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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/05/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Moreira de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014009020188260102_7f46f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000397220

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001400-90.2018.8.26.0102, da Comarca de Cachoeira Paulista, em que são apelantes/apelados SOLANGE APARECIDA MARTINS FERREIRA DA SILVA, JULIA MARTINS FERREIRA DA SILVA (MENOR) e GUILHERME MARTINS FERREIRA DA SILVA (MENOR), é apelado BENEDITO MOREIRA e Apelado/Apelante DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso dos autores desprovido e provido parcialmente o do réu, por V. U.", em conformidade com o voto do relator.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) E CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 25 de maio de 2021.

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

Assinatura Eletrônica

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9ª Câmara de Direito Público

VOTO 32132

Apelação nº 1001400-90.2018.8.26.0102

Comarca: Cachoeira Paulista

Apelantes: SOLANGE APARECIDA MARTINS FERREIRA DA

SILVA E OUTROS

Apelados: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO

ESTADO DE SÃO PAULO DER E OUTROS

Juiz de 1ª Inst.: Luiz Filipe Souza Fonseca

“APELAÇÃO Ação de ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de veículo Animal na pista de rolamento 'Faute du service' Responsabilidade do DER pela fiscalização e segurança das rodovias sob sua administração

Dano material e moral comprovado Aplicação dos Temas nº 810 e 905 do STF e STJ, respectivamente Sentença parcialmente reformada para aplicar os Temas 810 e 905; reduzir o tempo da pensão por morte para a esposa e modificar a fixação dos honorários advocatícios Recurso dos autores desprovido e provido parcialmente o do réu.”

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SOLANGE APARECIDA MARTINS FERREIRA, em nome próprio e representando G.M.F.S. e J.M.SF.S., em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO e BENEDITO MOREIRA, devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em suma, que Alexsandro Faria Ferreira da Silva, respectivamente marido e pai dos autores, foi a óbito devido a um acidente de trânsito envolvendo animal na pista. Esclareceu que o Sr. Alexsandro conduzia sua motocicleta quando atropelou um animal bovino e caiu no outro sentido da via e que, logo em seguida, vinha um FIAT/UNO, sendo que seu condutor também atropelou o animal e, em seguida, tentou socorrer o Sr. Alexsandro. Sustentaram que, mais atrás, vinha o veículo GM/Onix, que parou seu veículo interrompendo o trânsito, momento em que o segundo réu, Sr. Benedito Moreiro, dirigindo seu veículo FIAT/Siena, em sentido contrário ao do

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acidente, atropelou o sr. Alexsandro que se encontrava caído na pista e perdeu o controle de seu veículo, chocando-se com o FIAT/UNO, o qual foi arremessado contra o veículo ONIX, também parado. Salientaram que, conforme laudo pericial, a via na qual ocorreu o acidente não havia sinalizações no local ou nas proximidades, o que, diante da ausência de iluminação (uma vez que o acidente ocorreu em período noturno) e fiscalização, foi preponderante para a ocorrência do acidente fatal. Assim, requerem indenização por danos materiais consistente em pensão mensal vitalícia à requerente Solange no valor de 0,84% do salário mínimo nacional, incluindo 13º salário e pensão mensal para os autores Guilherme e Julia no valor de 0,84% do salário mínimo nacional, incluindo 13º salário, todos desde a data do óbito em 05 de junho de 2017, com correção monetária e juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento; e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00.

A r. sentença de fls. 268/288 julgou procedente a ação para condenar o réu Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) a pagar à parte autora pensão mensal de 01 salário mínimo estadual, a ser repartida em partes iguais entre os autores, incluindo 13º salário, a qual será devida, para a viúva, até que contraia novo matrimônio ou até a data em que o de cujus atingiria 72 anos de idade; e para os filhos da vítima, até que completem 25 anos. As parcelas vincendas deverão ser pagas todo quinto dia útil do mês, sendo que, em caso de atraso, incidirá correção monetária pela Tabela Pratica do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do vencimento. As parcelas vencidas devem ser pagas em parcela única, desde a data do falecimento, devidamente acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pela Tabela Pratica do Tribunal de

