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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/05/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Gomes Varjão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21020669220218260000_50856.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000395765

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2102066-92.2021.8.26.0000, da Comarca de Novo Horizonte, em que é agravante R. C. DE V. LTDA M., é agravado S. A. A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente), CRISTINA ZUCCHI E LÍGIA ARAÚJO BISOGNI.

São Paulo, 25 de maio de 2021.

GOMES VARJÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: NOVO HORIZONTE - 1ª VARA JUDICIAL

Agravante: RIZZATTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ME

Agravado: SÉRGIO APARECIDO ASSOLINI

MM. Juiz Prolator: Raphael Faraco Neto

VOTO Nº 36.590

Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Vício no produto. Responsabilidade solidária e objetiva da agravante, que comercializou o veículo e amolda-se ao conceito de fornecedora previsto no artigo 3º do CDC. Exegese dos artigos , parágrafo único, e 14 do CDC.

Aplicável ao caso o prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC para o consumidor reclamar do vício no produto, que deve ser somado ao prazo da garantia contratual de 01 ano. Hipótese em que a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo decadencial, iniciado a partir do momento em que o defeito ficou evidenciado, por força do art. 26, § 3º, do CDC.

Recurso improvido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra

decisão que, em ação de rescisão contratual c.c. indenização, fundada em

contrato de compra e venda de veículo, rejeitou a alegação de decadência e

de ilegitimidade passiva da agravante (fls. 213/216).

Alega a agravante que não é responsável pelo vício no

veículo, pois o agravado adquiriu garantia contratual da ré Gestauto Brasil

S/A. Afirma que o autor aceitou a garantia e realizou o pagamento. Sustenta

que o contrato foi celebrado em 26.08.2019 e o agravado ingressou com

ação em 17.08.2020, após o decurso do prazo decadencial de 90 dias.

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Argumenta que a notificação com data de 14.08.2020 é posterior ao decurso do prazo de 90 dias. Acrescenta que não há prova da entrega da notificação com data de 13.11.2019. Sob tais fundamentos, requer a reforma da r. decisão recorrida.

Agravo recebido no efeito devolutivo (fls. 220), foi apresentada resposta ao recurso (fls. 223/232).

É o relatório.

Em 26.10.2019, o ora agravado adquiriu da agravante o veículo da marca Chevrolet, modelo Cruze, placa FMF5775, pelo valor de R$48.900,00, contratando garantia estendida de 01 ano da empresa Gestauto Brasil (fls. 37/39 e 42/45).

Sob a alegação, em síntese, de que desde os primeiros dias o veículo apresentou defeitos no motor que não foram sanados, o agravado propôs a presente ação visando à rescisão do contrato de compra e venda e ao recebimento de indenização (fls. 12/36).

A responsabilidade da agravante é objetiva e solidária, por integrar a própria cadeia de fornecimento do serviço, pois foi quem vendeu o veículo à ré, amoldando-se ao conceito de fornecedora previsto no art. 3º do CDC.

Basta, portanto, a prova dos prejuízos e do nexo de causalidade entre estes e o defeito produto. É o que decorre dos artigos , parágrafo único, e 14 do CDC. Assim, não socorre à agravante a alegação de responsabilidade exclusiva da empresa Gestauto Brasil Ltda.

No que se refere à consumação do prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, do CDC), como bem observou o juiz de origem, tratando-se de vício oculto, ele se inicia quando fica evidenciado o defeito (art. 26, § 3º, do CPC).

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complementar à legal, a teor do que estabelece o art. 50 do CDC. Nessa

medida, se a garantia contratada pelo agravado de 01 ano constitui uma

ampliação daquela prevista na lei, o prazo decadencial estabelecido no art.

26 do CDC só passou a ser contado do vencimento do período contratual.

Sobre o tema confiram-se os seguintes precedentes:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Veículo adquirido zero quilômetro. Defeito no motor. Controvérsia em razão da data de vencimento da garantia contratual. Questão de fato não proposta no juízo de primeiro grau, que impede a sua discussão em apelação (artigo 517, CPC). Evento danoso ocorrido no prazo da garantia legal que somente se iniciava com o término do prazo da garantia contratual oferecida . Não comprovação da alegada culpa exclusiva do consumidor que afasta a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC. Dano moral não evidenciado. Ônus sucumbenciais bem repartidos. Agravo retido, apelações e recurso adesivo desprovidos.

(TJSP; Apelação Cível 0018355-45.2012.8.26.0032; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2016; Data de Registro: 01/04/2016, g. n.).

APELAÇÃO. Vício redibitório. Veículo usado. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Preliminar. Caso que não é de decadência. Autora que não pretende exercer qualquer dos direitos potestativos elencados no art. 18, § 1º, do CDC, nem a redibição do negócio jurídico ou a mitigação da contraprestação. Inaplicabilidade do art. 26, II, do CDC, nem do art. 445, caput e § 1º, do CC. Pedido de indenização pelos valores despendidos com mecânico particular. Pretensão essencialmente de reparação civil contratual. Prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, V, do CC) que não transcorreu. Mérito. Aquisição de veículo usado. Relação de consumo. Previsão contratual de garantia complementar de noventa dias pelo funcionamento do veículo, excetuado o desgaste natural. Outra previsão contratual de garantia complementar de noventa dias restrita ao motor e câmbio. Prevalência da garantia complementar mais abrangente. Interpretação mais favorável ao consumidor. Dicção do art. 47 do CDC. Garantia contratual que se soma à garantia legal, perfazendo 180 dias. Art. 26, II c/c 50 do CDC . Vício que apareceu e foi reparado por mecânico particular da autora dentro do prazo de garantia. Veículo que passou por diversos reparos no mês imediatamente seguinte à

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aquisição. Reparos iniciais que foram efetuados pela ré em peças relacionadas ao motor, ou seja, ao uso do bem à finalidade a que se destina. Ré que, ao efetuar tais reparos, dentro da garantia, reconhece que o veículo foi entregue com vícios incompatíveis com o desgaste natural. Mecânico particular que afirma, no seu depoimento, que após o motor travar, teve que retificá-lo inteiramente. Confirmação de que a autora pagou pelos serviços. Autora que não comprovou a negativa da ré em realizar reparo. Falta de oportunidade para a ré que fica superada pela ausência de alegação de que poderia ter reparado o veículo de forma menos onerosa. Indenização que é devida. Sentença mantida. Elevação dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Sentença mantida. Apelação desprovida.

(TJSP; Apelação Cível 1036256-37.2015.8.26.0506; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018, g.n.).

No presente caso, ainda que se considerasse a data

da celebração do contrato, 26.10.2019, e não a data em que o defeito ficou

evidenciado, o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o autor

reclamar do defeito no veículo, ele não estaria consumado. Isso porque a

prazo total de 455 dias (garantia contratual somada à garantia legal)

expiraria em janeiro de 2021 e a ação foi proposta em agosto de 2020.

A r. decisão recorrida, portanto, está de acordo com os

elementos reunidos nos autos e o direito aplicável à espécie, inexistindo

razão que justifique a sua reforma.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É meu voto.

Des. GOMES VARJÃO

Relator

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