Não há que se negar a taxatividade da lista de serviços passíveis de incidência do tributo, porém é reconhecida a interpretação extensiva dos serviços. Serviços congêneres.
3. Nulidade da CDA. Ausência de requisitos legais. Inobservância do disposto no artigo 202, do CTNe artigo , § 5º, da LEF. Impossibilidade de o executado exercer o direito de defesa.
4. Honorários advocatícios reduzidos em sede de reexame necessário. Recurso voluntário não provido. Recurso oficial provido, para reduzir honorários.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121560014/apelacao-apl-65257920008260072-sp-0006525-7920008260072

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