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Justiça de São Paulo, ambos contados desde o evento danoso. Os pagamentos deverão ser depositados em conta bancária da genitora, Solange, até a maioridade dos filhos ao ser atingida, deverão ser realizados em conta própria dos filhos até o exaurimento; condenar, ainda, o requerido Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) a pagar, a cada um dos autores, a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pela Tabela Pratica do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência e atento ao princípio da causalidade, condeno o réu DER a arcar com custas processuais e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente, condeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios do patrono do corréu Benedito, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando tal exigibilidade suspensa em face da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Apelam os autores (fls. 294/301). Buscam a reforma da sentença, condenando a apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada parte, bem como danos morais no valor de 2,46, salários mínimos.

Apela o réu DER (fls. 304/325). Busca a improcedência da ação, subsidiariamente requer a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais; seja afastada a obrigação de pagar pensão por morte à viúva Apelada, pelos motivos apontados, ou, ao menos, reduzido o

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tempo fixado para sua quitação, a saber: 15 anos (com aplicação analógica do art. 77, II, c, 4 da Lei 8.213/91); ou, ainda, limitando-a até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade; a redução do valor da pensão cabível aos filhos menores ou, ao menos, seja fixado prazo inferior ao estabelecido para pagamento (até que alcancem a maioridade civil - 18 anos); determinação de desconto do valor recebido pelo seguro obrigatório -DPVAT a ser apurado em liquidação de sentença; a reforma da sentença a fim de que sejam afastados os juros de 1% ao mês para cômputo dos valores a serem adimplidos (se as condenações fixadas forem confirmadas por esse E. Tribunal), vigorando juros conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma da Lei 11960/09; redução da verba honorária sucumbencial fixada, devendo ser pautada no art. 85, § 3º, do CPC e não no § 2º, tal como constou da sentença, estabelecendo-se, ainda, limitação e parâmetros para seu cômputo (a incidir, apenas, sobre as parcelas vencidas da pensão devida, acrescida das 12 vincendas acaso mantida tal condenação), na forma do art. 85, § 9º, do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões aos recursos (fls. 326/335 e 342/351).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento parcial do recurso dos autores e pelo desprovimento do recurso do réu (fls. 372/378).

Vieram os autos para julgamento.

RELATEI.

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Analiso conjuntamente os recursos.

Em se tratando de responsabilidade do poder público, pode este responder objetivamente ou subjetivamente pelos danos causados. A primeira hipótese trata da modalidade risco administrativo, que não exige a comprovação de dolo ou culpa no resultado danoso, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Já, a segunda hipótese corresponde à ideia conhecida entre os franceses como faute du service, quando, o serviço não funciona, funciona mal ou atrasado.

No presente caso, entendo que está caracterizada hipótese de responsabilidade subjetiva falta do serviço, pois sendo o DER responsável pela conservação da via pública, deve ser diligente na adoção de providências que assegurem à população o direito de transitar com segurança, impedindo, inclusive, que animais ingressem na pista de rolamento das rodovias.

Acerca da responsabilidade subjetiva do Estado, nos ensina Celso Antônio Bandeira de Melo: Ocorre a culpa do serviço ou “falta do serviço” quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva.

(...)

Em suma: a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em agravo dos

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administrados.

Assim, configurada a falta do serviço, necessária a demonstração da ocorrência do dano, nexo de causalidade entre estes, comportamento omissivo da Administração e a existência de culpa, que, conforme entendimento do autor supra mencionado, em muitos destes casos, necessariamente deverá ser admitida a 'presunção de culpa', pena de inoperância desta modalidade de responsabilização, ante a extrema dificuldade (às vezes intransponível) de demonstrar-se que o serviço operou abaixo dos padrões devidos, isto é, com negligência, imperícia ou imprudência, vale dizer, culposamente.

Tal entendimento, nos termos do art. 175, da Constituição Federal, aplica-se às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, mediante concessão ou permissão.

Nesta linha, no presente caso, o dano é inequívoco, eis que a prova dos autos demonstrou que o marido e pai dos autores colidiu com um bovino que se encontrava no leito da rodovia e, em seguida foi atropelado por outro veículo.

