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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/03/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Walter Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20191712120148260000_d14f2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000168015

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2019171-21.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A, é agravado SÉRGIO ADRIANO GOMES DE ARRUDA.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente sem voto), GIL COELHO E RENATO RANGEL DESINANO.

São Paulo, 20 de março de 2014

WALTER FONSECA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

PROCESSO DIGITAL

VOTO Nº 14.259

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2019171-21.2014

COMARCA: SÃO PAULO 16ª V.C. FORO CENTRAL

AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S.A.

AGRAVADO: SÉRGIO ADRIANO GOMES DE ARRUDA

MM. JUÍZA: Jacira Jacinto da Silva

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA -DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DISTRITAL DE pinheiros, que corresponde ao domicílio do autor

INTANGIBILIDADE Tratando-se de competência funcional, decorrente das regras de organização judiciária, a competência é absoluta, não podendo ser escolhida ou derrogada a critério das partes, e por isso deve ser declinada de ofício O Foro Regional de Pinheiros pertence à Comarca de São Paulo, não havendo se falar em modificação da competência territorial ou ofensa à cláusula de eleição. Recurso desprovido.

Vistos...

Agravo de instrumento interposto contra

decisão interlocutória que, nos autos de execução de

título extrajudicial ajuizada perante o Foro Central

Cível da Comarca de São Paulo, declinou da competência e

determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Foro

Regional de Pinheiros, correspondente ao domicílio do

autor, por se tratar de competência funcional (fls.

11/12).

O agravante sustenta que se trata de

competência relativa, não podendo o r. juízo decliná-la

de ofício, consoante entendimento da Súmula nº 33 do

STJ. Colacionando entendimento jurisprudencial em favor

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da tese defendida, persegue a reforma da r. decisão atacada, com o processamento da ação perante a 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (fls. 01/09).

Tempestivo, preparado, o agravo foi processado apenas em seu efeito devolutivo e sem a intimação dos agravados para resposta, já que ainda não citados na demanda.

É o relatório.

Não merece guarida o recurso.

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada com fulcro em cedula de produto rural, em que se convencionou “As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos da presente CPR” (fls. 105).

Entretanto, o foro de eleição admite a escolha da Comarca onde se resolverão as ações judiciais, mas não do juízo onde a ação tramitará.

Nesse passo, verifica-se que o agravante confunde a competência funcional, de natureza absoluta, com a territorial, que é relativa.

Saliente-se que a competência declinada pelo juiz a quo não guarda relação com a validade ou não da cláusula de eleição de foro, que no caso foi respeitada

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em vista de que o Foro Regional de Pinheiros pertence à Comarca de São Paulo.

Assim, tendo sido eleita a Comarca de São Paulo como foro competente para processar e julgar as ações decorrentes do contrato, correta a declinação de competência do juízo do Foro Central em favor do Foro Regional correspondente ao domicílio do autor, que, conforme consta dos autos, possui sede na Rua General Furtado do Nascimento nº 66, bairro Alto de Pinheiros.

Isso porque, o domicílio do réu está localizado no município de Cáceres/MT e não se admite a proposição da ação no Foro Central da Capital, que não guarda relação com a ação, em detrimento do Foro Regional ligado ao domicílio do autor.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

WALTER FONSECA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121572829/agravo-de-instrumento-ai-20191712120148260000-sp-2019171-2120148260000/inteiro-teor-121572839

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