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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013974-34.2011.8.26.0224 SP 0013974-34.2011.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/03/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
João Negrini Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00139743420118260224_21caa.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO "IN ITINERE" - AUXILIO-ACIDENTE MOTORISTA LESÃO NA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ INCIDÊNCIA DA VERBA APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA.

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