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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2020.8.26.0228 SP XXXXX-62.2020.8.26.0228

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Amaro Thomé

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15064776220208260228_cad60.pdf
​
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Ementa

FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA, DE OFÍCIO, SEM REPERCUSSÃO NA PENA – PRETENDIDA A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA EXCEDENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RÉU MULTIRREINCIDENTE – VIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE PARTE DAS CONDENAÇÕES COMO MAUS ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO

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