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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2019171-21.2014.8.26.0000 SP 2019171-21.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/03/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Walter Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20191712120148260000_d14f2.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA

-DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DISTRITAL DE pinheiros, que corresponde ao domicílio do autor INTANGIBILIDADE Tratando-se de competência funcional, decorrente das regras de organização judiciária, a competência é absoluta, não podendo ser escolhida ou derrogada a critério das partes, e por isso deve ser declinada de ofício O Foro Regional de Pinheiros pertence à Comarca de São Paulo, não havendo se falar em modificação da competência territorial ou ofensa à cláusula de eleição. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121572829/agravo-de-instrumento-ai-20191712120148260000-sp-2019171-2120148260000