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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-34.2011.8.26.0224 SP XXXXX-34.2011.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

João Negrini Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00139743420118260224_21caa.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO "IN ITINERE" - AUXILIO-ACIDENTE MOTORISTA LESÃO NA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ INCIDÊNCIA DA VERBA APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121561286/apelacao-apl-139743420118260224-sp-0013974-3420118260224

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