Também comprovada a negligência do DER que não manteve a fiscalização, proteção e segurança na rodovia, sendo evidente o nexo causal entre a falha na prestação dos serviços e o atropelamento do animal na pista de rolamento.

Desta forma, presentes os elementos que comprovam a

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responsabilidade do DER pelos danos ocasionados: 1) ocorrência do dano; 2) existência de culpa do DER por ser negligente na prestação dos serviços de conservação da rodovia 3) nexo de causalidade entre um e outro, advém, portanto, o dever de indenizar.

Ressalte-se que, a responsabilidade do ente público somente poderia ser excluída caso comprovada algumas das causas excludentes: caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

No entanto, in casu, isso não ocorreu, eis que, ficou plenamente demonstrado nos autos, por meio de laudo pericial, que a motocicleta da vítima estava em perfeito estado e que em razão da ausência de iluminação e sinalização devidas, não foi possível ao terceiro (Benedito Moreira) visualizar a vítima deitada na pista, razão pela qual não teve tempo hábil para diminuir a velocidade do veículo e evitar a colisão.

Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal:

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade Civil do Estado. Concessionária de serviço público. Acidente automobilístico causado por cavalo que invadiu a pista, ocasionando a morte do filho da autora, a que se atribui à falha no serviço da concessionária. Sentença que julga procedente a ação. Evento danoso (morte do filho da autora) e nexo causal (invasão da pista por cavalo) comprovados nos autos. Falta do serviço, na teoria da culpa administrativa (ou do acidente administrativo), que restou demonstrada. Dever da concessionária de manter a segurança da via, mormente em rodovia de alta

Apelação Cível nº 1001400-90.2018.8.26.0102 8

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velocidade, sem sinalização e nem expectativa de invasão da pista por animais de grande porte, como um cavalo. Precedentes da Câmara e do Tribunal de Justiça. Pensão alimentícia corretamente fixada, devendo ser paga de imediato, a partir da publicação da decisão, em tutela de urgência, de natureza antecipada. Parcelas atrasadas da pensão devidas a partir do trânsito em julgado. Danos morais. Violação da cláusula geral da tutela da personalidade humana, nas vertentes da integridade psicofísica e da solidariedade social às vítimas do evento danoso. Indenização mensurada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o núcleo familiar, conforme valor médio observado em casos semelhantes, de morte de ente querido. Já tendo sido a autora indenizada em R$ 6.750,00 pelo DPVAT (Enunciado n.º 246, de Súmula do STJ) e o irmão do falecido em mais R$ 44.000,00 em processo apartado e, ainda, considerando se tratar de conduta omissiva da ré e acidente automobilístico, é o caso de diminuir a indenização para R$ 49.250,00. Correção monetária, desde a publicação do acórdão, a ser calculada de acordo com Tabela Prática deste TJSP, que aplica o IPCA-E e juros de mora, desde o evento danoso, de acordo com a Lei n.º 11.960/09, observando-se os parâmetros fixados pelo STF quando do julgamento do Tema n.º 810. Sentença reformada. Apelação da autora desprovida. Apelação da ré parcialmente provida. (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Semer, Apelação Cível nº 1008548-38.2016.8.26.0292, j.17/02/2020).

Além disso, vale ressaltar que, eventual culpa do dono do animal que entrou na rodovia poderá ser resolvida em eventual ação regressiva entre a ré e eventual terceiro, não afastando a responsabilidade do DER.

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Quanto aos danos morais a sentença condenou o DER a pagar, a cada um dos autores, a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pela Tabela Pratica do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

No que tange aos danos morais, deve-se considerar que a indenização não constitui reparação, mas sim uma compensação, eis que, a dor, a aflição e o incômodo sofridos não podem ser mensurados. A compensação pode ser razoavelmente estabelecida, até como solução de equidade.

E, não havendo um critério legal para a fixação dos danos morais, entendo que devem ser arbitrados levando-se em consideração o prejuízo causado, a gravidade do dano e as condições dos causadores do dano, servindo a condenação como uma punição, para que estes sejam desestimulados a reiterar a conduta e, ao mesmo tempo, não sirva de enriquecimento ilícito à outra parte, que deve ter proporcionada uma satisfação justa.

