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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo: AGV 2047862-79.2013.8.26.0000 SP 2047862-79.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13º Grupo de Câmaras de Direito Privado
Publicação
25/03/2014
Julgamento
24 de Março de 2014
Relator
Vanderci Álvares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGV_20478627920138260000_8af96.pdf
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Ementa

Agravo regimental contra decisão monocrática indeferitória de petição inicial, proferida em ação rescisória.

1. Não há teratologia na decisão do relator que indefere petição inicial de ação rescisória, por não preencher os requisitos da legislação processual civil.
2. Submetida ao colegiado a apreciação da decisão monocrática por força de agravo regimental, perde o autor da rescisória o direito de reaver o depósito prévio determinado pelo artigo 488, II, do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121577366/agravo-agv-20478627920138260000-sp-2047862-7920138260000

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