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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-90.2020.8.26.0006 SP XXXXX-90.2020.8.26.0006

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Vico Mañas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RSE_10086259020208260006_a9901.pdf
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Ementa

Recurso em sentido estrito contra decisão que denegou ordem de habeas corpus preventivo – pretensão de cultivo caseiro de "Cannabis" para fins medicinais – resultados positivos obtidos com o tratamento com THC (canabidiol) – valor impeditivo para importação do fármaco – risco de limitação ao direito de ir e vir da recorrente - conduta prevista como crime – adequação do habeas corpus para veiculação da pretensão – irrelevância da capacidade técnica da recorrente para preparo da substância – recurso provido para concessão da ordem de HC, com expedição de salvo conduto
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215925764/recurso-em-sentido-estrito-rse-10086259020208260006-sp-1008625-9020208260006

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