Nesse sentido, nos ensina Rui Stoco:

“(...) Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não

estabelece critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de 'binômio do equilíbrio', cabendo reiterar e insistir que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para quem recebe, nem causa de ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de punição e desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense ou satisfaça o ofendido, nem o console e contribua

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para a superação do agravo recebido.” 1

No presente caso, a vítima esposo e genitor dos autores

teve sua vida ceifada em decorrência do acidente, presumindo-se o

sofrimento intenso, por óbvio, decorrente de tal evento.

No entanto, de acordo com o princípio da razoabilidade e

segundo prudente arbítrio com análise do caso concreto, entendo que o valor

da indenização fixado pelo Magistrado “a quo”, não se demonstra

exorbitante, sendo correta a sua manutenção.

Quanto à obrigação de pagar pensão por morte correta a

sentença, merecendo pequeno reparo apenas quanto à idade limite de

recebimento da pensão pela esposa do falecido que deve ser a data em que ele

completaria 65 anos de idade, de acordo com a jurisprudência dominante

desta corte, que é a data da expectativa de vida laborativa.

Responsabilidade civil - Reparação de danos materiais na forma de pensionamento mensal, danos estéticos, e compensação de danos extrapatrimoniais Acidente rodoviário causado por ingresso indevido de animal na pista de rolagem, acarretando na morte de duas pessoas e em sequelas irreversíveis com consequente incapacidade laborativa total e permanente em um dos coautores - Sistema constitucional da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos que adota a teoria do risco administrativo, dispensando-se, desse modo, a necessidade da demonstração da culpa para o ressarcimento dos danos provocados - Excludentes repelidas

Quantias atribuídas aos danos extrapatrimoniais, materiais e estéticos adequadas - Alteração do termo final do pensionamento mensal para a data

1 STOCO, Rui. “Tratado de responsabilidade civil doutrina e jurisprudência”, 7ª ed., revista, atualizada e

ampliada. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 128.

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em que o filho falecido completaria 65 anos de idade (expectativa de vida laborativa) - Pensionamento mensal reajustado conforme a variação do salário mínimo nos termos da Súmula nº 490 do E. STF, não cabendo sua cumulação com incidência de correção monetária, sob pena de incidir em bis in idem Descabida a majoração dos honorários diante do parcial provimento do recurso Art. 85, § 11 do CPC/15 aplica-se somente em casos de não-conhecimento ou de desprovimento do recurso Precedentes do A. STJ e desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada Recursos e reexame necessário parcialmente providos. (Apelação 1006572-76.2018.8.26.0566 Rel. Des. Souza Meirelles - 12ª Câmara de Direito Público j. em 22/04/2021)

Sobre os valores devidos, por se enquadrar nas

condenações de natureza administrativa em geral, incidem correção

monetária e juros de mora, nos termos das decisões finais proferidas nos

julgamentos dos Temas nº 810 e 905 do Supremo Tribunal Federal e Superior

Tribunal de Justiça, respectivamente:

Tema 810, STF:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE COREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros

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moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços . 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”(g.n.).

Tema 905, STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseiase em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não

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ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (. ..)”(g.n.).

Diante disso, merece parcial reforma a r. sentença, apenas

neste ponto, o que faço de ofício, por se tratar de questão de ordem pública,

sem incidir em reformatio in pejus.

E quanto ao termo a quo dos juros de mora, sobre o

valor devido a título de danos morais, deve incidir juros de mora desde o

evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

No que se refere à verba honorária fixada na sentença

deve ser reformada para que seja observado o que determinam os §§ 3º e 9º do

art. 85, do Código de Processo Civil e fixado no mínimo legal.

Por fim, nos termos do art. 85, § 1º do Código de

Processo Civil, fixo os honorários advocatícios recursais devidos pelos ora

apelantes-autores em 1% do valor da condenação e majoro os honorários

advocatícios devidos pelo apelante réu em 0,5%, sobre o valor da

condenação, em razão do acolhimento apenas em parte de seu recurso

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Ocorrendo isto, NEGO PROVIMENTO AO

RECURSO DOS AUTORES E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO

RECURSO DA RÉ, nos termos supramencionados.

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

(assinatura eletrônica)

ed

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