Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-90.2020.8.26.0006 SP XXXXX-90.2020.8.26.0006

Recurso em sentido estrito contra decisão que denegou ordem de habeas corpus preventivo – pretensão de cultivo caseiro de "Cannabis" para fins medicinais – resultados positivos obtidos com o tratamento com THC (canabidiol) – valor impeditivo para importação do fármaco – risco de limitação ao direito de ir e vir da recorrente - conduta prevista como crime – adequação do habeas corpus para veiculação da pretensão – irrelevância da capacidade técnica da recorrente para preparo da substância – recurso provido para concessão da ordem de HC, com expedição de salvo conduto