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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2020.8.26.0228 SP XXXXX-62.2020.8.26.0228

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Amaro Thomé

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15064776220208260228_cad60.pdf
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Ementa

FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA, DE OFÍCIO, SEM REPERCUSSÃO NA PENA – PRETENDIDA A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA EXCEDENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RÉU MULTIRREINCIDENTEVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE PARTE DAS CONDENAÇÕES COMO MAUS ANTECEDENTESAUSÊNCIA DE BIS IN IDEMQUANTUM DE EXASPERAÇÃO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215806456/apelacao-criminal-apr-15064776220208260228-sp-1506477-6220208260228

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